norma nº 821/2016

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI Nº 821/2016.
EMENTA: Fixaosubsídio do Prefeito,
Vice-Prefeito e secretários Municipais deste
Município, para o exercício de 2017 a 2020 da
próxima legislatura e dá outras providencias .
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º- Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais de Vertentes-PE, nos exercícios de 2017 até 2020, que integram a próxima
Legislatura para qual foram eleitos e os últimos nomeados de forma comissionada, ficam
assim fixados:
| — Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Vertentes — PE fica fixado em R$ 15.000,00
(quinze mil reais) ;
| — Subsídios mensal do Vice-Prefeito Municipal de Vertentes-PE fica fixado em R$
) 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais);
Il — Subsidio mensal de cada Secretario Municipal de Vertentes- PE, fica fixado em R$
5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);
Art. 2º - Os valores dos subsídios constantes no artigo 1º desta Lei, serão anualmente
reajustados pelo índice oficial atribuídos pelo IBGE, a inflação nacional da moeda corrente
do País, desde que se registre elevação de Receita efetivamente arrecadada pelo Município,
respeitando-se as normas constitucionais e legais pertinentes em vigor.
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Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
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Art. 3º - As despesas decorrentes com cumprimento desta Lei, serão custeadas por
dotação própria constante no Orçamento Geral do Município , e suplementadas, se
necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e legislação posterior
correlata.
Art. 4º - Esta Lei entra na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2017. em vigor
e Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal das Vertentes, 02 de setembro de 2016.
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