norma nº 749/2012

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI MUNICIPAL N.º 749/2012
EMENTA: reajusta vencimentos dos cargos de
provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmara.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a necessidade de adequar a situação funcional e salarial dos
servidores do Legislativo Municipal,
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Os cargos de provimento efetivo da Câmara, criados no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, terão seus vencimentos reajustados para atender a
necessidade de valorização profissional, cujos valores vigentes a partir do exercício de
2012 são os constantes da Tabela - 1.
Art. 2.º - Os cargos de provimento em comissão, criados no âmbito desta
Casa Legislativa, enquadrados nos grupos de Direção e Assessoramento Superior, são
os constantes da Tabela - 2.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
dos recursos próprios da Câmara, à conta das dotações consignadas no Orçamento
Municipal vigente à época de sua execução.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2012.
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ANN
predio DE LIMA FILHO
Presidente
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1001 CENTRO VERTENTES-PE
CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
TABELA - 1
Cargos de Provimento Efetivo
Quantidade | Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
01 ANM-1 | Auxiliar de Contabilidade 855,00
01 ANM-1 | Auxiliar de Tesouraria 855,00
01 ANM-1 | Auxiliar Administrativo 684,00
01 ANM-1 | Escriturário 684,00
01 ANM-1 | Motorista 684,00
01 ANM-1 | Auxiliar de Serviços Gerais 684,00 | E
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RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1001 CENTRO VERTENTES-PE
CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70
PODER LEGIS
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
LATIVO
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
TABELA - 2
Cargos de Provimento Comissionado
Quantidade | Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
02 DAS-1 | Assessor de Gabinete 1.200,00
01 DAS-1 | Assessor de Imprensa 1.200,00
01 DAS-1 | Assessor Especial 1.200,00
01 DAS-1 | Assessor Legislativo 1.200,00
02 DAS-2 | Assessor Administrativo 800,00
01 DAS-2 | Diretor de Tesouraria 800,00
01 DAS-2 | Diretor de Expediente 800,00
01 DAS-2 | Diretor de Serviços Gerais 800,00
01 DAS-2 | Coordenador S. C. Interno 800,00
A
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1001 CENTRO VERTENTES-PE
CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70