norma nº 983/2024

PREFEITURA IVIUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEI N° 983, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municlpio para
o exercicio financeiro de 2025.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuig6es conferidas pelo inciso Xl do art. 60 da Lei Organica Municipal, consoante
disposig6es do art.165 da Constituigao Federal e do art.124, § 1°, inciso Ill, da Constituigao
do Estado de Pernambuco, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Segao Onica
Do Valor Global do Or¢amento para 2025
Art.1° Esta Lei estima a Receita do Municipio para o exercicio financeiro de 2025,
no montante de R$ 109.000.000,00 (Cento e nove milh6es de reais) e fixa a Despesa em
igual valor, compreendendo, nos termos do art.165 § 5° da Constituigao Federal e da Lei de
Diretrizes Oreamentarias:
I -Ongamento Fiscal, referente aos poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaos e
entidades da Administragao direta e indireta;
11 -Orgamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e 6rgaos da
Administragao direta e indireta, incluidos fundos responsaveis pela satlde, previdencia e
assistencia social.
Pafagrafo tlnico. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estao expressos
em reais e a preeos de junho de 2024.
CAPITULO 11
DOS ORCAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Secao I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada mos orcamentos fiscal e da seguridade so
109.000.000,00 (Cento e move milh6es de reais), assim destinada:
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I -Ongamento Fiscal R$ 85.752.000,00;
11 -Oreamento da seguridade social R$ 23.248.000,00, onde:
a) R$ 21.793.000,00 compreende receitas de saude;
b) R$ 1.455.000,00 refere-se as receitas de assistencia social.
Art. 3° As receitas do Ongamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerao da
arrecadagao de tributes, contribuig6es e de outras receitas correntes e de capital previstas
na legislagao vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, sao estimadas com
o seguinte desdobramento:
I -RECEITAS CORRENTES
a) Receita de lmpostos, Taxas e Contribuig6es de
Melhoria
b) Receita de Contribuig6es
c) Receita Patrimonial
d) Receita Industrial
e) Receita de Servigos
f) Transfetencias Correntes
g) Outras Receitas Correntes
h) Total das Receitas Correntes
i) (-) Dedu96es Legais de Receitas .........................
11 - RECEITAS DE CAPITAL
a) Operag6es de Cfedito
b) Alienagao de Bens
c) Transferencias de Capital
lv -RECEITA TOTAL
R$ 104.000.000.00
R$ 4.906.000,00
R$ 784.000,00
R$ 2.439.OcO,00
R$ 0,00
R$ 177.OcO,00
R$ 105.388.000,00
R$ 35.000,00
R$ 113.729.OcO.00
R$ 9.729.OcO,00
R$ 5.000.000.00
R$ 0,00
R$ 200.000,00
R$ 4.8cO.OcO,00
R$ 109.000.000,00
§ 1° As receitas estimadas no ongamento e discriminadas de forma consolidada
neste artigo, estao detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei
Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
§ 2° As fontes/destinagao de recursos estao indicadas nos anexos desta
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Se9ao 11
Da Fixa9ao da Despesa
Art. 4° A Despesa total 6 fixada nos Oreamentos Fiscal e da Seguridade Social em
R$ 109.000.000,00 e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Ongamenfarias, em:
I - Ongamento Fiscal R$ 73.334.260,00;
11 - Oreamento da Seguridade Social R$ 35.665.740,00, com o seguinte
detalhamento:
a) R$ 31.370.740,00 compreende despesas com satlde;
b) R$ 4.295.000,00 sao despesas com assistencia social.
§ 1° Do montante das despesas fixadas nas allneas "a" e "b" do inciso 11 do caput
deste artigo R$ 12.450.740,00 serao custeadas com recursos do Ongamento Fiscal,
consoante art.195, § 2° da Constituigao Federal.
Secao Ill
Da Distribuicao da Despesa por Fun§ao, 6rgaos e Categorias Econ6micas.
Art. 5° A despesa total fixada por func6es, subfung6es, projetos, atividades e
operag6es especiais dos Poderes e Orgaos, esfa detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 6° As categorias econ6micas e despesas por grupos estao demonstradas de
forma analitica, individualizada por 6rgao, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da
Natureza da Despesa, conforme discrimina¢ao abaixo:
I -DESPESAS CORRENTES„ ........................
a) Pessoal e Encargos Sociais ...........................
b) Juros e Encargos de Dlvida ...........................
c) Outras Despesas Correntes ........................
11 - DESPESAS DE CAPITAL
a)Investimentos
b) lnvers6es Financeiras
c)Amortizacao de Divida
R$ 91.975.000.00
R$ 39.997.000,00
R$ 305.000,00
R$ 51.673.000,00
R$ 13.905.000.00
R$ 8.280.OcO,00
R$ 52.000,00
R$ 5.573.OcO,00
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IV-RESERVA DE CONTINGENCIA .................. R$ 3.120.000.00
V - TOTAL DA DESPESA R$ 109.000.000,00
Sogao lv
Dos Anexos de Compatlbllidade e de Compensaeao
Art. 7° Para atender a Lei de Diretrizes Orcamentarias, tamb6m integra a presente
Lei os seguintes anexos:
I -Anexo de Compatibilidade da Programagao com as Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orcamenfarias;
11 -Demonstrativo de estimativa da Compensagao da Rentincia de Receita
decorrente de anistias, remiss6es, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e
creditlcia, estabelecido pelo § 6° do art.165 da Constituigao da Reptiblica.
CAPITULO Ill
DAS AUTORIZACOES E CREDITOS ADICIONAIS
Se§ao On]ca
Dos Cr6ditos Adicionais Suplementares e Autorizac6es
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercicio de 2025, a:
I - abrir cfeditos adicionais suplementares, mediante decreto, ate o limite
correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos
termos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar¢o de 1964, para atender
insuficiencia de dotag6es estabelecidas nesta Lei e em cfeditos adicionais;
11 - abrir cfeditos adicionais suplementares utilizando recursos de supefavit
financeiro, ate o limite do valor do supefavit apurado em balango patrimonial do exercicio
anterior;
Ill - com recursos de excesso de arrecadagao, ate o limite do valor do excesso
apurado, individualizado par fontes de recursos, observada a vinculagao de que trata o art.
80 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1° As inclus6es e alterag6es de fontes de recursos e modalidades de a
que nao gerem acfescimo no valor das ag6es ongamentarias inicialmente con
nesta Lei e seus cfeditos adicionais, serao feitas mediante decreto.
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§ 2° Havendo mudangas na codifica9ao das fontes/destinagao de recursos
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do
Tesouro Nacional, devefao ser atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Ongamentaria
para o exercicio de 2025.
§ 3° Fica autorizada a abertura de cfedito adicional para utilizagao do saldo da conta
do Fundeb do exercfcio anterior, para atendimento ao art. 25, § 3° da Lei Federal n° 14.113, de
25 de dezembro de 2020.
