| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana - escritura para todos - e dá outras providências. |
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Sm * PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI Nº 868/2019. EMENTA: Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana - ESCRITURA PARA TODOS - e dá outras Providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, aprovou a seguinte LEI: TÍTULO | DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NUCLEOS URBANOS INFORMAIS CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art.fº Fica instituido o Programa Municipal de Regularização Fundiária - (D ESCRITURA PARA TODOS, com o propósito de estabelecer normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização dos núcleos urbanos informais consolidados no município de Vertentes-PE. Art.2º A Regularização Fundiária Urbana - Reurb, ou seja, as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes promovida por meio da legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes em 22 de dezembro de 2016, conforme diretrizes gerais estabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. a RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com q ERTENTES. pp PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 81º O parcelamento do solo urbano posterior à data de 22 de dezembro de 2016 deverá seguir os parâmetros e requisitos legais estabelecidos na legislação municipal, em consonância com a Lei Federal Nº 6.766/79. 82º O Poder Público Municipal e o Ministério Público poderão promover a notificação do responsável pelo parcelamento irregular, não consolidado até a data de 22 de dezembro de 2016, para que, no prazo de noventa dias, apresente toda documentação necessária para aprovação e registro do projeto. 83º Os adquirentes de lotes de parcelamentos irregulares realizados antes da Lei o Federal nº 6.766/79, não registrados no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca e não cadastrados na = prefeitura deverão protocolar o pedido de REURB, atendendo a todos os requisitos legais, visando a sua analise e a sua aprovação. 84º O direito da propriedade sobre o solo urbano não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos em lei. Art.3º Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo Programa ESCRITURA PARA TODOS: I - identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, organizá- los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior: H - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ll - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados; IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre o município e sociedade; Vi - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; . RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - W camara.vertentes(Dhotmail.com Ty GERTENTES - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Vil -garantir a efetivação da função social da propriedade; vilt - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes; IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; X — -prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; XI -conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e XIl - franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art.4º Para fins desta Lei, considera-se: L - Núcleo urbano - assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; h - núcleo urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; N - núcleo urbano informal consolidado - aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; M - demarcação urbanística - procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos titulares de direitos inscritos nas matrículas ou nas transcrições dos imóveis ocupados para possibilitar a averbação nas matrículas da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município; A - Certidão de Regularização Fundiária - CRF, documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurt, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com GERTENTES. p, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA M - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma estabelecida na Lei Federal nº 13.465/17 do qual conste a identificação de seus ocupantes, o tempo da ocupação e a natureza da posse; ML - legitimação fundiária - mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto de Reurb; e MI. - ocupante - aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração ideal de imóvel público ou privado em núcleos urbanos informais. 81º Para fins de Reurb, o Município dispensará as exigências relativas ao (O | percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizados ou a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. 82º O termo de compromisso referido no inciso V do caput conterá o cronograma da execução de obras e serviços e da implantação da infraestrutura essencial e poderá prever compensações urbanísticas e ambientais, quando necessárias. 83º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas por lei, a Reurb observará, também, o disposto nos art. 64 e art. 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e será obrigatória a elaboração de estudo técnico que comprove que as intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em o relação à situação de ocupação informal anterior com a adoção das medidas nele preconizadas, inclusive É por meio de compensações ambientais, quando necessárias. 84º O Municipio deverá aprovar, por meio da autoridade competente, por ato administrativo, o projeto de regularização fundiária do núcleo urbano informal de que trata o 8 3º, exigindo, quando necessário, o projeto ambiental aprovado pela Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH). 85º. O disposto na Lei nº 13.465/17, no Decreto Presidencial Nº9310/18, e nesta Lei se aplicam aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868/72. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO A VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - é É camara.vertentes(Qhotmail.com Ss PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art. 5º A Reurb compreende duas modalidades: | - Reurb-S : regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal; e H - Reurb-E : regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso |. 81º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme disposto na Lei Federal Nº13.465/17 e Decreto Presidencial Nº 9.310/18. o 82º O registro dos atos de que trata $ 1º independe da comprovação do Es pagamento de tributos ou de penalidades tributárias. 83º O disposto nos 8 1º e $ 2º aplica-se também à Reurt-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público, diretamente ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados até 22 de dezembro de 2016. $4º No mesmo núcleo urbano informal poderá haver as duas modalidades de Reurb. 