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norma nº 868/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaInstitui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana - escritura para todos - e dá outras providências.
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Sm * PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI Nº 868/2019.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária
Urbana - ESCRITURA PARA TODOS - e dá outras Providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, aprovou a seguinte
LEI:
TÍTULO |
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NUCLEOS URBANOS INFORMAIS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.fº Fica instituido o Programa Municipal de Regularização Fundiária -
(D ESCRITURA PARA TODOS, com o propósito de estabelecer normas gerais e procedimentos aplicáveis à
regularização dos núcleos urbanos informais consolidados no município de Vertentes-PE.
Art.2º A Regularização Fundiária Urbana - Reurb, ou seja, as medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes promovida por meio da legitimação fundiária
somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes em 22 de
dezembro de 2016, conforme diretrizes gerais estabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017.
a
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81º O parcelamento do solo urbano posterior à data de 22 de dezembro de 2016
deverá seguir os parâmetros e requisitos legais estabelecidos na legislação municipal, em consonância com
a Lei Federal Nº 6.766/79.
82º O Poder Público Municipal e o Ministério Público poderão promover a
notificação do responsável pelo parcelamento irregular, não consolidado até a data de 22 de dezembro de
2016, para que, no prazo de noventa dias, apresente toda documentação necessária para aprovação e
registro do projeto.
83º Os adquirentes de lotes de parcelamentos irregulares realizados antes da Lei
o Federal nº 6.766/79, não registrados no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca e não cadastrados na
= prefeitura deverão protocolar o pedido de REURB, atendendo a todos os requisitos legais, visando a sua
analise e a sua aprovação.
84º O direito da propriedade sobre o solo urbano não acarreta, obrigatoriamente, o
direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os
critérios estabelecidos em lei.
Art.3º Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo Programa
ESCRITURA PARA TODOS:
I - identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, organizá-
los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior:
H - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
ll - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de
modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre o município e sociedade;
Vi - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas; .
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Vil -garantir a efetivação da função social da propriedade;
vilt - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem- estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso
do solo;
X — -prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI -conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e
XIl - franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
Art.4º Para fins desta Lei, considera-se:
L - Núcleo urbano - assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista
no art. 8º da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo,
ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
h - núcleo urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no qual não
tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época
de sua implantação ou regularização;
N - núcleo urbano informal consolidado - aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a
presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
M - demarcação urbanística - procedimento destinado a identificar os imóveis
públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos titulares de direitos
inscritos nas matrículas ou nas transcrições dos imóveis ocupados para possibilitar a averbação nas
matrículas da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
A - Certidão de Regularização Fundiária - CRF, documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da Reurt, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do
termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de
posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e
dos direitos reais que lhes foram conferidos;
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M - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por
meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real
de propriedade na forma estabelecida na Lei Federal nº 13.465/17 do qual conste a identificação de seus
ocupantes, o tempo da ocupação e a natureza da posse;
ML - legitimação fundiária - mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Reurb; e
MI. - ocupante - aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração
ideal de imóvel público ou privado em núcleos urbanos informais.
81º Para fins de Reurb, o Município dispensará as exigências relativas ao
(O | percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizados ou a
outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
82º O termo de compromisso referido no inciso V do caput conterá o cronograma
da execução de obras e serviços e da implantação da infraestrutura essencial e poderá prever
compensações urbanísticas e ambientais, quando necessárias.
83º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso
sustentável ou de proteção de mananciais definidas por lei, a Reurb observará, também, o disposto nos art.
64 e art. 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e será obrigatória a elaboração de estudo técnico que
comprove que as intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em
o relação à situação de ocupação informal anterior com a adoção das medidas nele preconizadas, inclusive
É por meio de compensações ambientais, quando necessárias.
84º O Municipio deverá aprovar, por meio da autoridade competente, por ato
administrativo, o projeto de regularização fundiária do núcleo urbano informal de que trata o 8 3º, exigindo,
quando necessário, o projeto ambiental aprovado pela Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco
(CPRH).
85º. O disposto na Lei nº 13.465/17, no Decreto Presidencial Nº9310/18, e nesta
Lei se aplicam aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à
fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868/72.
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Art. 5º A Reurb compreende duas modalidades:
| - Reurb-S : regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público
municipal; e
H - Reurb-E : regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso |.
81º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais
relacionados à Reurb-S conforme disposto na Lei Federal Nº13.465/17 e Decreto Presidencial Nº 9.310/18.
o 82º O registro dos atos de que trata $ 1º independe da comprovação do
Es pagamento de tributos ou de penalidades tributárias.
83º O disposto nos 8 1º e $ 2º aplica-se também à Reurt-S que tenha por objeto
conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público, diretamente ou
por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados até 22 de dezembro de 2016.
$4º No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de
Reurb.
85º Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma
de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
86º A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por
o unidades imobiliárias não residenciais poderá ser feita por meio de Reurb-E.
87º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias residenciais
ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a critério do Município, de
forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária.
88º A classificação da modalidade visa exclusivamente à identificação dos
responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao reconhecimento do
direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for
atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
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89º O Poder Executivo Municipal comunicará ao Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca a classificação da modalidade de Reurb para fins de isenção, em atendimento ao inciso |, art.13,
da Lei Federal Nº13.465/17 e do parágrafo único do art. 6º do Decreto Nº9.310/18.
