norma nº 759/2012

GERTENTES . o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI N.º 759/2012
EMENTA: Fixa a verba de representação devida ao
Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vertentes para a Legislatura
2013 a 2016 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DAS VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vertentes-PE,
investido da elevada função de representar o Poder Legislativo, receberá mensalmente verba de
representação, durante a Legislatura 2013 a 2016, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - A verba de que trata o artigo anterior, denominada Representação,
destina-se ao ressarcimento de despesas que se distinguem daquelas relativas ao desempenho
do simples mandato popular, em razão do exercício de atribuições relativas à representação do
Poder Legislativo, portanto, é de natureza indenizatória, não integra o conceito de remuneração e,
por conseguinte, o conceito de folha de pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal
vigente em cada exercício financeiro, constante no Orçamento Geral do Município, e
suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação
posterior correlata.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal das Vertentes, em 24 de
agosto de 2012.
PEDRO SE DE LIMA FILHO
; Presidente
Ra)
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