CAP[TULO IV
DAS OPERACC)ES DE CREDITO
Se9ao Unica
Da Autorizacao para Realizar Opera§6es de Cr6dito
Art. 9° 0 Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a
empfestimos voltados para investimentos, modernizagao administrativa e tributaria,
consoante disposig6es do inciso 11 do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, respeitados os
limites da Lei Complementar n° 101/2000, de Resolug6es do Senado Federal e disposic6es
da legislagao pertinente.
§1° A Lei especifica que autorizar a operagao de cfedito podefa reestimar a receita
de capital de operae6es de cfedito, prevista no ongamento.
§2° Na autorizagao estabelecida no caput deste artigo inclui-se Operagao de Cfedito
por Antecipagao de Receita -ARO, cumpridas as exigencias estabelecidas no art. 38 da Lei
Complementar n° 101/2000.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES GERAIS
Segao Onica
Das Disposic6es Gerais
Art.10. A utilizagao de dotag6es com recursos vinculados as transferencias
voluntarias, por meio de convenios e contratos de repasse, ou custeadas por operag6es de
cfedito fica condicionada a celebragao dos instrumentos respectivos.
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Art. 11. 0 Chefe do Poder Executivo, no ambito deste Poder, adotara parametros
para utilizaeao das dotag6es, de forma a compatibilizar a realizagao de despesas a efetiva
arrecada9ao das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orpementarias, consoante legislagao especifica.
Art. 12. Poderao ser designadas como unidades gestoras de cteditos orgamentarios,
por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo 6rgao,
com as atribuie6es de movimentar dotac6es consignadas as unidades ongamenfarias,
conforme disposig6es do pafagrafo unico do art.14 e do art. 66 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 13. Os compromissos assumidos pelas unidades orcamentarias e fundos,
deverao se limitar aos recursos ongamentarios disponibilizados, priorizando a aplicaeao em
despesas obrigat6rias de natureza continuada.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao e seus efeitos vigoram a
partir de 1° de janeiro de 2025.
Prefeito
MUNICIPIO DE VERTENTES
I " 1„ ,
CNP]: 10.Z96.cO7/OOO1-60
Usuiho: Alex
Ctrave do A.itmtlcagiv Dlgital2116-3572cO29 PfglmI/1
Demonstracao da Reeeita e Despesa Segundo as Categorias Econ6micas
Valores em RS - Periodo: Orcamento/2025
RECEITA DESPESA
Receitas Correntes Despesas Correntes
Receita Trlbutiria 4.906.coo,00 Pessoal e Encargos Sociajs 39.997.000,00
Recejta de Contribuic5es 784.000,00 Juros e Encargce da DMda 305.000,00
Receita Patnmonial 2.439.000,00 Outras Despesas CorrentesTotalde Despesas Correntes 51.673.COO,0091.975.000,00
Receita de Servi€os 177.000,00
Transferencias Correntes 105.388.000,00
Outras Receita§ Correntes 35.000,00
Total das Reoeitas correntes 113.729.000,00
Deducao -9.729.000,00
Deficit Super5vit 12.025.000,00
Total 104.000.000 00 Total 104.000.000 00
Super5vit do Orcamento 12.025.000,00 D€ficit do Ongamento
Receitas de capital Des|)esas de Cap[tal
Alienag5o de Bens 200.000,00 Investimentos 8.280.000,00
Transferencia de Capital 4.800.000'00 Invers6es Financeiras 52.000,00
Amortizacao da Divida 5.573.000,00
Total das Receitas de Capital 5.000.000,00 Total de Despesas de Capital 13.905.000,00
Reserva de Contingencia 3.120.000,00
Deficit Superavit
Total 17.025.000 00 Total 17.025.000 00
Supefavit do orcamento Deficit do Ongamento
Receitas Correntes lntra-Orca mentirias Despesas Correntes lntra-Orcamentirias
Total das Receitas Correntes lntra-Orcamentinas Total das Despesas Correntes lntra-Ongamenfaria
Defic't supefavit
Total Total
Superdvit do Orcamento Defiat do Ongamento
Receitas de Capital lntra-Ongamentarlas I}espesas de Capital lntra-Onga ment5rias
Total das Receitas de Capital lntraorg)mentirias Total das Despesas de Capital lntraflrcamenfaria
D€ficlt Superavit
Total Total
Superdvit do orpemento Deficit do Ongamento
Transferencias Fi nanceiras Transfer€ncias Financeiras
Deficit supefavit
Total Total
TOTAL G£RAL log.000.000,00 TOTAL GERAL 109.000.000,00
Resume
RECEITA DESPESA
Rece tas correntes 104.000.000,00 Despesas correntes 91.975.000,00
Rece tas de capital 5.000.000,00 Despesas de capital 13.905.000,00
Rece tas Correntes lntraJ3ngamentarias Despesas Correntes ]ntra-Orca mentarlas
Rece tas de Capital IntraLongament5rias Despesas de Capital Intraongmentirias
Rece tas Arrecadadas em Exercicios Anteriores Reserva de contingencia 3.120.000, 00
Transferencias Financeiras Transfetenc.tas Financei ras
Deficit supefavit
TOTAL GERAL log.COO.000,00 TOTAL G ERAL log.000.000,00
Entidades Consolidadas. Preferti.ra Munklpel ck} Vertentes, Fundo Miinidpel de Sadde de Verfent€s, Fundo Munidpal de Asslstincia Socel de Vertentes, Camara Munlapal cle Vereatores de Vertentes
Munlcipio de Vertentes
(An,aliLidrpe""aciassmu,aodeR"eitidennidepedspomuaffN/MFNITonABdE7¥i8°£%G¥i:ro#mz?,:;;p¥rfaE±Tn483"2o2hfuanaadapeiupomriamnfi)%d"o/o.,"2"orfurfumng
1.128, do on/11/2021, Portah® S" na 1.JWo. de 14/06/2ae2, pch PortGm S" n® ls67, do 3l/a8/2022 |AT0 RFTIFICADOR DE 01/09/2022). Portdila S" ne lo.4(`O. c\® 7/12/2oZ2. PorD`rla SIN/ML. r,I z?7 de 2o/./2023 e
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I.0.0.0.00.0.0 Rereicas Com nu!s Lei ao 4,32o, de i7 de marp] de 1964. § lo do art.11. com ieda`fro tleda polo Drereto-I.el i`. I DIP. de 20 de
nato de 1982.
I.i.0 0.00.0.0 lmfmstas. Taros ® Conml)ul9®ee de M ®marJa Lelnl4.320,del7deLdi`apDdeJ96^§4odoarill,-cl.mredafa6d-ad-a-;alabe`ha=:+=Ifr+Toig39.de2ode
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I.I.IJ!.00.O.O ln ostos sobr. a Palrlm6nJo PortanL±tas";§6FjEE-DTJ-I-b-,d.llde-fii=Trelro-ac2o2i.
I.I.1.2.50.0.0 lm astosobrea Pro ridad P edla i`oitito hal u ha Effanatuiun6ai-nd6a:verLflcaicecodligQ§detia.urezaaereceit±+E§pa;mcos.
