| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da câmara |
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NTES . qeRTE s Pe qa PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI N.º 793/2015 EMENTA: Dispõe sobre vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara. Pei) A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, aprovou a seguinte lei: Art. 1.º - Os cargos de provimento efetivo da Câmara, criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e constantes da Tabela - 1, terão seus vencimentos reajustados para atender a necessidade de valorização profissional, cujos valores vigentes a partir do mês de janeiro de 2015 integram a referida tabela. Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos próprios da Câmara, à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente à época de sua execução. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2015. RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1001 CENTRO VERTENTES-PE CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 ERTENTES. pp PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA TABELA - 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quantidade Nivel Categoria Funcional Vencimento em R$ 01 ANM-1 | Auxiliar de Contabilidade 1.083,11 0 ANM-1 | Auxiliar de Tesouraria 1.083,11 0 ANM- | Auxiliar Administrativo 866,49 0 ANM-1. | Escriturário 866,49 01 ANM-1 | Motorista 866,49 01 ANM-1 | Auxiliar de Serviços Gerais 866,49 / RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1001 CENTRO VERTENTES-PE CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70