$10 O poder público municipal deverá comunicar as concessionárias e
permissionárias de serviços públicos a lista das unidades dos núcleos urbanos regularizados para que
sejam disponibilizados equipamentos e infraestrutura para prestação de serviços públicos urbanos.
Art.6º Para a classificação da Reurb na modalidade Reurb-S, a composição ou a
faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda não poderá ser superior ao quíntuplo do
salário mínimo vigente no Pais.
o
Art.7º Poderão requerer a instauração da Reurb, no âmbito do Programa Escritura
para Todos:
| - a União, o Estado, diretamente ou por meio de entidades da administração
pública indireta;
H - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade
atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
ll - os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os
incorporadores;
O IV -a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V -o Ministério Público.
81º Os legitimados poderão promover, no território do municipio, os atos
necessários à regularização fundiária urbana, inclusive requerer os atos de registro, desde que tenham seu
projeto aprovado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária.
82º Nas hipóteses de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de
condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles
que suportarem os seus custos e as suas obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos
urbanos informais.
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83º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de terreno, pelos
loteadores ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou
por seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Seção | Disposições gerais
Art.8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da
Reurb, sem prejuízo de outros considerados adequados:
| - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei nº
* 13.465/17, e do Decreto Presidencial Nº9.310/18;
IH - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , e do art.
216-A da Lei nº 6.015, de 1973;
ll - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos 8 4º e &
5º do art.1.228 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil;
IV -a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de
2002 - Código Civil;
V -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257, de 2001;
VI | -a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do caput do
art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
Vil -o direito de preempção, nos termos do inciso | do caput do art. 26 da Lei
nº 10.257, de 2001;
VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso Ill do caput do
art. 35 da Lei nº 10.257, de 2001;
IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do $ 3º do
art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil;
X | -a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou irregular,
nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
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Xi | -a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para o seu
detentor, nos termos da alinea “P do inciso | do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XIl - a concessão de uso especial para fins de moradia;
x! - a concessão de direito real de uso;
XIv -a doação;
Xv | -acomprae venda;
XVI - o condominio de lotes;
Xvil - o loteamento de acesso controlado a que se refere o art. 78 da Lei nº
13.465, de 2017; e
[di] XVIII - o condomínio urbano simples.
Parágrafo único. Na Reurb, poderão ser utilizados mais de um dos instrumentos
previstos neste artigo.
Art.9º- Na Reurt-E, promovida sobre bem público, se houver solução consensual,
a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade
imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Público titular do domínio e
não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente
da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no cartório
de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser
objeto de Reurb-E, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma estabelecida na Lei nº
13.465/17, e Decreto Presidencial Nº 9.310/18, homologado pelo juiz.
Art.10- Na Reurb-S, promovida sobre bem público, o registro do projeto de
regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitas em ato
único, a critério do Poder Público promovente.
$1º Na hipótese a que se refere o caput, serão encaminhados ao cartório de
registro de imóveis o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão
beneficiados pela Reurb e as suas qualificações, com a indicação de suas unidades, dispensada a
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apresentação de titulo cartorial individualizado e de cópias da documentação referente à qualificação de
cada beneficiário.
82º A qualificação dos beneficiários a que se refere o 8 1º será constituída de:
| - nome completo;
II - estado civil; e
Ill - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
83º Poderá haver mais de um documento indicativo do direito real constituído em
um núcleo urbano informal e caberá ao Poder Público titular do domínio indicar qual o direito real cada
Lã beneficiário fará jus.
84º O procedimento previsto neste artigo poderá ser aplicado no todo ou em parte
do núcleo urbano informal e as unidades que não se enquadrarem neste artigo poderão ser tituladas
individualmente.
85º A listagem dos ocupantes e o instrumento indicativo do direito real constituído,
previstos no $ 1º, poderão ser encaminhados ao cartório de registro de imóveis em momento posterior ao
registro da CRF.
86º Na Reurb-S promovida pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal em
áreas de suas propriedades, caberá a estes a definição do instrumento indicativo do direito real constituído e
a listagem dos ocupantes a serem beneficiados, que poderão ser encaminhados ao cartório de registro de
) imóveis juntamente com a CRF ou em momento posterior, conforme previsto no $ 5º.
Art.11 O Município poderá instituir, como instrumento de planejamento urbano,
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, no âmbito da política de ordenamento do seu território, por lei
específica.
Parágrafo único. A Reurb não ficará condicionada à existência de ZEIS.
Seção Il
Da Demarcação Urbanística
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Art.12 O Poder Público Municipal poderá utilizar o procedimento de demarcação
urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do
núcleo urbano informal a ser regularizado, conforme a Lei Federal nº 13.465/17.
8 1º O auto de demarcação urbanistica será instruído com os seguintes
documentos:
|- planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constarão:
a) as medidas perimetrais;
b) aáreatotal;
( c) os confrontantes;
d) as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
e) os números das matrículas ou das transcrições atingidas;
f) | a indicação dos proprietários identificados; e
g) a ocorrência de situações de dominio privado com proprietários não
identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; e
Il - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área
constante do registro dos imóveis.
8 2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade
de um ou mais imóveis que se enquadrem em uma ou mais das seguintes hipóteses:
O I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de
descrições imprecisas dos registros anteriores;
NH - domínio privado registrado no cartório de registro de imóveis competente,
ainda que de proprietários distintos; ou
Hi - dominio público.
83º O procedimento de demarcação urbanísticas não constitui condição para o
processamento e a efetivação da Reurb.