1.112 50.0.I Imp. sob a l'rop, P.edial a Tqnitol.Jal U.bana . PnnclpcLI l`o.Ttil`InFL` r^I.rl-. tcF\ a.` I `.6+ `+ I+.` F.J.rul+a. i+tt;++wl. J` a. .uti+vt\r wh Lciio i\-r`i ` +r` +:i . Crdlnl
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I.1.I.2.50.a.4 Imp._s/ a_P_rQr.±P_r±_.e Terrll u_r_b._-DMda A.lva -Muli!is i! jiiroa __ _ _ VJdecdt±diEg4!>.re`:.`lupm€Jpal____
1.I.i.2T3.a.o Jm §/ +rams Lhtor.Wog de Beds lz\)dv(.ls Efpnatur±eza_or±ri±Qg[j2±..cedlEasde_n_a|uztzad®rec.i±aespecmcL>S,
1.I.I,2J53 01 Imp a/ Trams I hter.VJvi.s de Behs lmovets . Prlhctpal
Consurul¢o Federd |Cf). art` 15611, Let Federbl i`D 5 172. da 25 da oiiruliro de lo(`d |C'rN). I)` 35. e Cildigi)
Tributarb Mul`Jcipa) [C'"]
L,1S3.0.2 lais-;i==lFt€r.vivd--5=i1dLs.riJt-as-------- v`d®.rfu ode rec`-Jta rLngn±L„.„„
I.I.I.253.0.3I.I._lri6.4 I mp sJ±pgs_I nter-Vlv_a! de Beds I DidveLs - D Ivkia At.va Vld®cbdfroutrxpLtapTLnclyal
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1.1,15.-66.a.a portulacb=iniE±TN/sop/HEdrdaiideievi`rerfode2o2i.
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I.I I.3 01.01 lmposLo sabre a Renda ae Pessco F/5ica -IRPF . Prlndpal
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I.I I.3.o`' I.2 lm osto SobrE a Rendii -lRetldo na I.o nLe -Ti abalJio -Mullas a luTos
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I.1,I.3.03.1.3 lni)osto sabre a Renda -Retldo na te . TratLaLho . Dlvida Ativ] ¥1decedlAodergrlt)prJliclpel.
1.1.1.3,03.1A
I mposto 8obre a Re nda - Retldo in Font c - TrahaLho - Diy Ida Atlva - M u ltas e Vldc cbdlgo a. raelfa pl`mclpal`
I:113J)3.4._o I-:--a_gio5/2E±i±¥.id`IdenaF`zatq+id±±±rosReJi<lim¢Inu2±L__.____T±L_==___ Esua``turoz`iaarc±9!>V_cnncar_sz§_q±_ijRo5dcna`urT=±_de__in:¥LtaeisBec_lr!±=_
1, 1, I ,3.03.+.1 I_mposo-g/ a Rend? ._ Bctldo na Potite . Outros Rendll]iento9L=_P_rln±.ipal C_onstl(ulqu Federal,?j| ±SB I. € Dcereto np 3.000, d. :a de Day_d.1999. _ _
11 I.3.03.4.2 lmpostD i/ a Renda -Retldo iia F`onte -O`itrus Ren`1ln`®nto5 -Multas . Jurce VJde carl (go de rec€Ita pmapaL
i.i.i.3.03.43 1mpastos/aB±nti_a__-_RthdonaP`onte-outrceRend.mentos-I)ivria^tlva vide-cbdLgo de r`>reltaprfuclpal
1.I.1.3.03 4 ,
Imposto a/ a R.nd] ' Retldo na Font. , OutTes f`end.mentes -I)f`rlda AtJva -
Vide aidJ8o do receJta prJJ)cLpal.
Mu_has e |ules _ ___
I.1.I.4,o6,o.a Jmpostosso.I.+.a.PutLzgiv,Clrc`ila¢ao de MercadDrl@! a Servlees PoTtarlacon)ul`tas"|Ep7MEa..6,delld2-lav.relrodozo:I.
1`1`1.^51.0.0 [mt)ostoi Sobre SeJVJ oS E5taliatureea¢agrqEOE;:¢enriarascchiios-denaturceaderce+xp|±aespcemces.
1.I.1.tsl.LO lp]posto sabre serv(aps de Qualquer NAturim. [SSQN _ _ _ Esfananrqu-2]inriviFTfiicarascedlgo;-adnatureaedere.eLtaespcemus.----
i.I,I.4Sl.I.I lopceto Sabre Servlqrs de Qulquor N`ttiire2a . PrJirapal
Const«uJgiv Federal (CD, arl ls6. I IJ; Lcl CompLeliieAt4} nq 116, de 31 (Ic )ulho de 2006, e Co(Ii8o ThbutaTio Mun' -tNI_
lil,l`4Sl`1TZ iDposto-set;resaJfeETunLq-uerrianT==TMdi-tA§e|hrd;-- +``iv ``>. \p` dl rm I. . r r I n`+r`I+
i-1.1..-S113 I±sto-S>breseprfe±ir.alquerNatuTeza-Drvida^lrva vide c6dl a de nnelta pnnqual.
I,I I., s I._I.i _Imp. a/ Seiv. a-e QTulquer N.`(ilreza . D-I-viTa£7[ilJa -MLIltas e|ums _ Vld. aid lfo de re`+`lta pri|iqpal.
I. I I.,'.00.0.a Oulrari [mpostos PoJtarra STN A. 831, (le 07 dt. Jmlo de 2021
1 1 1 9 9q 0 0 outros lmpo5m Esta natilreza ¢ amaatora` Verlflcar as c6dlfo5 de nature7,a dE recBita €specmcos.
\,\.\.9.99.0., oLi[ros I mrpstos . prir.c]ri Poitiria STN i`. 831. de (17 de mali` (lo 21)21
1.L 1 Cl.sO.a.2 outros ln]ins , Mold; e |uTos trl `* ```1 \n` a` nnli . a r I a `i r.I
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Esta nafurtca ¢ q!Tnga9ora. Vermcar os akl l&os de nat`i re2i d® 1":I tji
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Esta natLireco 6 aR; ore. VeTll\ca. os ctrdikas d® mtureza de recem
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I-I I. j.520, de 17 de marap de 1964, § 4o do art 11, com redatio dnd=
mio de 1902.
