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norma nº 866/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaFixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Vertentes a partir de agosto de 2019 até dezembro de 2020 e dá outras providências.
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geRTENTES - pp
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI Nº 866/2019
EMENTA: Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
deste Município, a partir de agosto de 2019 até dezembro de 2020 e dá outras
O providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, Vice-
Prefeito e aos Secretários Municipais de Vertentes-PE, a partir de agosto de
2019 até dezembro de 2020, para o qual foram eleitos em 2016 e os últimos
nomeados de forma comissionada, ficam assim fixados:
OQ I - Subsidio mensal do Prefeito Municipal de Vertentes -PE fica
“fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - subsídios mensal do Vice-Prefeito Municipal de Vertentes-PE
fica fixado em 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais);
II - Subsidio mensal de cada Secretario Municipal de Vertentes -
PE fica fixado em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO qo?
VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
camara.vertentes(Qhotmail.com ny
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento do Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2019.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal das Vertentes, 28 de
agosto de 2019.
pa
Elba ne Ferreira de Araujo.
Presidente
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO
VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
camara.vertentes(Qhotmail.com

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