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norma nº 867/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAltera o artigo 23 da Lei Nº 17/1956 de 24 de setembro de 1956. Art. 1º - Ficam revogados os seguintes feriados municipais
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qeRTENTES
s* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI Nº 867/2019.
EMENTA: Altera o artigo 23 da Lei n.º 17/1956 de 24 de setembro de 1956.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
O legais, aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os seguintes feriados municipais:
I- Quinta-feira Santa, (anterior a Sexta-feira da Paixão);
IH — Dia 04 de Junho, (criação da Comarca de Vertentes);
HI- Dia 15 de Agosto, (Ascensão de Nossa Senhora);
IV- Dia 1º de Novembro (Dia de todos os Santos);
V- Dia 08 de Dezembro, (Dia da Imaculada Conceição):
Art. 2º. O art. 23 da Lei 17/1956 de 24 de setembro de 1956, passa a ter a seguinte redação: “Além
dos feriados nacionais e estaduais é considerado feriado municipal religioso o dia 19 de Março,
O Dia do Padroeiro da Cidade São José;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara, 28 de agosto de 2019.
ELBA Au ee DE ARAUJO.
PRESIDENTE
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO
VERTENTES —- PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
camara.vertentes(Qhotmail.com

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