85º Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado. 86º A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por o unidades imobiliárias não residenciais poderá ser feita por meio de Reurb-E. 87º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita, a critério do Município, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária. 88º A classificação da modalidade visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes (hotmail.com GERTENTES - a, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 89º O Poder Executivo Municipal comunicará ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca a classificação da modalidade de Reurb para fins de isenção, em atendimento ao inciso |, art.13, da Lei Federal Nº13.465/17 e do parágrafo único do art. 6º do Decreto Nº9.310/18. $10 O poder público municipal deverá comunicar as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a lista das unidades dos núcleos urbanos regularizados para que sejam disponibilizados equipamentos e infraestrutura para prestação de serviços públicos urbanos. Art.6º Para a classificação da Reurb na modalidade Reurb-S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda não poderá ser superior ao quíntuplo do salário mínimo vigente no Pais. o Art.7º Poderão requerer a instauração da Reurb, no âmbito do Programa Escritura para Todos: | - a União, o Estado, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; H - Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana; ll - os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores; O IV -a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V -o Ministério Público. 81º Os legitimados poderão promover, no território do municipio, os atos necessários à regularização fundiária urbana, inclusive requerer os atos de registro, desde que tenham seu projeto aprovado pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária. 82º Nas hipóteses de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e as suas obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. ( U RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO ( a VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com W” q ERTENTES. pp PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 83º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de terreno, pelos loteadores ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. CAPÍTULO Il DOS INSTRUMENTOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Seção | Disposições gerais Art.8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros considerados adequados: | - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei nº * 13.465/17, e do Decreto Presidencial Nº9.310/18; IH - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 , e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973; ll - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos 8 4º e & 5º do art.1.228 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil; IV -a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil; V -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº 10.257, de 2001; VI | -a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; Vil -o direito de preempção, nos termos do inciso | do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso Ill do caput do art. 35 da Lei nº 10.257, de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do $ 3º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil; X | -a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com Ses PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Xi | -a alienação de imóvel pela administração pública diretamente para o seu detentor, nos termos da alinea “P do inciso | do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; XIl - a concessão de uso especial para fins de moradia; x! - a concessão de direito real de uso; XIv -a doação; Xv | -acomprae venda; XVI - o condominio de lotes; Xvil - o loteamento de acesso controlado a que se refere o art. 78 da Lei nº 13.465, de 2017; e [di] XVIII - o condomínio urbano simples. Parágrafo único. Na Reurb, poderão ser utilizados mais de um dos instrumentos previstos neste artigo. Art.9º- Na Reurt-E, promovida sobre bem público, se houver solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Público titular do domínio e não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias feitas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias. Parágrafo único. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser objeto de Reurb-E, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma estabelecida na Lei nº 13.465/17, e Decreto Presidencial Nº 9.310/18, homologado pelo juiz. Art.10- Na Reurb-S, promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitas em ato único, a critério do Poder Público promovente. $1º Na hipótese a que se refere o caput, serão encaminhados ao cartório de registro de imóveis o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e as suas qualificações, com a indicação de suas unidades, dispensada a VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO A camara.vertentesQhotmail. com Oy GERTENTES . pa PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA apresentação de titulo cartorial individualizado e de cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário. 82º A qualificação dos beneficiários a que se refere o 8 1º será constituída de: | - nome completo; II - estado civil; e Ill - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. 83º Poderá haver mais de um documento indicativo do direito real constituído em um núcleo urbano informal e caberá ao Poder Público titular do domínio indicar qual o direito real cada Lã beneficiário fará jus. 84º O procedimento previsto neste artigo poderá ser aplicado no todo ou em parte do núcleo urbano informal e as unidades que não se enquadrarem neste artigo poderão ser tituladas individualmente. 85º A listagem dos ocupantes e o instrumento indicativo do direito real constituído, previstos no $ 1º, poderão ser encaminhados ao cartório de registro de imóveis em momento posterior ao registro da CRF. 86º Na Reurb-S promovida pela União, pelos Estados ou pelo Distrito Federal em áreas de suas propriedades, caberá a estes a definição do instrumento indicativo do direito real constituído e a listagem dos ocupantes a serem beneficiados, que poderão ser encaminhados ao cartório de registro de ) imóveis juntamente com a CRF ou em momento posterior, conforme previsto no $ 5º. Art.11 O Município poderá instituir, como instrumento de planejamento urbano, Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, no âmbito da política de ordenamento do seu território, por lei específica. Parágrafo único. A Reurb não ficará condicionada à existência de ZEIS. Seção Il Da Demarcação Urbanística VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO R camara.vertentes(Dhotmail.com Ray q ERTENTES. pp PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art.12 O Poder Público Municipal poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado, conforme a Lei Federal nº 13.465/17. 8 1º O auto de demarcação urbanistica será instruído com os seguintes documentos: |- planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, dos quais constarão: a) as medidas perimetrais; b) aáreatotal; ( c) os confrontantes; d) as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites; e) os números das matrículas ou das transcrições atingidas; f) | a indicação dos proprietários identificados; e g) a ocorrência de situações de dominio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; e Il - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro dos imóveis. 