norma nº 717/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DAS VERTENTES
Casa Lourenço Pereira de Mendonça
Estado de Pernambuco
LEI N.º 717/2008.
Ementa: Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais deste
Município para os Exercícios de 2009 até 2012 da
próxima Legislatura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES, ESTADO DE
PERNAMBUCO, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e
aos Secretários Municipais de Vertentes-PE., nos exercícios de 2009 até 2012, que
integram a próxima Legislatura para a qual foram eleitos e os últimos nomeados de
forma comissionada, ficam assim fixados:
I- O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Vertentes-PE, fica fixado
em R$ 10.000,00 (Dez mil reais);
Il - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Vertentes-PE, fica
fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
HI - O Subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Vertentes-PE, fica
fixado em R$ 2.000,00 (Dois mil e reais);
Art. 2º - Os valores dos subsídios constantes no artigo 1º desta Lei, serão
anualmente reajustados pelo índice oficial atribuído pelo IBGE, à inflação nacional da
moeda corrente no País, desde que se registre elevação de Receita efetivamente
arrecadada pelo Município, respeitando-se as normas constitucionais e legais pertinentes
em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei, serão
custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do Município, e
suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e
legislação posterior correlata.
Rua Landelino Manoel de Azevedo, 67 - Centro - Vertentes -PE
CEP 55770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 Al
À-
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DAS VERTENTES
Casa Lourenço Pereira de Mendonça
Estado de Pernambuco
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal das Vertentes, em 22 de agosto
«sa
— Presidente da Câmara -
de 2008.
Rua Landelino Manoel de Azevedo, 67 - Centro - Vertentes -PE
CEP 55770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70