norma nº 975/2024

PREFEITURA DAS
ae VERTENTES
CADA VEZ MELHOR
Lei nº 975/2024
“Autoriza a doação pelo município de
Vertentes-PE de dois imóveis localizados
no Distrito da Serra Seca 4 Companhia
Pernambucana de Saneamento —
COMPESA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO,
APROVA, e eu, Romero Leal Ferreira, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Vertentes-PE a realizar a doação, à Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, de dois imóveis localizados no Distrito da
Serra Seca, onde o primeiro medindo 20m de frente e 20m de fundo, totalizando 400m?
(quatrocentos metros quadrados), situado à margem esquerda da estrada que dá
acesso ao distrito (Serra Seca): Vértice 1/- Latitude 07º 56' 09,5" Longitude 36º 00* 00,6;
Vértice 2- Latitude 07º56'09,5" Longitude 36º00º00,0*; Vértice 3 — Latitude O 8 *02'34,4"
Longitude 3453 19,0": Vértice 4 - Latitude 07º 56', devidamente registrado no Cartório
Imobiliário, às fls.116 do Livro 2-D sob o nº R.1-672; e o segundo imóvel, também
situado no Distrito da Serra Seca, medindo 20m de frente e 20m de fundo totalizando
400m? (quatrocentos metros quadrados, confrontando-se ao norte, com terras do
Espólio de Otílio José Viana; ao sul com terras de José Viana Farias Neto; ao leste, com
terras de Edilson Viana de Farias; € ao oeste com terras de José Bento, devidamente
registrado no Cartório Imobiliário R-1 MAT. 4072 — USUCAPIÃO.
Art. 2º A Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA compromete-se a
administrar os dois imóveis doados, preservando sua estrutura e funcionamento,
no intuito de promover a distribuição de água para as localidades do município, sob pena
de revogação por inexecução da obrigação.
Parágrafo único. É condição para o recebimento dos imóveis doados, que a
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA seja responsável pelas
despesas decorrentes do processo de regularização.
Art. 3º A partir da publicação desta lei, a Companhia Pernambucana de Saneamento —
COMPESA ficará responsável por todos os ônus e encargos financeiros decorrentes
propriedade dos imóveis doados.
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 — Centro — Vertentes - PE
CEP: $5.770-000 - FONE: 81.99814-4011 - CNPJ: 10.296.887/0001-60
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