norma nº 863/2018

VERTENTES NAO PODE PARAR
LEI N.° 863/2018,DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018。
Ementa: “Cria a Lei de que CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS″ .
O PREFEITO coNSTITUCIONAL DO MUNICIPIo DE
VERTENTES,ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO,no usO de suas atribui96es
legais conferidas pela Lei Organica Municipal e em especial com supedaneo n。
art.60 da norma antedita e no lncisO II dO§ 4Q do art。 19 da Lei Federal N.Q13.152
de 29 dejulhO de 2015 e Decreto N.99.255,de 29 de Dezembro de 2017′ faz saber
que a Camara Municipal de VereadOres aprovOu′ e ele sanciOna a seguinte Lei:
Art.1.9‐ Fica autOrizada a adequa9ao da remuneracaO paga
aos servidOres p`blicOs municipais que percebenl remunera9ao inferior ao salario
mfnimo naciOnal′ em face do reajuste deste para R$954,00(nOVecentos e
cinquenta e quatrO reais〕 .
Art.2.Q As despesas decOrrentes desta Lei correrao a conta
das dOta96es pr6prias, cOnsignadas no Or9amentO cOrrente′ podendo ser
suplementadas se necessdrio,de acOrdo com a Lei Federa1 4.320/64.
Art, 3.Q ‐ A presente lei entra em vigOr na data de sua
publica9ao′ retroagindO seus efeitos a partir de primeiro〔 1.Q〕 deianeirO de 2018.
Art.4.s - Revoga-se as legislag6es em contrdrio.
ro de 2018.
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