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norma nº 890/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a correção da perda inflacionária e determina outras providências.
native_id150

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q ERTENTES.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873/2019
A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal das Vertentes-PE, a Sr.º* ELBA
NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, especialmente o artigo 25, inciso IV; artigo 41, inciso II, ambos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº
03/2019, que dispõe sobre a correção da perda inflacionaria e determina outras providências,
PROMULGO a seguinte Lei:
O Artigo 1.º: Fica atualizada a perda inflacionária do subsídio dos vereadores retroativa a Lei
E Municipal n.º 758/2012 e vinculados aos valores da atual legislatura para os exercícios
financeiros dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme planilha com os índices de
correção inflacionária constante no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A atualização da perda inflacionária do subsídio dos vereadores ficará
limitada a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em respeito ao limite de
despesas com pessoal previsto na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 2.º: A presente lei terá efeito retroativo a partir de 1.º de janeiro de 2017 e vigência
até 31 de dezembro do ano de 2020.
Artigo 3.º: A verba de representação do Presidente da Câmara será mantida com a parcela
o) indenizatória mensal no montante de 100% do subsídio pago ao vereador, indenização
justificada pelo grau de responsabilidade do cargo e previsão legal no artigo 15, da Lei
Orgânica Municipal e em consonância com a Lei Municipal n.º 759/2012.
Artigo 4.º: Revogam-se as disposições de lei em contrário.
Artigo 5.º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Câmara, 14 de novembro de 2019.
Elba lille adicam
P
esidente
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO
VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
camara.vertentes(Dhotmail.com
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NTES .
qeRTE s Pe
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI Nº 873/2019.
EMENTA: Dispõe sobre a correção da perda
inflacionária e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º: Fica atualizada a perda inflacionária do subsídio dos vereadores retroativa a Lei
Municipal n.º 758/2012 e vinculados aos valores da atual legislatura para os exercícios
financeiros dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme planilha com os índices de correção
inflacionária constante no anexo | desta Lei.
Parágrafo Único: A atualização da perda inflacionária do subsídio dos vereadores ficará
limitada a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em respeito ao limite de
despesas com pessoal previsto na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 2.º: A presente lei terá efeito retroativo a partir de 1.º de janeiro de 2017 e vigência até
31 de dezembro do ano de 2020.
Artigo 3.º: A verba de representação do Presidente da Câmara será mantida com a parcela
indenizatória mensal no montante de 100% do subsídio pago ao vereador, indenização
justificada pelo grau de responsabilidade do cargo e previsão legal no artigo 15, da Lei Orgânica
Municipal e em consonância com a Lei Municipal n.º 759/2012.
Artigo 4.º: Revogam-se as disposições de lei em contrário.
Artigo 5.º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Câmara, 14 de novembro de 2019
/ 4 A
Elba Melia El Se Araújo
Presidente
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684

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