Art.13 Realizada a demarcação urbanística pelo Poder Público Municipal será
adotado o procedimento previsto no Decreto Presidencial de Nº 9.310/18.
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Seção III
Da legitimação fundiária
Art.14 A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real
de propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver
em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana,
integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016, conforme Lei
Federal Nº 13.465/17.
81º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário
desde que atendidas as seguintes condições:
I - não ser o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel
urbano ou rural;
NH - não ter sido o beneficiário contemplado por legitimação de posse ou
fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
ll - quanto a imóvel urbano com finalidade não residencial, ser reconhecido,
pelo Poder Público, o interesse público de sua ocupação.
82º Por meio da legitimação fundiária, em quaisquer das modalidades da Reurb, o
ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus,
direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula ou transcrição de origem,
(| exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.
83º As inscrições, as indisponibilidades e os gravames existentes no registro da
área maior originária serão transportados para as matriculas das unidades imobiliárias que não houverem
sido adquiridas por legitimação fundiária.
84º Na Reurb-S de imóveis públicos, os entes públicos e as suas entidades
vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
85º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro
de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de
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título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de
regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devida qualificação e a identificação das
áreas que estes ocupam.
86º Para fins do disposto no 85º, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo
projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes, com a sua qualificação, e a
identificação das áreas ocupadas.
87º O Poder Público poderá atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária
aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, por meio de cadastramento complementar,
sem prejuízo dos direitos de quem tenha constado da listagem inicial.
$8º O procedimento previsto neste artigo poderá ser aplicado no todo ou em parte
do núcleo urbano informal e as unidades que não tenham sido regularizadas por meio da legitimação
fundiária poderão ser regularizadas por meio de outro instrumento previsto em lei.
Art.15 Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952/09,
o Município poderá utilizar a legitimação fundiária e os demais instrumentos previstos na Lei nº 13.465/17,
para conferir propriedade aos ocupantes.
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, o órgão público municipal
responsável deverá promover a Reurb nos termos estabelecidos na Lei nº 13.465/17, Decreto Presidencial
Nº9310/18 e o disposto nesta Lei.
Seção IV
Da legitimação de posse
Art.16 A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de
regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir titulo, por meio do qual fica
reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da
ocupação e da natureza da posse, o qual poderá ser convertido em direito real de propriedade, na forma
estabelecida na Lei nº 13.465/17, Decreto Presidencial Nº9310/2018 e nesta Lei.
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81º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato
inter vivos.
82º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área
de titularidade do Poder Público.
83º O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela legislação
específica, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, nos termos estabelecidos no art.1.243 da Lei
nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Art.17 Sem prejuizo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e
o pacifica no tempo, aquele em cujo favor for expedido titulo de legitimação de posse, decorrido o prazo de
cinco anos, contado da data do seu registro, terá a conversão automática deste em título de propriedade,
desde que atendidos os termos e as condições previstos no art. 183 da Constituição, independentemente de
provocação prévia ou da prática de ato registral.
81º Nas hipóteses não contempladas no art. 183 da Constituição, o título de
legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do
usucapião, estabelecidos em lei, a requerimento do interessado, perante o cartório de registro de imóveis.
82º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma
originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições
existentes em sua matrícula ou transcrição de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio
O beneficiário.
83º Poderão ser utilizados diferentes meios de prova para a comprovação dos
prazos de tempo de posse necessários para a conversão do título de posse em título de propriedade nos
termos do caput e do 8 1º.
Art.18 O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público
emitente quando constatado que as condições estabelecidas por lei deixaram de ser satisfeitas, sem que
seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
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Parágrafo único. Após efetuado o procedimento a que se refere o caput, o Poder
Público solicitará ao oficial do cartório de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção | Disposições gerais
Art.19 A Reurb obedecerá às seguintes fases:
I - requerimento dos legitimados;
Il - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido
o prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
HH - elaboração do projeto de regularização fundiária; IV - saneamento do
processo administrativo;
Iv - decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será
dado publicidade;
V | -expedição da CRF pelo Município; e
Vi - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado pela
Prefeitura no cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada.
$1º O termo de compromisso será assinado, também, por duas testemunhas, de
PN modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III do caput do art. 784 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
82º A elaboração do projeto de regularização fundiária é obrigatória para qualquer
Reurb, independentemente do instrumento que tenha sido utilizado para a titulação, exceto:
I - na hipótese prevista no art. 69 da Lei Federal Nº 13.465/17, e
H - quando se tratar de núcleos urbanos já regularizados e registrados em
que a titulação de seus ocupantes se encontre pendente.
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83º Na elaboração do projeto de regularização fundiária, fica dispensada a
apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 20 Compete ao Município:
| - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
H - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III -
emitir a CRF.
81º Na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação prevista no
inciso | do caput será de responsabilidade do ente federativo instaurador.
82º O Município deverá classificar e fixar, no prazo de cento e oitenta dias, uma
das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento.
83º A inércia do Município implicará a fixação automática da modalidade de
classificação da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento e o prosseguimento do procedimento
administrativo da Reurb, sem prejuizo de futura revisão da classificação pelo Município, por meio de estudo
técnico que a justifique.
Art.21 Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias
para determinar a titularidade do dominio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser
regularizado.
81º Caberá ao Poder Público municipal notificar os titulares de domínio, os
responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente
interessados, para que apresentem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da
notificação.
82º Quanto aos imóveis públicos, o Município, conforme o caso, notificará os
confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem impugnação no prazo de trinta
dias, contado da data de recebimento da notificação.
