norma nº 958/2023

DO VERTENTES
+] CADA VEZ MELHOR
Lei nº 958/2023, de 29 de agosto de 2023.
Ementa: Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Vertentes e autoriza a abertura de crédito especial
ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 173.946,28.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos arts. 165 85º, 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Vertentes
crédito especial, no valor de R$ 173.946,28 (cento e setenta e três mil, novecentos e quarenta e seis
reais e vinte e oito centavos) conforme programação orçamentária constante no Anexo |.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferências destinadas ao
setor cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000 Transferências destinadas ao setor
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Os valores das dotações incluídas por esta Lei poderão ser alterados posteriormente de
acordo com a necessidade, respeitados os limites de suplementação estabelecidos pela Lei 945 de 27 de
outubro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es - PE, 29 de agosto de 2023.
Prefeito do Município de Vertentes/PE
PREFEITURA DAS
ir VERTENTES
CADA VEZ MELHOR
ANEXO |
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Atividade:
3.3.90.31 — Premiações Culturais, 107.014,92
Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras.
Premiação à Produção
13.392.1303.2.1142 | Audiovisual - Lei Paulo |3.3.90.35 — Serviços de 5.632,36
Gustavo (Art. 68, Inciso | - | Consultoria
LC nº 195 de 08 julho de
2022) Fonte de recurso: 715 - MSC—
1.715 — Transferências destinadas
ao setor cultural — LC nº 195/2022
— Art. 5º Audiovisual
Atividade:
3.3.90.31 — Premiações Culturais, 58.234,05
Premiação à Demais| Artísticas, Científicas, Desportivas
13.392.1301.2.2915 | cetores da Cultura - Lei |e Outras.
Paulo Gustavo (LC nº 195 3.064,95
de 08 julho de 2022)
3.3.90.35 — Serviços de
Consultoria
Fonte de recurso: 716 — MSC —
1.716 - Transferências destinadas
O VERTENTES
+24] CADA VEZ MELHOR
ao setor cultural — LC nº 195/2022
— Art. 8º Demais Setores da
Cultura
TOTAL ...ccecreeerserseesesseserosessess socos nes nesnos noso soco serao soon ensaa oscar cno sao sa socos ces nec asa con coa co os aos cesasnod R$ 173.946,28
- PE, 29 de agosto de 2023.
Tefeito do Município de Vertentes/PE