8 2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis que se enquadrem em uma ou mais das seguintes hipóteses: O I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; NH - domínio privado registrado no cartório de registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou Hi - dominio público. 83º O procedimento de demarcação urbanísticas não constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb. Art.13 Realizada a demarcação urbanística pelo Poder Público Municipal será adotado o procedimento previsto no Decreto Presidencial de Nº 9.310/18. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com GeRTENTES. p, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Seção III Da legitimação fundiária Art.14 A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016, conforme Lei Federal Nº 13.465/17. 81º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário desde que atendidas as seguintes condições: I - não ser o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; NH - não ter sido o beneficiário contemplado por legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e ll - quanto a imóvel urbano com finalidade não residencial, ser reconhecido, pelo Poder Público, o interesse público de sua ocupação. 82º Por meio da legitimação fundiária, em quaisquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula ou transcrição de origem, (| exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário. 83º As inscrições, as indisponibilidades e os gravames existentes no registro da área maior originária serão transportados para as matriculas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária. 84º Na Reurb-S de imóveis públicos, os entes públicos e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária. 85º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - , RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO n camara.vertentes (hotmail.com JR Ss PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devida qualificação e a identificação das áreas que estes ocupam. 86º Para fins do disposto no 85º, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes, com a sua qualificação, e a identificação das áreas ocupadas. 87º O Poder Público poderá atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, por meio de cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem tenha constado da listagem inicial. $8º O procedimento previsto neste artigo poderá ser aplicado no todo ou em parte do núcleo urbano informal e as unidades que não tenham sido regularizadas por meio da legitimação fundiária poderão ser regularizadas por meio de outro instrumento previsto em lei. Art.15 Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952/09, o Município poderá utilizar a legitimação fundiária e os demais instrumentos previstos na Lei nº 13.465/17, para conferir propriedade aos ocupantes. Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, o órgão público municipal responsável deverá promover a Reurb nos termos estabelecidos na Lei nº 13.465/17, Decreto Presidencial Nº9310/18 e o disposto nesta Lei. Seção IV Da legitimação de posse Art.16 A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir titulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual poderá ser convertido em direito real de propriedade, na forma estabelecida na Lei nº 13.465/17, Decreto Presidencial Nº9310/2018 e nesta Lei. R RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO (q? VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - ' camara.vertentes (hotmail.com q GeRTENTES. p, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 81º A legitimação de posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos. 82º A legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do Poder Público. 83º O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela legislação específica, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, nos termos estabelecidos no art.1.243 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Art.17 Sem prejuizo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e o pacifica no tempo, aquele em cujo favor for expedido titulo de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos, contado da data do seu registro, terá a conversão automática deste em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições previstos no art. 183 da Constituição, independentemente de provocação prévia ou da prática de ato registral. 81º Nas hipóteses não contempladas no art. 183 da Constituição, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a requerimento do interessado, perante o cartório de registro de imóveis. 82º A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições existentes em sua matrícula ou transcrição de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio O beneficiário. 83º Poderão ser utilizados diferentes meios de prova para a comprovação dos prazos de tempo de posse necessários para a conversão do título de posse em título de propriedade nos termos do caput e do 8 1º. Art.18 O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente quando constatado que as condições estabelecidas por lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Dhotmail.com ES a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Parágrafo único. Após efetuado o procedimento a que se refere o caput, o Poder Público solicitará ao oficial do cartório de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção | Disposições gerais Art.19 A Reurb obedecerá às seguintes fases: I - requerimento dos legitimados; Il - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido o prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; HH - elaboração do projeto de regularização fundiária; IV - saneamento do processo administrativo; Iv - decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade; V | -expedição da CRF pelo Município; e Vi - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado pela Prefeitura no cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada. $1º O termo de compromisso será assinado, também, por duas testemunhas, de PN modo a formar título executivo extrajudicial na forma estabelecida no inciso III do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 82º A elaboração do projeto de regularização fundiária é obrigatória para qualquer Reurb, independentemente do instrumento que tenha sido utilizado para a titulação, exceto: I - na hipótese prevista no art. 69 da Lei Federal Nº 13.465/17, e H - quando se tratar de núcleos urbanos já regularizados e registrados em que a titulação de seus ocupantes se encontre pendente. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO R VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - y camara.vertentes (hotmail.com y my qeRTENTES -p PS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 83º Na elaboração do projeto de regularização fundiária, fica dispensada a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. Art. 20 Compete ao Município: | - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; H - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF. 81º Na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação prevista no inciso | do caput será de responsabilidade do ente federativo instaurador. 