| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Vertentes a partir de agosto de 2019 até dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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geRTENTES - pp PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI Nº 866/2019 EMENTA: Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais deste Município, a partir de agosto de 2019 até dezembro de 2020 e dá outras O providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, Vice- Prefeito e aos Secretários Municipais de Vertentes-PE, a partir de agosto de 2019 até dezembro de 2020, para o qual foram eleitos em 2016 e os últimos nomeados de forma comissionada, ficam assim fixados: OQ I - Subsidio mensal do Prefeito Municipal de Vertentes -PE fica “fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); II - subsídios mensal do Vice-Prefeito Municipal de Vertentes-PE fica fixado em 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); II - Subsidio mensal de cada Secretario Municipal de Vertentes - PE fica fixado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO qo? VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com ny , PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2019. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal das Vertentes, 28 de agosto de 2019. pa Elba ne Ferreira de Araujo. Presidente RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com