norma nº 736/2011

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GERTENTES .
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI N.º 736/2011
EMENTA: reajusta vencimentos, enquadra
nível de cargos e altera o valor
da verba de representação na
estrutura do Quadro de Pessoal
da Câmara.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de adequar a situação funcional e salarial
dos servidores do Legislativo Municipal,
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO
DE LEI:
Art. 1.º - Os cargos de provimento efetivo da Câmara, criados no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, terão seus vencimentos reajustados para
atender a necessidade de valorização profissional, cujos valores vigentes a partir do
exercício de 2011 são os constantes da Tabela - 1.
Art. 2.º - Os cargos: Assessor Administrativo, Nível DAS-3, Diretor de
Expediente, Nível DAS-4, Diretor de Serviços Gerais, Nível DAS-4, de provimento
em comissão da Câmara, criados pela Lei n.º 725/2009, ficam enquadrados no Nível
DAS-2.
Art. 3.º - O cargo de Assessor Legislativo, Nível DAS-2, de provimento
em comissão da Câmara, criado pela Lei n.º 725/2009, fica enquadrado no Nível
DAS-1
Art. 4.º - O cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, de
provimento em comissão, criado pela Lei Municipal n.º 739/2009, fica enquadrado no
Nível DAS-2.
Art. 5.º - Os cargos de provimento em comissão, criados no âmbito
desta Casa Legislativa, enquadrados nos grupos de Direção e Assessoramento
Superior, são os constantes da Tabela - 2.
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1004 CENTRO. * *
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CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70 Eid E São
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Art. 6.º - O art. 1.º da Lei Municipal n.º 716/2008 será modificado,
sendo-lhe acrescentado o parágrafo único, que vigorará nos exercícios de 2011 a
2012 com a seguinte redação:
Lein.º 716/2008
Art. 1.º - O subsídio mensal (parcela única) a ser pago aos Vereadores
com assento à Câmara Municipal de Vertentes, Estado de Pernambuco, nos
exercícios de 2009-2012 que integram a próxima legislatura para a qual foram
eleitos, será no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - Ao Presidente da Mesa Diretora será devida verba
mensal, ng valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de caráter
indenizatório, denominada Representação, destinada a ressarcir despesas que
refogem ao desempenho do simples mandato popular, em razão do exercício de
atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos próprios da Câmara, à conta das dotações consignadas no
Orçamento Municipal vigente à época de sua execução.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara, 19 de janeiro de 2011.
SS e
Pedro Severino"de Lima Filho
=Presidente.
RUA LANDELINO MANOEL DE AZEVEDO, 67 FONE: (81)3734. 1001 CENTRO
VERTENTES-PE
CEP: 55770-000 — CNPJ: 12.661.377/0001-70
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TABELA - 1
Cargos de Provimento Efetivo
Quantidade | Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
01 | ANM-1 | Auxiliar de Contabilidade 750,00
01 ANM-1 | Auxiliar de Tesouraria 750,00
01 ANM-1 | Auxiliar Administrativo 600,00
01 ANM- | Escriturário 600,00
01 [| ANM-1 | Motorista 600,00
01 ANM-1 | Auxiliar de Serviços Gerais 600,00
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TABELA - 2
Cargos de Provimento Comissionado
Quantidade | Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
02 | DAS | Assessor de Gabinete 1.200,00
01 DAS-1 | Assessor de Imprensa 1.200,00
01 DAS-1 | Assessor Especial 1.200,00
01 DAS-1 | Assessor Legislativo 1.200,00
02 DAS-2 | Assessor Administrativo 800,00
01 DAS-2 | Diretor de Tesouraria 800,00
01 DAS-2 | Diretor de Expediente 800,00
01 DAS-2 | Diretor de Serviços Gerais 1 800,00
01 DAS-2 | Coordenador S. C. Interno 800,00
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