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83º O Poder Público municipal poderá promover alterações no projeto de
regularização fundiária em decorrência do acolhimento, total ou parcial, das impugnações referidas nos 8 1º
eg2º.
84º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por servidor
municipal designado para este fim ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço que constar da
matrícula ou da transcrição do imóvel e será considerada efetuada quando comprovada a entrega nesse
endereço.
85º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital,
com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada,
o nos seguintes casos:
| - do proprietário e dos confinantes não encontrados; e Il - de recusa da
notificação por qualquer motivo.
86º A ausência de manifestação dos titulares de domínio, dos responsáveis pela
implantação do núcleo urbano informal, dos confinantes e dos terceiros eventualmente interessados será
interpretada como concordância com a Reurb.
87º O procedimento extrajudicial de composição de conflitos será iniciado caso a
impugnação não seja acolhida.
88º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação
PN implicará a perda de eventual direito de que o notificado tenha sobre o imóvel objeto da Reurb.
89º Apresentada a impugnação apenas em relação a parte da área objeto da
Reurb, é facultado ao Poder Público prosseguir com a Reurb em relação à parcela não impugnada.
810 O Poder Público poderá rejeitar a impugnação infundada, por meio de ato
fundamentado do qual constem as razões pelas quais assim a considerou, e dar seguimento à Reurb se o
impugnante não apresentar recurso no prazo de quinze dias, contado da data da notificação da decisão de
rejeição.
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811 Na hipótese de interposição de recurso, o impugnante apresentará as suas
razões ao Municipio e, caso não haja consenso, o Poder Público municipal poderá iniciar o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos.
812 Considera-se infundada a impugnação que:
| - não indicar, de forma plausível, onde e de que forma a Reurb avança na
propriedade do impugnante;
H - não apresentar motivação, ainda que sumária; ou
Il - versar sobre matéria estranha ao procedimento da Reurb em andamento.
813 Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou
Li) transcrito na serventia, o Município realizará diligências junto às serventias anteriormente competentes, por
meio da apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja
certificada, caso possível.
814 O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma do regulamento, a
manifestação de interesse nesse sentido por parte de quaisquer dos legitimados garante, perante o Poder
Público, aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a
permanência em suas unidades imobiliárias, preservadas as situações de fato já existentes, até o eventual
arquivamento definitivo do procedimento da Reurb.
815 Na Reurb-E, compete ao requerente legitimado fomecer as certidões que
comprovem a titularidade de domínio da área, providenciar o levantamento topográfico georreferenciado e
€» — apresentar o memorial descritivo da área e a planta do perímetro do núcleo urbano informal com
demonstração, quando possível, das matrículas ou das transcrições atingidas.
$16 Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da
demarcação urbanística.
Art.22 A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de
requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas com vistas à reformulação e à
reavaliação do requerimento, quando for o caso.
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Art.23 Instaurada a Reurb, compete ao Municipio aprovar o projeto de
regularização fundiária, pela autoridade competente, do qual deverão constar as responsabilidades das
partes envolvidas.
81º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - na Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao referido ente
público a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária, nos termos do ajuste que venha
a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e
o b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a
responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura
essencial, quando necessária.
Il -na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus
potenciais beneficiários ou requerentes privados.
82º Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município
poderá elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial,
com cobrança posterior aos seus beneficiários.
83º Os custos a que se referem o inciso Il do 8 1º e o & 2º incluem a elaboração
do projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais, e a implantação da
o infraestrutura essencial, quando necessária.
84º Quando a área a ser regularizada for pública, termo de compromisso poderá
ser celebrado entre o Poder Público titular e o Poder Público municipal para fins de elaboração do projeto de
regularização fundiária e implantação da infraestrutura essencial, dos equipamentos comunitários e das
melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização fundiária.
Art.23 O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa
de conflitos, no âmbito da administração local, inclusive mediante celebração de convênios com o Tribunal
de Justiça de Pernambuco, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb,
mediante solução consensual.
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81º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput
será estabelecido pelo disposto na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
82º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e
constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF.
83º O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação,
procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à Reurb.
84º A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de
conflitos no âmbito da Reurb suspende a prescrição.
o) 85º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar os Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as Câmaras de Mediação credenciadas perante o
Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Seção Il
Do Levantamento Topográfico Georreferenciado
Art.24 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se levantamento topográfico
georreferenciado o conjunto de:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, de
que trata o inciso | do caput do art. 35 da Lei nº 13.465/17;
O H - outros levantamentos georreferenciados necessários para a elaboração do
projeto de regularização fundiária;
Hi - planta do perímetro;
IV -memorial descritivo;
V -descrições técnicas das unidades imobiliárias; e
VI -outros documentos em que se registrem os vértices definidores de limites,
com o uso de métodos e tecnologias que estiverem à disposição e que se adequarem melhor às
necessidades, segundo a economicidade e a eficiência em sua utilização.
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Art.25 Os levantamentos topográficos georreferenciados serão realizados
conforme as normas técnicas para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984 , as normas técnicas da Diretoria do
Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de RRT.
81º Os limites das unidades imobiliárias serão definidos por vértices
georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
82º O vértice definidor do limite terá natureza tridimensional e será definido por
suas coordenadas de latitude, longitude e altitude geodésicas.
e 83º O erro posicional esférico do vértice definidor de limite deverá ser igual ou
menor a oito centímetros de raio.
