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norma nº 878/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro de pessoal da câmara.
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s* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI N.º 878/2020
EMENTA: Dispõe sobre vencimentos
dos cargos de provimento efetivo e
comissionado do Quadro de Pessoal
da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERTENTES, ESTADO
DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Câmara,
criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, terão seus vencimentos reajustados com o
percentual de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento) para atender a necessidade de
valorização profissional.
Art. 2.º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da
Câmara, cujos valores vigentes a partir do exercicio de 2020 são aqueles constantes da Tabela -
1.
Art. 3.º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão
da Câmara, cujos valores vigentes a partir do exercício de 2020 são aqueles constantes da Tabela
-2.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos próprios da Câmara, à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal vigente
à época de sua execução.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2020.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente, 19 de fevereiro de 2020.
ELBA ilude
PRESIDE!
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO
VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
camara.vertentes(Qhotmail.com
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
TABELA - 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
«Quantidade Nível Categoria Funcional Vencimentoem R$ |
1 ANM-1 | Auxiliar de Contabilidade 1.427,83
| 1 ANM-1 | Auxiliar de Tesouraria 1.427,83
| 1 ANM-1 | Auxiliar Administrativo 1.142,25
| 1 ANM-1 | Escriturário 1.142,25
| 1 ANM-1 | Motorista 1.142,25
Lo 1 ANM-1 | Auxiliar de Serviços Gerais 1.142,25
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RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 — FONE: (81) 3734 - 1684 - CENTRO
VERTENTES — PE - CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 -
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
TABELA - 2
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
| Quantidade | Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
6 DAS-1 | Assessor Parlamentar 1.989,49
1 DAS-1 | Assessor de Gabinete 1.989,49
1 | DAS2 | Diretor de Patrimônio 1.047,10
1 DAS-2 | Diretor de Tesouraria 1.047,10
LA DAS-2 | Diretor de Comunicações 1.047,10
| 1 DAS-2 | Diretor de Serviços Gerais 1.047,10
| 1 DAS-2 | Coordenador do Sistema de Controle Interno 1.047,10
DO
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