norma nº 866/2018

VERI ENTES NAO PODE PARAR
LEr Ns 866/2OtB, DE 05 DE ABRrL DE 2018.
Ementa: "Cria a Lei que reajusta o sal6rio dos
professores municipais efetivos, em observAncia ao
estabelecido na Lei Federal tt.739/2008, que consiste na
Regulamentagio da alfnea "e" do inciso III do caput do art.
60 do Ato das Disposi96es Constitucionais Transit6rias, para
instituir aumento salarial profissional do magist6rio priblico
municipal da educagio bdsica, de que trata o art. 6s da
aludida norma e dd outras provid6ncias."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuig6es
legais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no
art.60 da norma antedita, faz saber que a CAmara Municipal de Vereadores
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
vfrgula oitenta e
ensino.
CAPITULO I
DISPOSIEOES GERAIS
Art. 1s. Ficam reajustados no percentual de 6,81% (seis
um por cento) os salSrios dos professores da rede municipal de
Art. 2o - 0 reajuste referendado no artigo 1q desta Lei, aplica￾se para todos os professores efetivos, indistintamente.
ArL 3' - O reajuste concedido por este Diploma
Rua Dr. Emidio Cavalcanti , ne 97 - Centro - Vertentes - pE
CEP 55.77 0-000 - Fone 8L 3734.1156 - CNPJ 10.29 6.887 /000
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VTRTENTES NAO PODE PARAR
efeito retroativo a La de janeiro do ano em curso.
Art. 4o- As despesas decorrentes desta Lei correrio por
conta de dotag6es orgamentdrias pr6prias da Secretaria Municipal de Educagio.
Art. 5e. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n.e
LL.73B/2008, bem como o disposto na Lei Municipal n.s 708/2007, alterando o art.
1a das Leis n.as 797 /2013, 806/2074, 816/2015, BLB/20L6, BSL/2077 e
856/20L7, com as alterag6es ora procedidas.
Art. 6e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio,
revogando-se as disposigOes em contr6rio.
refeito′ 05 de abril de 2018.
figmno Leat
Gabinete
*efeit o C ons tituciona [-
Rua Dr. Emfdio Cavalcanti , ne 97 - Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000 - Fone 8L.3734.1156 - CNPI 10.296.887 /000L-60
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