norma nº 725/2009

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI MUNICIPAL N.º 725/2009
EMENTA: Cria cargos comissionados da Câmara
Municipal das Vertentes e dá outras providências.
a) A Presidenta da Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 35, inciso V, da Resolução n.º 001/2000, faz PROMULGAR e PUBLICAR o seguinte texto
legislativo:
Art. 1.º Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal os cargos de provimento em
comissão, enquadrados nos grupos de direção e assessoramento superior, constantes da Tabela-1.
Art. 2.º Os cargos criados na Tabela-1 são regidos pelo critério de confiança, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente(a) da Câmara de Vereadores, a que sejam inerentes as atividades de
assistência técnica especializada, planejamento, orientação, coordenação e supervisão, no mais alto
nível de hierarquia funcional, cujas atribuições serão regulamentadas por resolução.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações consignadas no
orçamento da Câmara Municipal vigente à época.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidenta, em 04 de março de 2009.
isa Be: i
Presidenta da Mesa Diretora
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
TABELA - 1
Projeto de Lei n.º 002/2009
Quantidade | Nível | Categoria Funcional Vencimento-em R$
02 ” | DAS | Assessor de Gabinete 1.200,00
01 DAS-1 | Assessor de Imprensa 1.200,00
M 01 DAS-1 | Assessor Especial 1.200,00 |
01 DAS-2 | Assessor Legislativo o 800,00
[o DAS-2 | Diretor de Tesouraria
800,00
600,00
1
02 | DAS-3 | Assessor Administrativo
01 | DAS | Diretor de Expediente -
O 01º DAS-4 | Diretor de Serviços Gerais
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1001 CENTRO VERTENTES-PE
CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70