norma nº 864/2018

VERTENTES NAO PODE PARAR
LEI N.° 864/2018,DE 09 DE MARcO DE 2018。
Ementa: “REGULAMENTA A INSTALAcAo
DE TEMPLOS RELIGIOSOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO CONSTITUCIONAT DO MUNICiPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pela Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no
art.60 da norma antedita e no art. 5s , VI da Constituigio Federal, faz saber que a
camara Municipal de vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
num raio de
instalado.
publicagio.
Art. 1.s - Fica a proibida a instalagao de templos religiosos
200m [duzentos metros) de distancia de outro anteriormente
Art. 2.e - A presente lei entra em vigor na data de sua
Art. 3.4 - Revoga-se as legislag6es em contrdrio.
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PE,09 Ⅲ ar90de2018.
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Rua Dr. Emfdio Cavalcanti , na 9T - Centro - Vertentes _ pE
cEP 55.770-000 - Fone 8t.3734.1.1s6 - cNpl 10.29 6.887 /0001.-60
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