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u¢o cota-parte do Fpb{ -Cola Melisal LirEEFii - - Art 150 da CF / I.ei n.11.494/07
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Arl. I 59 da CF
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a.Parfedacompe.nsafroFinan±tlraprlapr`xlufal>d±±PeirbLco E5taTiaLu!nga¢ai[rc#adoFaVeT_-LfiT=+6scqu4xp`sd€ncturexa(leI
a-Par±?B9]Elltles„pela.PT!T±±fio_de Peutleo -Let N. 7.99o 80a-PaT`eRoya]trespelaProdufhodePe[r6lco-LelNO7.990/90 -Pmi.lpal Esta uJTe 6 d V rlncaroscedi sdenaturezade
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Tas TJan Decor CE I.lnari ERE Rec Nill Esta natureza d affqEedora. Verlricar us iiuJgos tic naLur`-zd (
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n5fefenc]as (le Rec`irsos do Slsteni:i Unici` de Sadde -Slls poitaiE±pri±[±±rsTh[/s(ip/Ml:n®it;Ml:n®it;,d{`1idertrvcreirodc2
nsl de Rec. SUS - Blor6 de Manut..n.`ao dos Aides a Servyiis Pub. dede EstR na`uJrza 6 agregadora. Verlticar oS cbi!JgoS dr` mtureza
nsfor&ncladeRceursoLg|49Sus-Atei]¢opnmdrfa Esta namreza 6 a dora. Vcril`mar os `rfuiLR9S.t!¥.pmreza_
Asrcr6ncl`` dc Raciirso5 do SUS -Aten;al) Pnm5rra -PmapaL
Art 198 da CF, Art 77 do ADC1`, Lei Coinplement4r n° 141. de 2(
sucoN fbls=bls.j!E££i4aJ'9_mr:la,Al„Swl. Baa/7ft20T_._....__.Estanatureza.earmdora.VerLncaroscodosdenature_z_a
Jrsfer6ncladeRecuransdosus-Ateriftolap:eclallzadansfer6ncladeRecuicosdoSUS-AtenftoEspedallzada -Piihclpal
Ar.198 da CF. Art 77 do ADCT.-Lei Complementar na 141, d
Su,QON/J"S=MS; art 3. da Poitai.la MS na 828/2o2o.
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Art. 198 da CP, Art, 77 do ADIT, I.ei Complementar D® 141, de 2{
SIJ C.ON/,Eh[S}AS; art 3® da Portarla MS n® 8 28/2 020E5fandtuie2a6qRrre;gaqoraVermenas.a(IIosdenatureza a-a
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AJ`198daC+.,Art.77dT6+ADCT;LelConi.leinentarn'141,de
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SUCON I.NS-MS art :}° da Portam MS nc az8/2ti€|(|„„„„„„„„„„„„„„„„„„.
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Art 198 da CF, All 77 do Al)Cl`,-I..`i Complemontar nu 141, de
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Art l9t) da CF, Art 77 do Al)ll .-Lei ComplemLinur A 141. de 2
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Esta nafureza a agregadora. V€rllicai' es chlJgus da Jianireca de rcelu especwlcce.
Lei n.11.191/2007. aterada I-fa I.el n® 14.11./2020. EC fl.loo/202D
Lei ii.11A9./2007, a]terada pch L€l n. I..113/2020. EC n. loo/2020.
E5fa oaalr.za 6 asnga`lori Verinc``r o6 ctxl igas do na I iLre2a d® re``eLto (.a pee(llco.`.
Lel na 11494/2007, allerada iiela hal nD 14.113/2020 EC ii® 108/20ZO.
Poruri2 Con|unta STN/Sol./ME n.16, de I I de leverclnt dL-2021.
E8 tji natw re2a 6 agJegrdori VerLrlcar os co<l Lgos de na.uieza de ratLfa espectlices.
Art l9S da CP
AI1.195 dd CF
EiEa na_tureza e agreffdgra. VeI`lnc4r os chdlA`.5 de in(`imaa de recelu espedfl[o_s`
Art 195 da CF
I=F=.aAfaid-Venfl-g[-os-ctdq|osiJ+riturezaaETrecelfaesji+Jco5,
AJ` 19S dA CP
E±d_pa±±±zi€6.`kle&aaQmVenncaraschdlAosde_ngqureeddc+±seltaesp±±±Qgps`
Art l9S da CF
Porlarl`` CgELu_nta S1.N/SOP/MB nu L6, de I 1 de le`'erBITo .Ie 2021.
E§canaaL±nga_6anndQra.Vermcafosc6d|m;_dena.urmderece_jtaespecqtg;a_.
Poitaria SIN Iit ..446, dE 1. de |uAho de Z 0ZZ
§ 2. do all 91 do Ate das
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Trams I. dos Estailos e D Lstnto Fed Oral e A. suab EntJdades
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Tranifer6nclas .fas CI)mpensapbes Flmnceiraf peLa BxploT@¢@o de Reairses
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Trapsrerentlas de Reauros do Slst.oia I)nlco de Sadde , SUS
1`ransferenc(as de Con`'Snlo dos Esta.lea para o SLstema tJmco de Sands -SUS
1`rans. d. Conwi den Es.adas para a Slstema tJnl[o de Sa`'Jdo -SOS -PrnclpiiL
T.ansrcDnv dos Estatlos DesiLAadas A I.rogramas de Edu`ie
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Tr@nsferenclas de E5tados Des(madas a ^isJ3ta"aa ScrLiLl
1`ralist.Itnch5deEstado6De5IIhadsaA5sLs-q}nefaScK:faJTprindpal
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Resolvfto_ICE n. 034/2016, alternda peLa Resolng§o TC n. 03/Zol7.
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lnctso V; all 2S. LDdso LIJ. art 31. Iodso I. art. 31. IncLsl) H).I)ecii
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de setembro de 1995. LeJ ro 6J315, a.19 de agosto de 1080.` e
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de200014i no tl.212, ue 24 de |ulhu dc` l`J`J I, I,ei nu 8 21.I. ile 2
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lllt<as par Danas Amblei`tel5 I PrmcJpal
Lel no 6938. de 31 do ngosto de I 981, Lei no 7`754, de 14 di. iibT
loco, Let Do 9`605, de 12 de fieyeremi` 1998; tJ Decrett. rlo 6,5
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N/FNS.MS art 3a da Porom MS n. 82E/2020,
Tranf Art 198 aa CF. All 77 dD Al)C1.. I.ci ComplemeSuCONFNS-MSarl3°¢aPortarlaMSnn828 a 14 I._de_.2(
Tran6ferchcla do F`t{urso_a do SUS -Vtwi|SqQa.gp SEtide _ Esta±=aE±±nreza6agrefadora.Veruic.rosaidigq§ atuFaJ+J5J®I,I,de2(aturezade'141.de2(
Transfer€ncla de Re¢ursoS do Sl/S -Vlgtlancla €m Sadd. . Pril]dprl
^rL 198 dr CF, Art. 77 dD ADC1... lA!i Complem<ucON/FNI"s`L3igivrmi.Msno8z8Ii`.-.r`ir.....[T`ir+.I\`.rlm`it.++,\*1+i
TTaJrsfe rthcl a de Rocuraes do SUS - Ass lstf ncLa Farmace.loci
I-ferfelicLa d® Real rsos do SUS - Ass lstencLa Farmacaiaca - Prmc(pel
Art 198 da CF, ATt 77 do Al)CT.' I,ei Co)``plemSUCON/FNS.MS,art3.i.daTQrtar(;\.MSr`®828
Transrerei.cia de Rrmlrsos do SUS -GestAo do StJS -Pnliclpal
lLt-nm.I.....trm.I.I+`r.``+IiALr®nt\A\i.All198d.CP.Ait77doAOcr.LelComplene alunza dep141.d,2(alultzaal`
irarisfe
-FeirchadeR.rmliran±;tli.sus-out]as.ipFJEfamae------ SJl±rL`±!gp/E±1S=M.S,art_3dePor!qu_a_Msn828/_2I.I.tlAII-....+[r"-lL`raY+rfura..ol`
Transre re»fu de Rccursos do SOS - Outres Programas - PrJnclpal
Art 198 de CF, ^rl 77 do AJJcl.; Lel Compl.nrenCON.MS`art3®daportRrlaMsn°8202 • 141, de_i(
-
Trams. de Rec` do SUS -BkNp dll Estr`miracfro da Redo de S.rv. Pal), de Sadde
Transrerencfo de Rec`lrso5 do SUS -Atenito Pi`liiiaria
Tmnsfoiet`c(a da Rat"rsos do SLJS -A(en}`ho PI Imam . Prlnc.palIranlsferGnaadeRecursa5a-oSIIS-A(..n¢oEspedlzada
Art. 198 da CF All 77 da Abc.I. L.I C`}mpl.men t£, n' I 4 I . \1¢ 2(
SUCO N/FNS-MS #n 3L da Porcana MS n. OZO/2020.