82º O Município deverá classificar e fixar, no prazo de cento e oitenta dias, uma das modalidades da Reurb ou indeferir, fundamentadamente, o requerimento. 83º A inércia do Município implicará a fixação automática da modalidade de classificação da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento e o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuizo de futura revisão da classificação pelo Município, por meio de estudo técnico que a justifique. Art.21 Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do dominio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. 81º Caberá ao Poder Público municipal notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. 82º Quanto aos imóveis públicos, o Município, conforme o caso, notificará os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. U RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO Na VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara .vertentes(Ohotmail.com N” PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 83º O Poder Público municipal poderá promover alterações no projeto de regularização fundiária em decorrência do acolhimento, total ou parcial, das impugnações referidas nos 8 1º eg2º. 84º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por servidor municipal designado para este fim ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição do imóvel e será considerada efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço. 85º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser regularizada, o nos seguintes casos: | - do proprietário e dos confinantes não encontrados; e Il - de recusa da notificação por qualquer motivo. 86º A ausência de manifestação dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confinantes e dos terceiros eventualmente interessados será interpretada como concordância com a Reurb. 87º O procedimento extrajudicial de composição de conflitos será iniciado caso a impugnação não seja acolhida. 88º A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação PN implicará a perda de eventual direito de que o notificado tenha sobre o imóvel objeto da Reurb. 89º Apresentada a impugnação apenas em relação a parte da área objeto da Reurb, é facultado ao Poder Público prosseguir com a Reurb em relação à parcela não impugnada. 810 O Poder Público poderá rejeitar a impugnação infundada, por meio de ato fundamentado do qual constem as razões pelas quais assim a considerou, e dar seguimento à Reurb se o impugnante não apresentar recurso no prazo de quinze dias, contado da data da notificação da decisão de rejeição. VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO ( Bl camara.vertentes(Dhotmail.com À R So" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 811 Na hipótese de interposição de recurso, o impugnante apresentará as suas razões ao Municipio e, caso não haja consenso, o Poder Público municipal poderá iniciar o procedimento extrajudicial de composição de conflitos. 812 Considera-se infundada a impugnação que: | - não indicar, de forma plausível, onde e de que forma a Reurb avança na propriedade do impugnante; H - não apresentar motivação, ainda que sumária; ou Il - versar sobre matéria estranha ao procedimento da Reurb em andamento. 813 Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou Li) transcrito na serventia, o Município realizará diligências junto às serventias anteriormente competentes, por meio da apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível. 814 O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma do regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de quaisquer dos legitimados garante, perante o Poder Público, aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas unidades imobiliárias, preservadas as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento da Reurb. 815 Na Reurb-E, compete ao requerente legitimado fomecer as certidões que comprovem a titularidade de domínio da área, providenciar o levantamento topográfico georreferenciado e €» — apresentar o memorial descritivo da área e a planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração, quando possível, das matrículas ou das transcrições atingidas. $16 Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística. Art.22 A Reurb será instaurada por decisão do Município, por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas com vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO ; VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - y camara.vertentes(Qhotmail.com q qeRTENTES -p e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art.23 Instaurada a Reurb, compete ao Municipio aprovar o projeto de regularização fundiária, pela autoridade competente, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas. 81º A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos: I - na Reurb-S: a) operada sobre área de titularidade de ente público, caberá ao referido ente público a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária, nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária; e o b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária. Il -na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados. 82º Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, com cobrança posterior aos seus beneficiários. 83º Os custos a que se referem o inciso Il do 8 1º e o & 2º incluem a elaboração do projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais, e a implantação da o infraestrutura essencial, quando necessária. 84º Quando a área a ser regularizada for pública, termo de compromisso poderá ser celebrado entre o Poder Público titular e o Poder Público municipal para fins de elaboração do projeto de regularização fundiária e implantação da infraestrutura essencial, dos equipamentos comunitários e das melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização fundiária. Art.23 O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local, inclusive mediante celebração de convênios com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual. VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO q? camara.vertentes(Qhotmail.com $ GERTENTES. p, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 81º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido pelo disposto na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015. 82º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF. 83º O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à Reurb. 