norma nº 862/2018

VERTENTES NAO PODE PARAR
LEI NO 86212018,OE12 DE JANEIRO DE 2018.
Ementa: "Cria a Lei que autoriza atualizagio anual dos
valores alusivos ao(s) quinqu6nio(s), atrav6s de Decreto, que consiste
na RegulamentagSo da Emenda Constitucional Estadual 16/1999, nos
termos da S0mula n," 128 do Tribunal de Justiga do Estado de
Pernambuco e dA outras providdncias."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE VERTENTES,
ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela
Lei OrgAnica Municipal e em especial com supedAneo no art.60 da norma antedita, faz saber que
a C6mara Municipalde Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DrsPosrQoES GEMIS
Art, 10. Fica autorizado a atualizagSo anual alusiva ao valor do
quinquOnio, no primeiro dia 0til do ano, atrav6s de Decreto Municipal.
Art, 2" - A concessSo de quinqu6nio est6 limitada at6 a vigOncia da
Emenda Constitucional Estadual n.0 16/99, que altera o art,73, S20, lll, da Lei Orginica do
Municipio de Vertentes.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei correrio por conta de
dotagoes orgament6rias proprias das respectivas Secretarias Municipais a que estSo ligadas os
Rua Dr. Emidio Cavalcanti , ne 97 - Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000 - Fone 81.3734.1156 - CNPI 10.296.887 /000L'60
P6gina I de2
respectivos servidores beneficiados.
VERTENTES NAO PODE PARAR
Art. 4'- Esta Lei enha em vigor na data de sua publicagdo, revogando￾se as disposigdes em conh6rio.
⌒
⌒
Prefeito, 12 de janeiro de 2018,
-Prefeito Constitucional￾Rua Dr. Emfdio cavalcanti 
, ne 9T - centro - vertentes - pE
cEP 55.770-000 - Fone 81.3734.L1s6 - cNpl 10.29 6.887 /0oot-60
P6gina 2 de2