| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro de pessoal da câmara. |
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qeRTENTES O ó eo s* PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA LEI N.º 878/2020 EMENTA: Dispõe sobre vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do Quadro de Pessoal da Câmara. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Câmara, criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, terão seus vencimentos reajustados com o percentual de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento) para atender a necessidade de valorização profissional. Art. 2.º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara, cujos valores vigentes a partir do exercicio de 2020 são aqueles constantes da Tabela - 1. Art. 3.º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara, cujos valores vigentes a partir do exercício de 2020 são aqueles constantes da Tabela -2. Art. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos próprios da Câmara, à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente à época de sua execução. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2020. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente, 19 de fevereiro de 2020. ELBA ilude PRESIDE! RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com GeRTENTES . pA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA TABELA - 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO «Quantidade Nível Categoria Funcional Vencimentoem R$ | 1 ANM-1 | Auxiliar de Contabilidade 1.427,83 | 1 ANM-1 | Auxiliar de Tesouraria 1.427,83 | 1 ANM-1 | Auxiliar Administrativo 1.142,25 | 1 ANM-1 | Escriturário 1.142,25 | 1 ANM-1 | Motorista 1.142,25 Lo 1 ANM-1 | Auxiliar de Serviços Gerais 1.142,25 1] B RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com qeRTENTES -p e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA TABELA - 2 CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO | Quantidade | Nível Categoria Funcional Vencimento em R$ 6 DAS-1 | Assessor Parlamentar 1.989,49 1 DAS-1 | Assessor de Gabinete 1.989,49 1 | DAS2 | Diretor de Patrimônio 1.047,10 1 DAS-2 | Diretor de Tesouraria 1.047,10 LA DAS-2 | Diretor de Comunicações 1.047,10 | 1 DAS-2 | Diretor de Serviços Gerais 1.047,10 | 1 DAS-2 | Coordenador do Sistema de Controle Interno 1.047,10 DO RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 - camara.vertentes(Qhotmail.com