norma nº 794/2015

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI N.º 794/2015
EMENTA: Cria cargos de provimento em comissão no
Quadro de Pessoal da Câmara e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, aprovou a seguinte lei:
Considerando a necessidade de adequar a situação funcional e salarial dos servidores do
Legislativo Municipal,
Art. 1.º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de
Vertentes, os cargos de provimento em comissão, enquadrados nos grupos de Direção e Assessoramento
Superior, constantes do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2.º - O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias à aplicação desta
Lei conquanto ao preenchimento dos cargos criados no âmbito desta Casa Legislativa.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos próprios
da Câmara, à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente à época de sua execução.
Art. 4º - A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites
orçamentários e legais, nos termos da legislação pertinente em vigor.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros
a partir de 02 de janeiro de 2015.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2015.
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1001 CENTRO VERTENTES-PE
CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Quantidade | Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
05 DAS-1 | Assessor Parlamentar 1.700,00
01 DAS-1 | Assessor de Gabinete 1.700,00
[o DAS-1 | Assessor de Imprensa 1 1.700,00
01 DAS-2 | Diretor de Patrimônio 900,00
0 DAS-2 | Diretor de Tesouraria 900,00
0 DAS-2 | Diretor de Expediente 900,00
O DAS-2 | Diretor de Serviços Gerais 900,00
0 DAS-2 | Coordenador do Sistema de Controle Interno 900,00
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