EstanatvlI_za_t}_aRroRA<Ior+„\/ef|ntzirusdrlJp.o^` (la na`ui`.ail (le
TransrcTei`cta de Reculto5 do SUS -Atellgiv] EspcaalLz.da -Prlnctpal
^i` 198 da CF. All 77 do Al)CT, I,el Complomei`tar n. 141. de a(
S U cO|WINS-M S - a n 3 D da I.ortama MS n® 8 28 /2 020
I f-Fe--d--R a--§ui ot p Eta 'u e I v riFi ofdi a a
Transfer6ncla de Ri{urso5 do SUS -Outro£ Progranas -Prlnclpal AJt d2 CF. Art 77 do ADcr. 1£. Coiaplementar u° 141, de a(
SUCON/ENS-MS. 3°dr p MS a a 2 0
Parta£sinnria_cl9]ririsTN/sQ±/±+e+`:16,deiideatLrreza6aore.VerLncaro5cckllosrevereiro da 202denalurc.aedo
Pr%dg_4pp_k)Trans|),EscoLarparaEducBislca-CaniLohodaEScoJa Esta natu+re?a€_agr?gadora V!rjflEr_95 cedJgos f!ili_a!±+_reza a.
Pro deA toTran EscctarEd Bastca.C@ a B ol Pn cl al L L5i Es ire
Pro8 Nac de Rcest a AqiiJs d.. EquJ|i A Redo Es.. Pob Bduc mfantu . ProJiLIin]a Esta n,at `ircaa € agregalora Vcr.Fmar es coulgos de Danlreza de
ProANOut" ac'<icR5®st¢Aquisde€tiubziRtrdoE5cpfrofrpr-in<ia-prfuc7-ja- L.xL5IgivE5|29ifeEstaDatureza€ doroiverlflcar cod( or ae t`i d
Tran6fe]ancts D€st)nada5a p ramasdeEd±±dyq
OL'(esTransfe +1'r-`i\l<.tII`1.^.Ihr.I.1`I``raI\u.`Jtldu:i`*`.rrnlqu.r¢ncladTcoavenLosdauDitoedesua6Entlda;;d®Convenlod4UnlfropareosistemaontcoI)esahde-Sue Lede'Ftar`¥ap.Erd5rdngqu_lwl:onllimas"SOF ME .i-6d lld f I d ZO2
Tra_n; E,LJ' ulev.+.in.`tc`r`L+¢nlLJiru`t`lltco denriu-ri-at￾1.ral,i de Cony. a,1 unlfo p/ a Slls : PTlnclpal 666/93
fran, el.€6rivi:.d*.lTri.ifro Desiii`alasap ramascl®l.ini:E -- E5ta (u-rmTJ=edo-raLvehfTisiaTEE;c&lIAosdelidtL-IT-ed-ae￾Trams • tl`++ i. I tuL> r`.I . VTu I.t lAuc*L> . l`rLD<g>.I_ L,I fifeJL_ - . _ .
|`ranir.ai, de Co»v. da Unlto Dos. a Pro. de Sa»eamont® Bislco-de-c-a-n`vTd:.8;,is-bet-a-PFL+de_s;h-insl=---piirfurfu-- Eta1,i .£hi-/ie _ ____ _ _
Trani'.Tr'ru',I ++®ov .a. u-`L, I-ti ` rrq. \t. `atl+ tn cm 1 I.t`:rtyoli.eConv`drtJDldrbe`SlaPrQfiae!nfra.Esl-Prlnclpal EstaLe'Estau!J `ureza it aEERErdora. VerlfLcar: Q5_ cedlxp* dc riat`ueza deus/9,
Outras Tml`stlelinclas da CoAvenlos da UI`Jto re2a6aHsedoraLvertfLcarasedJpedeoa(urezadE
6m T sttiindic 6 I a/-tj iao pri ibfr.--.-- cal*____ ___ _ _ ____
0utras1`rarlLnsferchclchsda1/nlfuedesLia:iEntldades POJch a Con|ujuartyrtyME i`u 16 de 1 1 `It. /ivt`rcllt o de 2o2
Tral`sferenda Espg±al da lrn.ho Ein_np_oin:Iu-I.za 6 ngrtipedora V (rLcal as c6cl QTriattrierfu
±ransferendo_espegTri-daunl)o-Prmc`|.al Ia n. I,12R, de 4 de nDvembro df 2021
Out" TralsTfeiaidsiiijni,ao I --` I---- - Esta naturcea 6 agREggraL Verincar as cedjEos de lialuirza de
binaL8Tr I e ia5a--b La p Lad I. I aaac o5
Trin-s-I dos Estados e do I)lstnro Federal e de s\ias Eotldades Estana._rou€aBrecad-d=verinca.escbdlj!asdenaiurezadi`
Trausf. de Rceu rsos do SUS - SUS duo Estrdo6 e DF PoTcha Col) uuta S"/SOP/ME rL.16, de 11 di. feveJalrD de 202
T-ririij-renciasd;-R-=sdosist,rmaL.rT=TLco-de-Sadde.sirs---- Esta n EstaiquirezaeagreRnd+IOLra.Verlncarosc6dlaegdenatureza_dg
T ld R d sI 01 dsaim SUs prlcl Lel .8666 9a
Tran* de Conv dos Estados a (lo LIT a di` suas Enudatles Por`arfaConjunraSTNj±-6L±£±±Ej!i.16,del-I-defgiverelrode2o2
Trans •. Conv. dos Bstad6s prra u SJs(ema 0-iTin de Saude i sos- - Estii;iiireza6-ri-ieirravenllearo6cedTE=aJn;iurezad-e
Transf. e colw. dos BQpdo_a p/ a SUS I PrlpLc±p_al ___ tdlr6co,9, _ _
Trad e Con_v, dan E5®ado5 DestLma(la5_a PTREraTma5 de_Ed`igE* E5tana.urezat! " IoraLverJl-Lcaros(drll os dc, Aat\II t.Zt\ (1¢