84º A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da Reurb suspende a prescrição. o) 85º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ou as Câmaras de Mediação credenciadas perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Seção Il Do Levantamento Topográfico Georreferenciado Art.24 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se levantamento topográfico georreferenciado o conjunto de: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, de que trata o inciso | do caput do art. 35 da Lei nº 13.465/17; O H - outros levantamentos georreferenciados necessários para a elaboração do projeto de regularização fundiária; Hi - planta do perímetro; IV -memorial descritivo; V -descrições técnicas das unidades imobiliárias; e VI -outros documentos em que se registrem os vértices definidores de limites, com o uso de métodos e tecnologias que estiverem à disposição e que se adequarem melhor às necessidades, segundo a economicidade e a eficiência em sua utilização. VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO q” camara.vertentes(Qhotmail.com NA GURTENTES - A PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art.25 Os levantamentos topográficos georreferenciados serão realizados conforme as normas técnicas para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984 , as normas técnicas da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de RRT. 81º Os limites das unidades imobiliárias serão definidos por vértices georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro. 82º O vértice definidor do limite terá natureza tridimensional e será definido por suas coordenadas de latitude, longitude e altitude geodésicas. e 83º O erro posicional esférico do vértice definidor de limite deverá ser igual ou menor a oito centímetros de raio. 84º O erro posicional de que trata o & 3º terá menor magnitude conforme a avaliação do impacto da propagação dos erros, considerados o desenvolvimento de projetos urbanisticos e de infraestruturas, o registro de propriedade, a prevenção de riscos e os demais projetos de arquitetura e engenharia. 85º O responsável técnico realizará a avaliação dos impactos da propagação dos erros de que trata o 8 4º, previamente à execução do levantamento topográfico georreferenciado. 86º O levantamento topográfico georreferenciado será remetido eletronicamente pelo profissional legalmente habilitado ou pelo órgão público responsável pela sua execução ao Sistema o Nacional de Gestão de Informações Territoriais na forma estabelecida no Manual Operacional do referido Sistema. Seção III Do projeto de regularização fundiária Art.26 O projeto de regularização fundiária conterá, no minimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional legalmente habilitado, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO ny VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - Ny camara.vertentes(Dhotmail.com Nº ge TENTES . pg, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA regularizado; H - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou das transcrições atingidas, quando possível; HW - estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental; IV - projeto urbanístico; V - memorial descritivo; v - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; VI - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso; VIII - estudo (O técnico ambiental, quando for o caso; vil - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e Vil - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, para cumprimento do cronograma físico, definido no inciso IX. 81º Na regularização de núcleo urbano informal que já possua a infraestrutura essencial implantada e para o qual não haja compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados, fica dispensada a apresentação do cronograma fisico e do termo de compromisso previstos nos incisos |X e X do caput. 82º Na hipótese a que se refere o 8 1º, constará da CRF que o núcleo urbano regularizado já possui a infraestrutura devida e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados. 83º O projeto de regularização fundiária considerará as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais especificos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público. 84º Na Reurb-S, cabe à concessionária ou à permissionária de serviços públicos, mediante provocação do Poder Público competente, a elaboração do cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e a assinatura do termo de compromisso para cumprimento do cronograma. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes (hotmail.com Se" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art.27 O projeto urbanístico de regularização fundiária indicará, no mínimo: I - ag áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias existentes e projetados; h - as unidades imobiliárias a serem regularizadas, as suas características, a área, as confrontações, a localização, o nome do logradouro e o número da designação cadastral, se houver; m - as unidades imobiliárias edificadas a serem regularizadas, as suas características, a área dos lotes e das edificações, as confrontações, a localização, o nome do logradouro e o número da designação cadastral; 0 v frações ideais vinculadas à unidade regularizada; - quando for o caso, as quadras e as suas subdivisões em lotes ou as V - os logradouros, os espaços livres, as áreas destinadas aos edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver; M as áreas já usucapidas; MI -as medidas de adequação para a correção das desconformidades, quando necessárias; Mit -as medidas necessárias à adequação da mobilidade, da acessibilidade, da infraestrutura e da relocação de edificações; X | -as obras de infraestrutura essenciais, quando necessárias; e X — -outros requisitos que sejam definidos pelo Poder Público municipal. 8 1º Para fins do disposto na Lei nº 13.465/17, e nesta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos: I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; II- sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual, |ll - rede de energia elétrica domiciliar; Ill- soluções de drenagem, quando necessárias; e IV - outros equipamentos a serem definidos pelo Poder Público Municipal em função das necessidades locais. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO | E VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com p Sms" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 82º A Reurb poderá ser implementada por etapas e abranger o núcleo urbano informal de forma total ou parcial. 83º Na Reurb de parcelamentos do solo, as edificações já existentes nos lotes poderão ser regularizadas, a critério do Poder Público Municipal, em momento posterior, de forma coletiva ou individual. 84º As obras de implantação da infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional e a sua manutenção poderão ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb. [e 85º O Poder Público Municipal definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização fundiária, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso. 86º A inexistência de regulamentação dos requisitos a que se refere o 8 5º não impedirá o processamento da Reurb e o registro da CRF. 87º As áreas já usucapidas referidas no inciso VI do caput constarão do projeto de regularização fundiária com a área constante na matrícula ou na transcrição e com a observação de se tratar de unidade imobiliária já registrada e oriunda de processo de usucapião e a nova descrição técnica georreferenciada da unidade imobiliária deverá ser averbada na matricula existente. Art.28 O memorial descritivo do núcleo urbano informal conterá, no mínimo: O I - a descrição do perímetro do núcleo urbano, com indicação resumida de suas características; lH — - a descrição técnica das unidades imobiliárias, do sistema viário e das demais áreas públicas que componham o núcleo urbano informal; Hl | - a enumeração e a descrição dos equipamentos urbanos comunitários e dos prédios públicos existentes no núcleo urbano