| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção da perda inflacionária e determina outras providências. |
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q ERTENTES. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 873/2019 A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal das Vertentes-PE, a Sr.º* ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente o artigo 25, inciso IV; artigo 41, inciso II, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 03/2019, que dispõe sobre a correção da perda inflacionaria e determina outras providências, PROMULGO a seguinte Lei: O Artigo 1.º: Fica atualizada a perda inflacionária do subsídio dos vereadores retroativa a Lei E Municipal n.º 758/2012 e vinculados aos valores da atual legislatura para os exercícios financeiros dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme planilha com os índices de correção inflacionária constante no anexo I desta Lei. Parágrafo Único: A atualização da perda inflacionária do subsídio dos vereadores ficará limitada a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em respeito ao limite de despesas com pessoal previsto na Lei Complementar n.º 101/2000. Artigo 2.º: A presente lei terá efeito retroativo a partir de 1.º de janeiro de 2017 e vigência até 31 de dezembro do ano de 2020. Artigo 3.º: A verba de representação do Presidente da Câmara será mantida com a parcela o) indenizatória mensal no montante de 100% do subsídio pago ao vereador, indenização justificada pelo grau de responsabilidade do cargo e previsão legal no artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e em consonância com a Lei Municipal n.º 759/2012. Artigo 4.º: Revogam-se as disposições de lei em contrário. Artigo 5.º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Câmara, 14 de novembro de 2019. Elba lille adicam P esidente RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Dhotmail.com e o NTES . qeRTE s Pe PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI Nº 873/2019. EMENTA: Dispõe sobre a correção da perda inflacionária e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI: Artigo 1.º: Fica atualizada a perda inflacionária do subsídio dos vereadores retroativa a Lei Municipal n.º 758/2012 e vinculados aos valores da atual legislatura para os exercícios financeiros dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme planilha com os índices de correção inflacionária constante no anexo | desta Lei. Parágrafo Único: A atualização da perda inflacionária do subsídio dos vereadores ficará limitada a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em respeito ao limite de despesas com pessoal previsto na Lei Complementar n.º 101/2000. Artigo 2.º: A presente lei terá efeito retroativo a partir de 1.º de janeiro de 2017 e vigência até 31 de dezembro do ano de 2020. Artigo 3.º: A verba de representação do Presidente da Câmara será mantida com a parcela indenizatória mensal no montante de 100% do subsídio pago ao vereador, indenização justificada pelo grau de responsabilidade do cargo e previsão legal no artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e em consonância com a Lei Municipal n.º 759/2012. Artigo 4.º: Revogam-se as disposições de lei em contrário. Artigo 5.º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Câmara, 14 de novembro de 2019 / 4 A Elba Melia El Se Araújo Presidente Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684