norma nº 973/2024

cava ver meruos
ama VERTENTES
Lei n.º 973/2024,
Ementa: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no
art.60 da norma antedita, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fíca estabelecido o reajuste do salário dos
Conselheiros Tutelares no valor que passará a ter o valor de R$:2.200,00 (dois mil
e duzentos reais);
Artigo 2º - O reajuste concedido no artigo anterior terá efeito
retroativo a 1º de abril do ano em curso.
Artigo 3º - Os recursos necessários para o cumprimento
desta Lei serão provenientes do orçamento destinado à Secretaria de Assistência
Social, podendo ser suplementados, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Abril de 2024.
-Prefeito Constitucional-
Rua Dr, Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734,1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60
Página 1 de 1
Digitalizado com CamScanner