informal e dos serviços públicos e de utilidade pública que integrarão o domínio público com o registro da regularização; e Iv - quando se tratar de condomínio, as descrições técnicas, os memoriais de incorporação e os demais elementos técnicos previstos na Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. q RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO a VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com Se" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art.29 Na hipótese de a divisão territorial atingir a unidade imobiliária de modo que esta fique localizada no limite entre o Municipio de Vertentes e um município vizinho, os Poderes Públicos poderão instaurar os procedimentos da Reurb de forma conjunta. Parágrafo único. Não instaurado o procedimento de forma conjunta, nos termos do caput, o Poder Público Municipal que instaurar a Reurb indicará apenas as unidades imobiliárias cuja maior porção territorial esteja situada em seu território. Art.30 Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio da administração pública indireta, ou por meio das concessionárias e permissionárias de serviços públicos, O implantar a infraestrutura essencial, os equipamentos públicos ou comunitários e as melhorias habitacionais ' previstas nos projetos de regularização fundiária, além de arcar com os custos de sua manutenção. Art.31 Na Reurb-E, o Município deverá definir, quando da aprovação dos projetos de regularização fundiária, os responsáveis pela: | - implantação dos sistemas viários; H - implantação da infraestrutura essencial, dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso; e ll — - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental e daquelas indicadas no estudo técnico ambiental. 8 1º As responsabilidades de que trata o caput poderão ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E, conforme o caso. 8 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental celebrarão termo de compromisso com as autoridades competentes do Poder Público Municipal, como condição de aprovação da Reurb-E. Art.32 Para que seja aprovada a Reurb de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada. 81º Na hipótese prevista no caput, a implantação das medidas indicadas no estudo técnico realizado será condição indispensável à aprovação da Reurb. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO A VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Dhotmail.com pot mes" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 82º O estudo técnico de que trata este artigo será elaborado por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação da ART, ou de documento equivalente, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. 83º Os estudos técnicos previstos neste artigo aplicam-se somente às parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de risco e a parte do núcleo urbano não inserida na área de risco e não afetada pelo estudo técnico poderá ter o seu projeto de regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente. 84º Na Reurb-S de área de risco que não comporte eliminação, correção ou o administração, o Poder Público Municipal providenciará a realocação dos ocupantes do núcleo urbano Ê informal a ser regularizado. 85º Na hipótese a que se refere o 8 4º, se o risco se der em área privada, o Poder Público municipal poderá ser ressarcido dos custos com a realocação pelos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal. 86º Na Reurb-E de área de risco que não comporte eliminação, correção ou administração, a realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado será providenciada pelo titular de dominio, pelos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, pelos beneficiários ou pelo legitimado promotor da Reurb. Seção IV Da conclusão da Regularização Fundiária Urbana Art.33 O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento administrativo da Reurb deverá: I - aprovar 0 projeto de regularização fundiária resultante da Reurb; H - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado; e ll - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada e os seus direitos reais. VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO N camara.vertentes(Dhotmail. com pt qURTENTES 70 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 8 1º As intervenções previstas no inciso Il do caput consistem em obras de implantação da infraestrutura essencial, serviços e compensações, dentre outras. 82º Na hipótese de constituição de direitos reais feita por título individual, a autoridade competente fica dispensada do cumprimento do disposto no inciso Ill do caput. Art.34 A CRF é o ato administrativo de aprovação da Reurb que acompanhará o projeto de regularização fundiária aprovado e conterá, no mínimo: | - 0 nome do núcleo urbano regularizado; Il -a localização do núcleo urbano regularizado; |Il - a modalidade da Reurb; [0] Il - os responsáveis pelas obras e pelos serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando possível; e IV - a listagem dos ocupantes que houverem adquirido a unidade, por meio de título de legitimação fundiária ou de ato único de registro, que conterá o nome do ocupante, o seu estado civil, a sua a profissão, o seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua a filiação. Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Reurb somente para titulação final dos beneficiários de núcleos urbanos informais já registrados junto ao cartório de registro de imóveis, dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado. rt.35 O indeferimento do projeto de regularização fundiária será técnica e O legalmente fundamentado, de modo a permitir, quando possivel, a reformulação do referido projeto e a reavaliação do pedido de aprovação. CAPÍTULO IV DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Art.36 Os registros da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado serão requeridos diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e serão efetivados independentemente de decisão judicial ou de determinação do Ministério Público. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO NA VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - ) camara.vertentes(Qhotmail.com pt qeRTENTES -p e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Parágrafo único. Na hipótese de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e estipulará as exigências na forma prevista na Lei nº 13.465, de 2017, e nesta . Art.37 O Oficio de Registro de Imóveis da Comarca deverá adotar o disposto no art.42 e seguintes da Lei Federal 13465/17 e art. 40 e seguintes do Decreto Nº9310/18, para o registro da CRF e do projeto de Reurb aprovado pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO V DAS ISENÇÕES o Art.38 São isentos de custas e emolumentos os atos necessários ao registro da É Reurb-S. 81º As isenções de custas e emolumentos a que se refere o caput independem do disposto no 8 4º do art. 11 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. 