84º O erro posicional de que trata o & 3º terá menor magnitude conforme a
avaliação do impacto da propagação dos erros, considerados o desenvolvimento de projetos urbanisticos e
de infraestruturas, o registro de propriedade, a prevenção de riscos e os demais projetos de arquitetura e
engenharia.
85º O responsável técnico realizará a avaliação dos impactos da propagação dos
erros de que trata o 8 4º, previamente à execução do levantamento topográfico georreferenciado.
86º O levantamento topográfico georreferenciado será remetido eletronicamente
pelo profissional legalmente habilitado ou pelo órgão público responsável pela sua execução ao Sistema
o Nacional de Gestão de Informações Territoriais na forma estabelecida no Manual Operacional do referido
Sistema.
Seção III
Do projeto de regularização fundiária
Art.26 O projeto de regularização fundiária conterá, no minimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento,
subscrito por profissional legalmente habilitado, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema
viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser
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regularizado;
H - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou das transcrições atingidas, quando possível;
HW - estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica,
urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico; V - memorial descritivo;
v - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VI - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; VIII - estudo
(O técnico ambiental, quando for o caso;
vil - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da
aprovação do projeto de regularização fundiária; e
Vil - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, para cumprimento do cronograma físico, definido no inciso IX.
81º Na regularização de núcleo urbano informal que já possua a infraestrutura
essencial implantada e para o qual não haja compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e
serviços a serem executados, fica dispensada a apresentação do cronograma fisico e do termo de
compromisso previstos nos incisos |X e X do caput.
82º Na hipótese a que se refere o 8 1º, constará da CRF que o núcleo urbano
regularizado já possui a infraestrutura devida e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais
ou outras obras e serviços a serem executados.
83º O projeto de regularização fundiária considerará as características da
ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais especificos, além de
identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.
84º Na Reurb-S, cabe à concessionária ou à permissionária de serviços públicos,
mediante provocação do Poder Público competente, a elaboração do cronograma físico de implantação da
infraestrutura essencial e a assinatura do termo de compromisso para cumprimento do cronograma.
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Art.27 O projeto urbanístico de regularização fundiária indicará, no mínimo:
I - ag áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias existentes
e projetados;
h - as unidades imobiliárias a serem regularizadas, as suas características, a
área, as confrontações, a localização, o nome do logradouro e o número da designação cadastral, se
houver;
m - as unidades imobiliárias edificadas a serem regularizadas, as suas
características, a área dos lotes e das edificações, as confrontações, a localização, o nome do logradouro e
o número da designação cadastral;
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frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
- quando for o caso, as quadras e as suas subdivisões em lotes ou as
V - os logradouros, os espaços livres, as áreas destinadas aos edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
M as áreas já usucapidas;
MI -as medidas de adequação para a correção das desconformidades, quando
necessárias;
Mit -as medidas necessárias à adequação da mobilidade, da acessibilidade, da
infraestrutura e da relocação de edificações;
X | -as obras de infraestrutura essenciais, quando necessárias; e
X — -outros requisitos que sejam definidos pelo Poder Público municipal.
8 1º Para fins do disposto na Lei nº 13.465/17, e nesta Lei, considera-se
infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
II- sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual, |ll - rede de energia elétrica domiciliar;
Ill- soluções de drenagem, quando necessárias; e
IV - outros equipamentos a serem definidos pelo Poder Público Municipal em
função das necessidades locais.
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82º A Reurb poderá ser implementada por etapas e abranger o núcleo urbano
informal de forma total ou parcial.
83º Na Reurb de parcelamentos do solo, as edificações já existentes nos lotes
poderão ser regularizadas, a critério do Poder Público Municipal, em momento posterior, de forma coletiva
ou individual.
84º As obras de implantação da infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional e a sua manutenção poderão ser realizadas antes, durante ou após
a conclusão da Reurb.
[e 85º O Poder Público Municipal definirá os requisitos para elaboração do projeto de
regularização fundiária, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de
obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
86º A inexistência de regulamentação dos requisitos a que se refere o 8 5º não
impedirá o processamento da Reurb e o registro da CRF.
87º As áreas já usucapidas referidas no inciso VI do caput constarão do projeto de
regularização fundiária com a área constante na matrícula ou na transcrição e com a observação de se
tratar de unidade imobiliária já registrada e oriunda de processo de usucapião e a nova descrição técnica
georreferenciada da unidade imobiliária deverá ser averbada na matricula existente.
Art.28 O memorial descritivo do núcleo urbano informal conterá, no mínimo:
O I - a descrição do perímetro do núcleo urbano, com indicação resumida de
suas características;
lH — - a descrição técnica das unidades imobiliárias, do sistema viário e das
demais áreas públicas que componham o núcleo urbano informal;
Hl | - a enumeração e a descrição dos equipamentos urbanos comunitários e
dos prédios públicos existentes no núcleo urbano informal e dos serviços públicos e de utilidade pública que
integrarão o domínio público com o registro da regularização; e
Iv - quando se tratar de condomínio, as descrições técnicas, os memoriais de
incorporação e os demais elementos técnicos previstos na Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964.
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Art.29 Na hipótese de a divisão territorial atingir a unidade imobiliária de modo que
esta fique localizada no limite entre o Municipio de Vertentes e um município vizinho, os Poderes Públicos
poderão instaurar os procedimentos da Reurb de forma conjunta.
