| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Altera o artigo 23 da Lei Nº 17/1956 de 24 de setembro de 1956. Art. 1º - Ficam revogados os seguintes feriados municipais |
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qeRTENTES s* PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI Nº 867/2019. EMENTA: Altera o artigo 23 da Lei n.º 17/1956 de 24 de setembro de 1956. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições O legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam revogados os seguintes feriados municipais: I- Quinta-feira Santa, (anterior a Sexta-feira da Paixão); IH — Dia 04 de Junho, (criação da Comarca de Vertentes); HI- Dia 15 de Agosto, (Ascensão de Nossa Senhora); IV- Dia 1º de Novembro (Dia de todos os Santos); V- Dia 08 de Dezembro, (Dia da Imaculada Conceição): Art. 2º. O art. 23 da Lei 17/1956 de 24 de setembro de 1956, passa a ter a seguinte redação: “Além dos feriados nacionais e estaduais é considerado feriado municipal religioso o dia 19 de Março, O Dia do Padroeiro da Cidade São José; Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara, 28 de agosto de 2019. ELBA Au ee DE ARAUJO. PRESIDENTE RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES —- PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com