82º As isenções de custas e emolumentos aplicam-se a partir da classificação prevista nos art. 13 e art. 30, caput, inciso |, da Lei nº 13.465, de 2017, pela autoridade competente, como Reurb-S. 83º Para a aplicação das isenções de custas e emolumentos na fase de processamento administrativo da Reurb-S anterior à emissão da CRF, o interessado apresentará documento emitido pela autoridade competente que ateste a classificação da regularização do núcleo urbano informal como Reurb-S, na forma prevista no art. 5º. Art.39 Os atos necessários ao registro da Reurb-S, a que se refere o caput do art. 38, compreendem, entre outros: |-o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos beneficiários; II - o registro da legitimação fundiária; Hi -o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade; IV -o registro da CRF e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada; I RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO ( R VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - Y camara.vertentes(Dhotmail.com É qeRTENTES -“p e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Va primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados; VI | -a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S; VII -o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; Vil - a averbação das edificações de conjuntos habitacionais ou condomínios; IX - a abertura de matrícula para a área objeto da regularização fundiária, quando necessária; x - a abertura de matriculas individualizadas para as áreas públicas (O resultantes do projeto de regularização; e Xi | - a emissão de certidões necessárias para os atos previstos neste artigo. Parágrafo único. As certidões referidas no inciso XI do caput são relativas à matrícula, à transcrição, à inscrição, à distribuição de ações judiciais e aos registros efetuados no âmbito da Reurb, entre outras. Art.40 É vedado ao oficial do cartório de registro de imóveis exigir comprovação de pagamento ou quitação de tributos, entendidos como impostos, taxas, contribuições ou penalidades e demais figuras tributárias nos atos de registros ou averbações relativos a Reurb-S. Art.41 Para a dispensa de custas e emolumentos prevista na Lei nº 13.465/17, | será apresentado o título de legitimação fundiária, de posse ou outro instrumento de aquisição, pelos o legitimados ou pelos ocupantes, ao oficial do cartório de registro de imóveis competente, no prazo máximo de um ano, contado da data de emissão do título. CAPÍTULO VI DO DIREITO REAL DE LAJE Art.42 O Poder Público Municipal poderá regularizar, através da legitimação fundiária ou outro instrumento pertinente, conforme o caso, nos núcleos urbanos informais objeto de Reurb, RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Ohotmail.com GRTENTES. p PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA a laje da superfície superior ou inferior de uma construção base, reconhecendo-a como unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. 81º O direito real de laje dependerá da regularização da construção base e comprovação de que a unidade imobiliária é estável. 82º Na Reurb-S, caberá ao Poder Público Municipal a comprovação da estabilidade das unidades imobiliárias de que trata o parágrafo anterior, através de laudo técnico emitido por profissional habilitado. 83º Na Reurb-E, caberá ao requerente comprovar a estabilidade da construção (3 | base e da unidade imobiliária da superfície superior ou inferior a mesma, através de laudo técnico emitido por profissional habilitado. 84º Para aprovação e registro do direito real de laje em unidades imobiliárias que compõem a Reurb fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, ficam dispensadas também as certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias. Art.43 Para aprovação e registro do direito real de laje em unidades imobiliárias que compõem a Reurb, o município adotará as diretrizes instituídas pela Lei Federal Nº13465/17 e o disposto no art. 58 e seguintes do Decreto Nº9310/18. CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO DE LOTES Art44 Os núcleos urbanos informais consolidados constituídos na forma de condomínio de lotes poderão ser objeto de Reurb nos termos estabelecidos na Lei nº 13.465/17, e no disposto no Decreto Nº 9.310/18. Parágrafo Único. A Reurb do condominio de lotes independerá da regularização das edificações já existentes, que serão regularizadas de forma coletiva ou individual, conforme o caso, pelo poder publico municipal, observadas as posturas edilícias e urbanísticas regulamentadas em lei. CAPÍTULO Vit DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Dhotmail.com A GURTENTES. p, PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art.45 Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado. 81º Os conjuntos habitacionais poderão ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio, respeitada a regulamentação em norma especifica. 82º As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, exceto quando o Poder Público promotor do programa habitacional demonstrar, durante o processo de regularização fundiária, que há obrigações pendentes, hipótese em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas. Art.46 Para aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb, fica dispensada a apresentação do habite-se e, na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias. Parágrafo único. O registro do núcleo urbano informal na forma de conjunto habitacional será feito com a emissão da CRF e a aprovação do projeto de regularização, acompanhado das plantas e dos memoriais técnicos das unidades imobiliárias e edificações e dos demais elementos técnicos que sejam necessários à incorporação e ao registro do núcleo urbano informal, quando for o caso. CAPÍTULO IX DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES Art.47 Na Reurb, o registro da instituição do condomínio urbano simples poderá ser efetivado, mediante solicitação do requerente, na oportunidade da regularização do núcleo urbano informal objeto da mesma ou em momento posterior, conforme disposto no art. 69 e seguintes do Decreto RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com ) GURTENTES. p PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 9310/18, conforme diretrizes da Lei Federal Nº13465/17, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 1331 a 1358, da Lei Nº10.406/02. CAPÍTULO X DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS Art.48 - instaurada a Reurb de um núcleo urbano informal e identificados, pelo poder público municipal, imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a (O | intenção de conservá-los em seu patrimônio, serão os mesmos objeto de arrecadação pelo Município na condição de bem vago. 81º A intenção referida no caput será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, pelo prazo de cinco anos. 82º O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados observará o disposto em ato do Poder Executivo municipal e, no mínimo: | - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação; Il - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e Ill - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. 