Parágrafo único. Não instaurado o procedimento de forma conjunta, nos termos
do caput, o Poder Público Municipal que instaurar a Reurb indicará apenas as unidades imobiliárias cuja
maior porção territorial esteja situada em seu território.
Art.30 Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio
da administração pública indireta, ou por meio das concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
O implantar a infraestrutura essencial, os equipamentos públicos ou comunitários e as melhorias habitacionais
' previstas nos projetos de regularização fundiária, além de arcar com os custos de sua manutenção.
Art.31 Na Reurb-E, o Município deverá definir, quando da aprovação dos projetos
de regularização fundiária, os responsáveis pela:
| - implantação dos sistemas viários;
H - implantação da infraestrutura essencial, dos equipamentos públicos ou
comunitários, quando for o caso; e
ll — - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental e daquelas indicadas no estudo técnico ambiental.
8 1º As responsabilidades de que trata o caput poderão ser atribuídas aos
beneficiários da Reurb-E, conforme o caso.
8 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental celebrarão termo de compromisso com as autoridades competentes do Poder
Público Municipal, como condição de aprovação da Reurb-E.
Art.32 Para que seja aprovada a Reurb de área de núcleos urbanos informais, ou
de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados
em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco a fim de examinar a possibilidade de
eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.
81º Na hipótese prevista no caput, a implantação das medidas indicadas no
estudo técnico realizado será condição indispensável à aprovação da Reurb.
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82º O estudo técnico de que trata este artigo será elaborado por profissional
legalmente habilitado, dispensada a apresentação da ART, ou de documento equivalente, quando o
responsável técnico for servidor ou empregado público.
83º Os estudos técnicos previstos neste artigo aplicam-se somente às parcelas
dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de risco e a parte do núcleo urbano não inserida na área
de risco e não afetada pelo estudo técnico poderá ter o seu projeto de regularização fundiária aprovado e
levado a registro separadamente.
84º Na Reurb-S de área de risco que não comporte eliminação, correção ou
o administração, o Poder Público Municipal providenciará a realocação dos ocupantes do núcleo urbano
Ê informal a ser regularizado.
85º Na hipótese a que se refere o 8 4º, se o risco se der em área privada, o Poder
Público municipal poderá ser ressarcido dos custos com a realocação pelos responsáveis pela implantação
do núcleo urbano informal.
86º Na Reurb-E de área de risco que não comporte eliminação, correção ou
administração, a realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado será providenciada
pelo titular de dominio, pelos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, pelos beneficiários
ou pelo legitimado promotor da Reurb.
Seção IV
Da conclusão da Regularização Fundiária Urbana
Art.33 O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento
administrativo da Reurb deverá:
I - aprovar 0 projeto de regularização fundiária resultante da Reurb;
H - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o
projeto de regularização fundiária aprovado; e
ll - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com
destinação urbana regularizada e os seus direitos reais.
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8 1º As intervenções previstas no inciso Il do caput consistem em obras de
implantação da infraestrutura essencial, serviços e compensações, dentre outras.
82º Na hipótese de constituição de direitos reais feita por título individual, a
autoridade competente fica dispensada do cumprimento do disposto no inciso Ill do caput.
Art.34 A CRF é o ato administrativo de aprovação da Reurb que acompanhará o
projeto de regularização fundiária aprovado e conterá, no mínimo:
| - 0 nome do núcleo urbano regularizado;
Il -a localização do núcleo urbano regularizado; |Il - a modalidade da Reurb;
[0] Il - os responsáveis pelas obras e pelos serviços constantes do cronograma; V - a
indicação numérica de cada unidade regularizada, quando possível; e
IV - a listagem dos ocupantes que houverem adquirido a unidade, por meio de
título de legitimação fundiária ou de ato único de registro, que conterá o nome do ocupante, o seu estado
civil, a sua a profissão, o seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua a
filiação.
Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Reurb somente para titulação final dos
beneficiários de núcleos urbanos informais já registrados junto ao cartório de registro de imóveis, dispensa a
apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado.
rt.35 O indeferimento do projeto de regularização fundiária será técnica e
O legalmente fundamentado, de modo a permitir, quando possivel, a reformulação do referido projeto e a
reavaliação do pedido de aprovação.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art.36 Os registros da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado serão
requeridos diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e serão efetivados
independentemente de decisão judicial ou de determinação do Ministério Público.
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Parágrafo único. Na hipótese de recusa do registro, o oficial do cartório do registro
de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e estipulará as
exigências na forma prevista na Lei nº 13.465, de 2017, e nesta .
Art.37 O Oficio de Registro de Imóveis da Comarca deverá adotar o disposto no
art.42 e seguintes da Lei Federal 13465/17 e art. 40 e seguintes do Decreto Nº9310/18, para o registro da
CRF e do projeto de Reurb aprovado pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
o Art.38 São isentos de custas e emolumentos os atos necessários ao registro da
É Reurb-S.
81º As isenções de custas e emolumentos a que se refere o caput independem do
disposto no 8 4º do art. 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
82º As isenções de custas e emolumentos aplicam-se a partir da classificação
prevista nos art. 13 e art. 30, caput, inciso |, da Lei nº 13.465, de 2017, pela autoridade competente, como
Reurb-S.
83º Para a aplicação das isenções de custas e emolumentos na fase de
processamento administrativo da Reurb-S anterior à emissão da CRF, o interessado apresentará
documento emitido pela autoridade competente que ateste a classificação da regularização do núcleo
urbano informal como Reurb-S, na forma prevista no art. 5º.