1.=st eed-nv+d±;DeslaPmde_Educa-giv-PhncJpal Lel n® 8.666/93
Traps e Conv. dos E5tedos ltesl a Prci de SancaimeJito Bdslco Es tLnreza6aL_refrndoELyedQEaroscorllEosd=e_natur.`zade.6as99
i.ransr. £ conv, das E5L Deal a PN. de SaLpea;.Ba§J€g.: Pll.Pqpal„„„___ Le
Tlan e Canv. das Esl. Deft a l'ro. do lulca-Est em TianSp_oite Esta nab.rein E qgretadoraL Venrlcar os cutixps de naturez. de
1.rang e Conv. dos EstDesl a Pro. di. Inrra em Tram. . PrLt`s|p=|L Ln li. 8.ds6/§-3 ------ - ---
Outras Transferdnets de Coavento dos Estailcrs0LrhasTrams/erGrdasde-6=n`lff\IodasE5talos -- P rLJicl I]al Estifi-iaria-6apegaa-oT=V-erlflcarascbdl8os-aenatljrezade
Lel I,_a6333jgiv,_ _ __ ______
out_ras=FTFLrierendede-A-eon-rsosdceES.ad-oS--- l'ortal-adri:mta !il`N/sop/ri-I i`. i6. d¢ 11. de foverpiro ul.` :o2
1'rand •ncia5 de Recurms 0.stLliedos a PrpREmas de Rlucacto
Esta ml`ireca 6 ngrcicacl oral Verirlc3r os ullJfos de nat`.rezja de
1`ran Recuras_ Destlnaeas a pro. de E_d`i -Prmclprl _ _ Lfij`=eee£93 _ __i - _ __
Outras Tran5feltnclasdasis fstados ` -` ` ` ` I----- EirTFE=t=rd-orivT=Finlin-dscndlfos dei)at-urezade
Oith T / r!i`cLasd Estad .P I c`paL " ,\' \-. Q,
TransteTenc.asdosMiilib:lpJceedesunsEntfa-ad-es ESlanat`i-ha-;6axroffii(lora.Vermi.aro5cO(lli{asde»atur``zadi`
outrasfFrijfanclasdasMunJc(plos Portarl] CoD|unu S"/SOP/ME n° 16. d`. 11 d`` lover.lil) d. 202
Transrerinctas de MuliLe/p(os a Consdri`las P"b)Icos Esta oatungza 6 aAre8adora. ye_rl4car as couixcLs de I`aturen de
Tfi re ' d M Lc/ c I .laspdblJc 1` cJal EStanatliL]!P±£±[rRErdo.aVenflcaro6all]zesdenaturezade
out'irs Rceehasdocapltal _ _ ESGmrureza_¢_aEngrdoTa.Vg[iRga[.I;\§.{}kll&osdenatureza(Ie
D¢niais ltoiias dq CapltaL _ Estapap_rez_a±aj:regr`lonia.\terll}car.psto.lutes a natur`.za de
0 u_tTas_R_eq±tas de Capital _ _ _ Pin-n. Coi`i`in`. 5" €{`F. Hl: .i'.I L` J. ttCn.i`+lurv``i.ira.iiTi.Ill.t`lrimi-r`..i``litE8tanaturez*3Andora.Vetlflcar_oscodI eiro de 202
omTas Receltas de Capital_outusBe_a?_frodecapital-pria€ipal_ arfe deuAu-arede
ReJceltaR( `:ri{ii`:``iirnt.t``inli+`liL``MnL`tli`:aieis.b6.€6*I,IIo rt Ermnatyrezalfrild+-a,viFTF5F=Tchli:usEstau6Vncartbdl
.€gnl:rib`itld±+±±E±±i±is.:.Ihii3±oj±s________ContrlbuljtesparaRegLme5PropnosdePrevidchoueSi5tema de Protegiv E}t.t`a.+rn+.+[JTx..tor.\¢rmi+i.+.`+ti(t`Por[ailaConiuntaSTN/SOP/MEn-Lb,Ll(.11d ;'uina dceiTode20
Sch tTaor-enfarfas
ednt uth do ser`'idor-Clvll -- EstahaLur6=L-6Triindor:ivcrincinndikosdena-Lu7in-d¢
Coi``nburty±9§ervltlorClvlI^tlvu EstA nat`Ireza 6 agrmdoJa. VerLflcar os c6dl/zas de Tra.ureza de
Contllbulclo do Servl(lor \?lvlJ Allvo -Miillas a |urDs I.exLSLachoEsi)_efffLca
[onmbul ---Fin I -s¢rv`d6; €rv-I lnunroncaberi5=lfa5 -- i;ta o4t"rez2irfuora. Verio`:ri=s cotliHoS de naluroza de
Col`tflb`Ilcaop_aQpnal-i.rvklo_r__CMl_4!|vo Emfe_ts reea 6 agTiEdo ra, V.rlncar os c6`] lA`i5 d e J] at ureza de
Jispenca
ConmbCon',lbulgivPatronal.ServLdorCwllAtlvo-Multasdg.g|+}ngL„ IJ= agivE5peife+--
it{l`l`l')1n.nil\.NI.mm:i`< iin I, `umaL±~dora._Ve.mLs![esed.iiordeaatvrm_a?_n..IT.--.im..®r``.nlhracol`pid.I``.r`Lr.:.`*afroESna
I:eotrlh\.r\to r`.`I\+n.I ` *T`Ith.r' I:I`II +ti``. r.- .I`tr`Contrfb\ilcaQPatronaL.ServldorCw\IAtivo-Parccfamenus - Prlnc`tial FJt,|ds
ContT)buLT!o Patroml . SeTvidor Civ.I Atlvo . Parcelan®Dtos -Multa8 a |`Iraf Legts to E6pedllca
`t.`.