83º A notificação do titular de domínio será feita por via postal com aviso de recebimento, no endereço que constar do cadastro municipal ou no oficio de registro de imóveis da comarca, e será considerada efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço. 84º Os titulares de domínio não localizados serão notificados por edital, do qual deverão constar, de forma resumida, a localização e a descrição do imóvel a ser arrecadado, para que apresentem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data da notificação. 85º A abertura do processo administrativo de que trata o inciso | do 8 2º será determinada pelo Poder Público municipal ou a requerimento de terceiro interessado. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - Ú camara.vertentes hotmail.com " q ERTENTES . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 86º A ausência de manifestação do titular de domínio será interpretada como concordância com a arrecadação. 87º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que O imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina. 88º Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no transcorrer do prazo de três anos a que se refere o art. 1.276 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil , fica assegurado ao Poder Público municipal o direito ao ressarcimento prévio e em valor o atualizado das despesas em que houver incorrido, inclusive aquelas tributárias, em razão do exercício da — posseprovisória, Art.49 - Os imóveis arrecadados pelos Municípios poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.50 - As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro O de 1979 que não possuírem registro poderão ter a sua situação jurídica regularizada por meio do registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, e poderão, para tanto, ser utilizados os instrumentos previstos na Lei nº 13.465/17, do DecretoNº9310/18 e do disposto nesta Lei. 81º O interessado requererá ao oficial do cartório de registro de imóveis a efetivação do registro do parcelamento, munido dos seguintes documentos: | - planta da área em regularização, assinada pelo interessado responsável pela regularização e por profissional legalmente habilitado, que contenha o perímetro da área a ser regularizada, as subdivisões das quadras, dos lotes e das áreas públicas, com as dimensões e a numeração dos lotes, os logradouros, os espaços livres e as outras áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou o RRT no RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com f ' Sms" PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Coriselho de Arquitetura e Urbanismo quando o responsável técnico for servidor ou empregado público; ] - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e das outras áreas com destinação especifica, quando for o caso; e m - documento expedido pelo Município, o qual ateste que o parcelamento foi implantado anteriormente a 19 de dezembro de 1979 e de que está integrado à cidade. 82º A apresentação da documentação prevista no $ 1º dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, do estudo técnico ambiental, da CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos. 83º O registro do parcelamento das glebas previsto neste artigo poderá ser feito o por trechos ou etapas, independentemente de retificação ou apuração de área remanescente. Art.51 - As disposições da Lei nº 6.766, de 1979 , não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos art. 37, art. 38, art. 39, art. 40, capute 8 1º ao 84º, art. 41, art. 42, art. 44, art. 47, art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 e art. 52 da referida Lei. Art.52 - Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as seguintes exigências previstas no inciso | do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: I - autorização legislativa para alienação de bens da administração pública direta, autárquica e fundacional; e H - avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. o Parágrafo único. Na venda direta prevista no art. 84 da Lei nº 13.465/17, será necessária a avaliação prévia pelo municipio para definição do valor a ser cobrado na alienação. Art.53 - Serão regularizadas, na forma da Lei nº 13.465/17, do Decreto Nº9310/18 e desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de ação judicial que verse sobre direitos reais de garantia, de constrição, bloqueio ou indisponibilidade judicial, ressalvada a hipótese de decisão judicial que impeça a análise, a aprovação e o registro do projeto de Reurb. 83º As legitimações de posse já registradas na forma da Lei nº 11.977/09, prosseguirão sob o regime da referida Lei até a titulação definitiva dos legitimados na posse. | RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO | VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - | camara.vertentes(Qhotmail.com qeRTENTES s* PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA 84º O registro dos títulos emitidos, para conferir direitos reais, nos projetos de regularização que tenham sido registrados nos termos do art. 46 ao art. 71-A da Lei nº 11.977/09, a critério dos legitimados e do Município, poderá ser feito nos termos da Lei nº 13.465/17, do disposto no Decreto Nº 9310/18 e desta Lei. 85º Para a abertura de matricula do sistema viário de parcelamento urbano irregular, na forma prevista no art. 195-A da Lei nº 6.015, de 1973, a intimação dos confrontantes será feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial, e será conferido prazo de trinta dias para a manifestação do intimado. o Art.54 - O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº 10.257, de 2001, ou objeto de Reurb, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira para o aproveitamento do imóvel. 81º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal a propriedade do imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas e as demais unidades incorporadas ao patrimônio público. 82º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues na forma do 8 1º será correspondente ao valor do imóvel anteriormente à execução das obras. 83º A instauração do consórcio imobiliário por proprietário que tenha dado causa à formação de núcleos urbanos informais ou por seu sucessor não os eximirá da responsabilidade administrativa, civil ou criminal. Art.55 - Fica facultado ao Municipio utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto de Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 1993, desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, observada legislação municipal regulamentar, nos moldes do disposto no art. 84 da Lei nº 13.465/17. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO Ei camara.vertentes(Qhotmail.com Nº VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Art.56 - O município criará, por Decreto, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária responsável por classificar a modalidade de Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a CRF, no âmbito do Programa Escritura para Todos. Art. 57 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a cota de dotações orçamentárias específicas e próprias, suplementadas se necessário constante no orçamento vigente. 2) Art. 58 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as legislações em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara, 28 de agosto de 2019. espe ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO. Presidente. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Dhotmail.com