Art.39 Os atos necessários ao registro da Reurb-S, a que se refere o caput do art.
38, compreendem, entre outros:
|-o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos beneficiários;
II - o registro da legitimação fundiária;
Hi -o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de
propriedade;
IV -o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de
matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;
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Va primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o
limite de até setenta metros quadrados;
VI | -a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da
Reurb-S;
VII -o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S;
Vil - a averbação das edificações de conjuntos habitacionais ou condomínios;
IX - a abertura de matrícula para a área objeto da regularização fundiária,
quando necessária;
x - a abertura de matriculas individualizadas para as áreas públicas
(O resultantes do projeto de regularização; e
Xi | - a emissão de certidões necessárias para os atos previstos neste artigo.
Parágrafo único. As certidões referidas no inciso XI do caput são relativas à
matrícula, à transcrição, à inscrição, à distribuição de ações judiciais e aos registros efetuados no âmbito da
Reurb, entre outras.
Art.40 É vedado ao oficial do cartório de registro de imóveis exigir comprovação
de pagamento ou quitação de tributos, entendidos como impostos, taxas, contribuições ou penalidades e
demais figuras tributárias nos atos de registros ou averbações relativos a Reurb-S.
Art.41 Para a dispensa de custas e emolumentos prevista na Lei nº 13.465/17,
| será apresentado o título de legitimação fundiária, de posse ou outro instrumento de aquisição, pelos
o legitimados ou pelos ocupantes, ao oficial do cartório de registro de imóveis competente, no prazo máximo
de um ano, contado da data de emissão do título.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO REAL DE LAJE
Art.42 O Poder Público Municipal poderá regularizar, através da legitimação
fundiária ou outro instrumento pertinente, conforme o caso, nos núcleos urbanos informais objeto de Reurb,
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a laje da superfície superior ou inferior de uma construção base, reconhecendo-a como unidade distinta
daquela originalmente construída sobre o solo.
81º O direito real de laje dependerá da regularização da construção base e
comprovação de que a unidade imobiliária é estável.
82º Na Reurb-S, caberá ao Poder Público Municipal a comprovação da
estabilidade das unidades imobiliárias de que trata o parágrafo anterior, através de laudo técnico emitido por
profissional habilitado.
83º Na Reurb-E, caberá ao requerente comprovar a estabilidade da construção
(3 | base e da unidade imobiliária da superfície superior ou inferior a mesma, através de laudo técnico emitido
por profissional habilitado.
84º Para aprovação e registro do direito real de laje em unidades imobiliárias que
compõem a Reurb fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, ficam dispensadas também
as certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias.
Art.43 Para aprovação e registro do direito real de laje em unidades imobiliárias
que compõem a Reurb, o município adotará as diretrizes instituídas pela Lei Federal Nº13465/17 e o
disposto no art. 58 e seguintes do Decreto Nº9310/18.
CAPÍTULO VII
DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art44 Os núcleos urbanos informais consolidados constituídos na forma de
condomínio de lotes poderão ser objeto de Reurb nos termos estabelecidos na Lei nº 13.465/17, e no
disposto no Decreto Nº 9.310/18.
Parágrafo Único. A Reurb do condominio de lotes independerá da regularização
das edificações já existentes, que serão regularizadas de forma coletiva ou individual, conforme o caso, pelo
poder publico municipal, observadas as posturas edilícias e urbanísticas regulamentadas em lei.
CAPÍTULO Vit
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
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Art.45 Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos
informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio
empreendedor, público ou privado.
81º Os conjuntos habitacionais poderão ser constituídos de parcelamento do solo
com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios
horizontais ou verticais ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio, respeitada a
regulamentação em norma especifica.
82º As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão
atribuídas aos ocupantes reconhecidos, exceto quando o Poder Público promotor do programa habitacional
demonstrar, durante o processo de regularização fundiária, que há obrigações pendentes, hipótese em que
as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Art.46 Para aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a
Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de
contribuições previdenciárias.
Parágrafo único. O registro do núcleo urbano informal na forma de conjunto
habitacional será feito com a emissão da CRF e a aprovação do projeto de regularização, acompanhado das
plantas e dos memoriais técnicos das unidades imobiliárias e edificações e dos demais elementos técnicos
que sejam necessários à incorporação e ao registro do núcleo urbano informal, quando for o caso.
CAPÍTULO IX
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art.47 Na Reurb, o registro da instituição do condomínio urbano simples poderá
ser efetivado, mediante solicitação do requerente, na oportunidade da regularização do núcleo urbano
informal objeto da mesma ou em momento posterior, conforme disposto no art. 69 e seguintes do Decreto
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9310/18, conforme diretrizes da Lei Federal Nº13465/17, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts.
1331 a 1358, da Lei Nº10.406/02.
CAPÍTULO X
DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS
Art.48 - instaurada a Reurb de um núcleo urbano informal e identificados, pelo
poder público municipal, imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a
(O | intenção de conservá-los em seu patrimônio, serão os mesmos objeto de arrecadação pelo Município na
condição de bem vago.
81º A intenção referida no caput será presumida quando o proprietário, cessados
os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e
territorial urbana, pelo prazo de cinco anos.
82º O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados observará
o disposto em ato do Poder Executivo municipal e, no mínimo:
| - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
Il - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e
Ill - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no
prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
83º A notificação do titular de domínio será feita por via postal com aviso de
recebimento, no endereço que constar do cadastro municipal ou no oficio de registro de imóveis da
comarca, e será considerada efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
84º Os titulares de domínio não localizados serão notificados por edital, do qual
deverão constar, de forma resumida, a localização e a descrição do imóvel a ser arrecadado, para que
apresentem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data da notificação.