`i`
8
Municipio de Vertentes
Estado de Pernambuco
TABELA ExpLicATivA DA EvOLuao DA RECEITA
1.0.0.a.00.00
1.1.0.0.00.00
1.2.0.0.00.00
1.3.0.0,00.00
1.4.0.0.00.00
1.5.0.0.00.00
1.6.0.0.00.00
1.7.0.0.00.00
1.9.0.0.00.00
2.0.0.0.00.00
2.1.0.0.00.00
2.2.0.0.00.00
2.3.0.0.00.00
2.4.0.0.00.00
2.9.0.0.00.00
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribu.ic6es de Melhoria
Contribui¢6es
Receita Patrimonial
Aplicac6es financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
Receita Agropecua ria
Receita Industrial
Receita de Servicos
Transferencias Correntes
Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS -FMS
Outras Transferencias Correntes
Outras fteceitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
0pera¢6es de Crfedito
Alienac5o de Bens
Amortiza9ao de Empfestimos
Transferencias de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS CORRENTES I NTRAORCAM ENTARIAS
RECEiTAs DE cApiTAL iNTRAORenMENTARiAs
74.351.009,20
2.923.542,60
345.985,94
2.155.626,38
2.155.626,38
159.480,27
68.736.381,66
27.081.273,82
12.561.512,82
29.093.595,02
29.992,35
6.453.691,11
5.000.000'00
151.500,00
1.302.191,11
97.086.000,00
6.374.000,00
841.000,00
2.586.000,00
2.586.000,00
183.000,00
86.972.000,00
35.375.000,00
14.148.000,00
37.449.000,00
130.000,00
9.914.000,00
2.500.000,00
214.000,00
7.200.000,00
104,000.000,00
4.906.000,00
784.000,00
2.439.000,00
2 439.000,00
177.000,00
95.659.000,00
34.360.600,00
20.433.000,00
40 865.400,00
35.000,00
5.000.000,00
200.000,00
4.800.000,00
Municipio de Vertentes
Estado de Pemambuco
Representac5o Gfafica das Receitas por Origem
i:.
I lMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA I-CONITRIBUICOES
I RECEITA PATRIMONIAL
I TRANSFERENCIAS COBRENTES
I TRANSFER£NCIA DE CAPITAL
I RECEITA DE SERvl¢OS
I OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Municipio de Vertentes
Estado de Pernambuco
Composic5o da Receita Municipal
I TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
I TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
I TOTAL DAS RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS
:`,`..`..
Composi¢5o das Fontes de Recursos no Ongamento
• Reoulio5 n5o Vlnculedo5 de lmpeFios
• Recurios I`®o Vlnc`IIatlL>` de lmposto5 -MDE
• Recursowi5o V.nculades dri lrrlr)ostos ASPS
-Ou`ro} Reeursos li3o Vlncvlado!
• Translcf6nciai do FUNO[8 -li`iposlas ® Transterchcla. de lmpostos -®i`ra. 0.sp.sos
I Transfer6":Ia) do fuNDEB -Impostas a Trans+erenc`a. de lmpo5to) -R..nurte.a{lo dos
p.ofis5ro.vels da edu.a95o b5slca .vT. Ofctiro emrclclo
I TranstErendai do FUNO[B -CompleTrlent.£6o da Unl&o -VAAF -OLJt.as D.ices.a
I Transtpiencla5 do I UNDE8 -Complem¢n`.`io da Unilo -VAAF -Ren"nero¢lo dot
pi afisslonals da ed`.ca¢So bi5.ca ern clt`Ivo exerclcla
• TransfereTttias do FUNDEB -Conplcmcor.c5o da ur.5o -VAAT -Outra5 0.6peca.
• Transreram:I.s do F\JNDEB -Complen`eJ`la¢3o da Ui`iEo -VAAT -aemiineia¢5a do.
profi55foma.s da c<Iu(a¢ao baslca eli. cfe`Ivo exerl:icio
•Trdn}/eter`aos do FUNOEB -Complen`.r``a¢o da Ur.ilo -VAAR
• Rc+irsas de Preca`b..of do FUNDEF
I Trahsfcr6ncia do Sal.rlo EdLicacio
• TI-nstetchcl.` de I(ee`I.os da FNDE r€Teren(ei .o PTOEr]ma Dlnhe.ro tt[reto na Esec
• Tral\5/er 6nc.as de R.curses tlo "DE .e/ercot.s ao Pro€I .rna N.clonal de
(PNAE)
I Transt.rchcias de Recursce do FNDE Rctcfon`.S .a Pra€ram. Nacional de
Es(ola. (PNATt)
• Ou`J.S TionslereiKias de ftecur}os dD FNDE
Y\
Municipio do Vertentes
Estado de Pernambuco
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUCAO DA DESPESA
•'`1
Municipio de Vertentes
Estado de Pemambuco
Distril]uicao do Orcamento por 6rgaos e Fundos Especiais
i`.
35.OcO.000,00
30.000,CcO,00
25.000.COO,00
20.000.OcO,00
15.000.000,cO
IO.000.OcO,00
5.000.000,00
Municipio de Vertentes
Estado de Pernambuco
3.1.00.00.00.00
5T2.oo-fflj:oo.66
3.3.00.00.00.00
4:4.oo.oo.oo.oo
4_.5.oo.oo.oo.oo
4._6.oo.6_o.oo.oo
9.9.00.0-0.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
uROs i End.cAR6a-i-bhifrD-A
39.997.000,00
Exercicio de 2025
36,69%
305.000,00 0,28%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 51.673.000,00 47,41%
lNVESTIMENTOS
INVERSOESF-INANCEIRAS
AMORTIZACAO DA DivlDA
RESERVAS
8.280.000,00
52.000,00
5.573.000,00
3.120.000,00
7,60%
0,05%
5,11%
2,86%
TOTAL
50,00%
45,00%
40,00%
35,00%
30,00%
25,00%
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
109.000.000,00 loo,00yo
I PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS I]JUROS E ENCARGOS DA Dl'VIDA
I OUTRAS DESPESAS CORRENTES . INVESTIMENTOS
I INVERS6ES FINANCEIRAS IAMORTIZACAO DA DivlDA
I RESERVAS
Municipio de Vertentes
Estado de Pernambuco
Distribuicao das Despesas por Funcao
-01 -LEGISLATIVA
104 -ADMINISTRA¢AO
I 09 -pREviDeNciA sociAL
. 12 . EDucAcao
I 15 -URBANISMO
I 18 -GESTAO AMBIENTAL
I 21 -ORGANIZACAO AGRARIA
I 24 -COMUNICAC6ES
I 27 - DESPORTO E IAZER
I 02 -JUDICIARIA
I 06 -SEGURAN¢A PUBLICA
110 -SAUDE
I 13 -CULTURA
=::::,tR':rA¢f?ECNOLOG,A
122 -lNDOSTRIA
I 25 -ENERGIA
I 28 -ENCARGOS ESPECIAIS
I 03 -ESSENCIAL A JUSTl¢A
• 08 ~ ASSISTENCIA SOCIAL
Ill -TRABAIHO
I 14 -DIREITOS DA CIDADANIA
I 17 -SANEAMENTO
I 20 -AGRICUITURA
I 23 -COM€RCIO E SERvl¢OS
-26 -TRANSPORTE
• RESERVAS
'.```
-a a co S3 C¥ = a S a = 3t= F¥\R =tKi a R 83'8:
I+ ti ul
=``..:...:i...: :Li := =! 3 S i S I :`.: ````.. `f. i: `= a § >{ § :i a 3i 3 3: S `€T: ¥` ;::` i`. = = .± u= `L± :i :+`` a i: § `±` €: = `±`: =i
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. 9rs 666 ac
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`.`.
