norma nº 974/2024

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LEI N.° 974/2024 
Ementa: “Autoriza à denominação do nome 
de QUATRO RUAS SITUADAS NO BAIRRO 
SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no 
art.60 da norma antedita, no Inciso II do § 4º do art.1º da Lei Federal N.º 13.152 de 
29 de julho de 2015 e no Decreto Nº 11.864/2023, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica autorizada a denominação dos seguintes 
logradouros públicos, situados no Loteamento São José, Bairro São José, nesta 
cidade, a saber: 
I- Rua Raimundo Bezerra da Silva; 
II- Rua Malaquias Nunes da Silva; 
III- Rua Agenor Porfírio da Silva; 
IV- Rua Gilvando Barbosa de Souza. 
Art. 2.º - Revoga-se as legislações em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Vertentes-PE, 11 de abril de 2024. 
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Romero Leal Ferreira Romero Leal Ferreira 
 -Prefeito-