norma nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Comenda, com a
Designação de Medalha de Honra ao Mérito e determina
outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal das Vertentes-PE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso IV, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, faz PROMULGAR o seguinte:
Artigo 1.º Com a finalidade de homenagear pessoas gradas, nascidas ou não no Município
das Vertentes-PE, ficam instituídas “COMENDAS”, sob a denominação de “Medalha de Honra
ao Mérito”, as quais serão conferidas por este Poder Legislativo Municipal, conforme
designações estabelecidas no presente Decreto Legislativo.
Artigo 2.º A denominação de que trata o artigo anterior, será qualificada nas diversas áreas,
sob a égide do seu patrono, assim constituída:
Inciso |: Medalha José Oscar de Andrade, comenda maior, a qual será conferida a
personalidade homenageada, independentemente da sua área de atuação.
Inciso Il: No âmbito da cultura, da educação, da saúde, da religião, da política, da área militar,
da área musical, da área jurídica, da área de imprensa, da área comercial e industrial.
Inciso Ill: As demais denominações das medalhas constarão no anexo | do presente Decreto
Legislativo.
Artigo 3.º A votação para concessão das distinções honoríficas a que se refere o artigo
primeiro, será tomada em votação única e aberta, obedecendo-se ao quórum de maioria
simples.
Artigo 4.º A honraria de que trata o presente Decreto Legislativo, será concedida as pessoas
de destaque ou autoridades desta, ou de outas cidades, desde que tenham prestado
relevantes serviços em prol do nosso Município, nas diferentes áreas informadas nos incisos
le II, do artigo 2.º, deste Decreto Legislativo.
Artigo 5.º Compete aos vereadores de forma individual ou através da Mesa Diretora a
propositura do Projeto de Decreto Legislativo, com finalidade de conceder a medalha de honra
ao mérito.
e
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
qERTENTES “Po
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CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Artigo 6.º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Vertentes-PE, 27 de março de 2024.
E
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CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
PODER LEGISLATIVO
S VERTENTES
CÂMARA MUNICIPAL DA
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
ANEXO |
DE, comenda maior que será conferida à
ua área de atuação.
. Medalha JOSÉ OSCAR DE ANDRAI
personalidades, independentemente as
. Área cultural:
Medalha José Leôncio Rodrigues
- Área Educacional:
Medalha Professora Alice Santos de Lima
Medalha Professora Severina Menezes da Silva
. Área de Saúde:
Medalha Dr. Ernildo Gonçalves
. Área religiosa:
Medalha Padre
Medalha Presbitero
Renato Guedes
João Rosendo Sobrinho
- Área Política:
Medalha Prefeito José de Figueroa Neto
. Área Militar:
Medalha Ezequias Pierre da Silva
. Área Musical:
Medalha Fernando Antônio de Oliveira “Maestro Toremba”
i. Área Jurídica:
Medalha Advogado Dr.º Américo Curvêlo
Área da Imprensa:
Medalha Wendell Galdino da Silva
- Área comercial:
Medalha José Aniceto de Arruda
Área da Agricultura e desenvolvimento rural:
Medalha Gregório Ciriaco Pereira
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Cel
) « Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-
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