norma nº 816/2016

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI Nº 816/2016
8) EMENTA: Dispõe sobre vencimentos dos cargos de provimento
Efetivo do quadro de Pessoal da Câmara.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DAS VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º- Os Cargos de provimento efetivo da Câmara, criados no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e constantes da Tabela -1, terão seus vencimentos reajustados com o percentual de 11% (onze por
cento) para atender a necessidade de valorização profissional, cujos valores a partir do mês de janeiro de 2016
integram a referida tabela.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos próprios da
OspCâmara, a conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente a época de sua execução.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal das Vertentes, 15 de fevereiro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
TABELA -1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
4 3Quantidade Nivel Categoria Funcional [Vencimentos em R$ |]
| 01 ANM-1 Auxiliar de Contabilidade 1.202,25
| 01 ANM-1 Auxiliar de Tesouraria 1.202,25
| 01 ANM- Auxiliar Administrativo 961,80
01 ANM-1 Escriturário 961,80
01 ANMA Motorista 961,80
01 ANM-1 Auxiliar de Serviços Gerais 961,80
ms
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