85º A abertura do processo administrativo de que trata o inciso | do 8 2º será
determinada pelo Poder Público municipal ou a requerimento de terceiro interessado.
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86º A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada como
concordância com a arrecadação.
87º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar,
diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que O imóvel urbano arrecadado
atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
88º Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado
abandonado, no transcorrer do prazo de três anos a que se refere o art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 2002 -
Código Civil , fica assegurado ao Poder Público municipal o direito ao ressarcimento prévio e em valor
o atualizado das despesas em que houver incorrido, inclusive aquelas tributárias, em razão do exercício da
— posseprovisória,
Art.49 - Os imóveis arrecadados pelos Municípios poderão ser destinados aos
programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de
concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos,
assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.50 - As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro
O de 1979 que não possuírem registro poderão ter a sua situação jurídica regularizada por meio do registro do
parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, e poderão, para tanto, ser utilizados os
instrumentos previstos na Lei nº 13.465/17, do DecretoNº9310/18 e do disposto nesta Lei.
81º O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a
efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos:
| - planta da área em regularização, assinada pelo interessado responsável
pela regularização e por profissional legalmente habilitado, que contenha o perímetro da área a ser
regularizada, as subdivisões das quadras, dos lotes e das áreas públicas, com as dimensões e a numeração
dos lotes, os logradouros, os espaços livres e as outras áreas com destinação específica, se for o caso,
dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou o RRT no
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Coriselho de Arquitetura e Urbanismo quando o responsável técnico for servidor ou empregado público;
] - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das
áreas públicas e das outras áreas com destinação especifica, quando for o caso; e
m - documento expedido pelo Município, o qual ateste que o parcelamento foi
implantado anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e de que está integrado à cidade.
82º A apresentação da documentação prevista no $ 1º dispensa a apresentação
do projeto de regularização fundiária, do estudo técnico ambiental, da CRF ou de quaisquer outras
manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos.
83º O registro do parcelamento das glebas previsto neste artigo poderá ser feito
o por trechos ou etapas, independentemente de retificação ou apuração de área remanescente.
Art.51 - As disposições da Lei nº 6.766, de 1979 , não se aplicam à Reurb, exceto
quanto ao disposto nos art. 37, art. 38, art. 39, art. 40, capute 8 1º ao 84º, art. 41, art. 42, art. 44, art. 47,
art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 e art. 52 da referida Lei.
Art.52 - Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as seguintes
exigências previstas no inciso | do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
I - autorização legislativa para alienação de bens da administração pública
direta, autárquica e fundacional; e
H - avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.
o Parágrafo único. Na venda direta prevista no art. 84 da Lei nº 13.465/17, será
necessária a avaliação prévia pelo municipio para definição do valor a ser cobrado na alienação.
Art.53 - Serão regularizadas, na forma da Lei nº 13.465/17, do Decreto Nº9310/18
e desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de ação judicial que verse sobre direitos reais de
garantia, de constrição, bloqueio ou indisponibilidade judicial, ressalvada a hipótese de decisão judicial que
impeça a análise, a aprovação e o registro do projeto de Reurb.
83º As legitimações de posse já registradas na forma da Lei nº 11.977/09,
prosseguirão sob o regime da referida Lei até a titulação definitiva dos legitimados na posse.
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84º O registro dos títulos emitidos, para conferir direitos reais, nos projetos de
regularização que tenham sido registrados nos termos do art. 46 ao art. 71-A da Lei nº 11.977/09, a critério
dos legitimados e do Município, poderá ser feito nos termos da Lei nº 13.465/17, do disposto no Decreto Nº
9310/18 e desta Lei.
85º Para a abertura de matricula do sistema viário de parcelamento urbano
irregular, na forma prevista no art. 195-A da Lei nº 6.015, de 1973, a intimação dos confrontantes será feita
por meio de edital, publicado no Diário Oficial, e será conferido prazo de trinta dias para a manifestação do
intimado.
o Art.54 - O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida
pela obrigação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.257, de 2001, ou objeto de Reurb, o
estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira para o aproveitamento do
imóvel.
81º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio
da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal a propriedade do imóvel e, após a realização das
obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas e as demais unidades
incorporadas ao patrimônio público.
82º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues na forma do 8 1º será
correspondente ao valor do imóvel anteriormente à execução das obras.
83º A instauração do consórcio imobiliário por proprietário que tenha dado causa à
formação de núcleos urbanos informais ou por seu sucessor não os eximirá da responsabilidade
administrativa, civil ou criminal.
Art.55 - Fica facultado ao Municipio utilizar a prerrogativa de venda direta aos
ocupantes de suas áreas públicas objeto de Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº
8.666, de 1993, desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, observada
legislação municipal regulamentar, nos moldes do disposto no art. 84 da Lei nº 13.465/17.
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Art.56 - O município criará, por Decreto, a Comissão Municipal de Regularização
Fundiária responsável por classificar a modalidade de Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de
regularização fundiária e emitir a CRF, no âmbito do Programa Escritura para Todos.
Art. 57 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a cota de
dotações orçamentárias específicas e próprias, suplementadas se necessário constante no orçamento
vigente.
2) Art. 58 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as legislações em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara, 28 de agosto de 2019.
espe
ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO.
Presidente.
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