Municfpio de Vertentes
Estado de Pemambuco
DEMONSTRATIVO D0 FUNDEB (Lei Complementar n° 14.113, de 25 de Dezembro de Z020)
Distribuicao das Despesas do FUNDEB
I FUNDEB Magist6rio . FUNDEB Outras Despesas
Distribui¢ao das Despesas da Complementa¢ao da Uniio ao FUNDEB
- VAAF
I FUNDEB Complementa¢ao -VAAF (Magisterio) . FUNDEB Complementac5o T VAAF (Outras Despesas)
Distribuig5o das Despesas obrigat6rias da Complementac5o da uni5o
ao FUN DEB -VAAT
• Despesa5Correntes . Despesasde capital I Despesas com Ensino lnfantil . Demais Despe`as
`1
VA
Munlc!plo de Vertentes
iiE
DtMONSTRATr`io Dos FtEcimsos DESTiNAoos A cRiANtA E Ao ADoiEscEN"
-'`\`
•(\
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szoz/oquaulfro
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in fi r; ri r;
+ J®oi ¢ + gag
n Of rf ri rf a a: +
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Prefeitura Municipal de Vertentes
CNPJ: 10.296.807/0001-60
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Valores Previstos na Despesa per Natureza
LDO 2025 - Valores em RS
Natwca da Its a Valor
3.1.71.00.00
3.1.90.00.00
3.2.90.00.00
3.3.50.00.00
3.3.71.00.00
3.3.72.00.00
3.3.90.00.00
3.3.95.00.00
4.4.90.00.00
4.5.90.00.00
4.6.90.00.00
9.9.99.00.00
Transfeienclas a Cons6rcios Pdblicos mediante contrato de ratelo
Aplicac6es Diretas
AplicaG6es Diretas
Transferencias a Institulc6es Privadas sem Fins LucratTvos
Transferencias a Cons6rcios Ptlblicos mediante contrato de rateio
Execu¢o Orgmentiria Detegada a Cons6rdos Pdbllcos
Aplicac5es Diretas
Apticai5o Direta a conta de recursos de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 24 da Lei Complementar no 141, de
2012.
Apljcai5es Djretas
Aplicac6es Dlretas
AplicaG5es Diretas
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29.000,00
39.968.000,00
305.000,00
40.000'00
59.000,00
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50.465.260,00
3.000,00
8.280.000,00
52.000,00
5.573.000,00
3.120.000
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EbRE PREFEITURA DAS
iiifyAEARvlEWETHEQ!
pREFEIThlRA muNierpAI DE vERTENTEs
Esfado de Permmbi]co
DESCRIcfio DA FINALIDAI)E DOS 6RGfios E FUNDOS
Os 6rgao integrantes da estnmra administrativa do Poder Executivo ten as
seguirites compctencias:
2000 GABINETE D0 PREFEITO
Coordenar a pauta de audiencias, despachos. viagens e eventos do Prefeito,
recepeionar outras autoridades e rcalizar todas as larefas protocolares e de cerimonial;
promover a articula§ao do Gabincte dQ PLefejto com as Secrctarias Municipals, assim
com cuidar da manLrfengao do pr6dio do`Gabince do Pr?ftito.
3OnosECRETARIADEGOvERNoEA€AOsOcIAL
Assessorar o Prefeito em assuntos tdenicos e polfticos relativos a gest5o da
AdminisErapao P`iblica. emitir pareceres etn documentos t€cnicos; sugerir medidas e
procedinentos no encaminhamento de pracessos. pleitos a requisi£6es dirigidas ao
Ptefeito; e elabour relat6riQs e docunentos de intcresse do Prefei(o e representandcpo
nas sues Tetap6es com os demais Poderes do Muniefpio, Estado e Uniao; planejar e
apofar a execucao da politica municipal de anparo e assistiincia is criangas, ao§
adoleseentes, aos idosos e is pessoas pomdoras de deficiencias; planejar, execufar e
gerenciar o§ progranias socials e de mnsferelicta de renda a populapao carente.
4000 SECRETARIA I]E AI]rmNISTRACAO
Plangjar, desenvolver e coordenar os sistemas adminis[rativos de gcstao de
pes8oal, pandm@nio, materiais e comunicaq6es intemas, no inbito da Administra§5o
Pthlica Minicipal; guarda de patrim@nio e equipamentos ptiblicos, promoveT,
supervisionar e avaliar a execug@o de pianos e projetos de tecnologia da informapao;
modemizapfo e refoma ndministrativa do Municipio e desenvolvinento organizacional
apticedos a Administrap5o Pdblica Municipal, servindo como 6rgao disciplinador dos
Sistemas de Compras. Licitap6es e Contra(as e executor da publicacao dos atos,
despacho§ e expedie,ntes do Mtiniofrios.
5000 SECRETARIA DE FINANcas
Desenvolver e executar a poli'tica tributaria do Municfpio; proceder a
anecadapao e a fiscalizagao da reccita dibutfria Municipal; normatizar os
procedimentos relarfuos ao prceesso de arrecadapao tribufaria; desenvolver e exeoutar a
politica financeira do Municfpio; realiz8r os servi9os de auditoria financeira. contro]e
intemo, e de auditoria permanente da folha de paganento do pessoal do Muniofpio:
nomatizar os procedimentos relativo ao processo de elaborapao \dr legislapao relativa a
RLla Dr. Emflio Caralcand, 9_7 -Centro -Verterites-PE
CEP: 55.770000 - Fore: (al) 3734-1040
CNPJ 10296.887/coolco
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pREFFrmA BAs
iihiiyAEAP¥lENETHEo§
Effi
®
pREFEinjiIA MUNiclpAI DE vERTENTEs
Estndo de Punanbuco
prograrmfao financeira de execu9ag apanentaria, da con(abilidade pfiblica, dr
controladoria e auditoria financeha e das pestapaes de contas com os drg5os e
enddades da Administrapao Ptiblica Municipal; coordenar a definiqao c o console da
polftica de endividanento do Municfpio; e executar as atribui€des do Munici'pio,
relativas ao Registro de Comercio; coordenar o processo e planejamento govemamental.
inclusive o plano plurianual, coordenar a descentralizap5o dos apses governamentajs;
ccordenar o planejanento territorial: nomatizar os procedimenLos re]ativos ao pracesso
de elahorapao, execucao e acompanhamento da legislapao or§anendria do Municfpio; e
ccordenar o processo de elahorapfo drs diretrizcs oxpamen(arias e o oprento
Municipal.
6000 SECRETARIA DE EDucA¢ao, CULTURA, TURISMO E EspORTE
Garantir a acesso da popula§ao ao ensino no nfvel bdsico; manter a ndo ptiblica
de ensino: promover ap6es ar[iculadas com a reds ptiblica estnd`ral de ens_ino;
supenrisiormr instituig6es munieipals de eusino dr educa§5o: desenvolver programas
permanentes dc memorias da qualidade do ensino e da aprendizagcm e desenvolver
fomapao continuada do quadro de echicap5o do municfpio; dchne. planeja. inplementa
e supervisiona, de forma democrftica e pardeipativa, as polfticas Cult`iraL e Esportiva
do Municfpio, promovendo ap5es e Atividades de incentivo a Cultura e ao Espor[e em
todas sues manifestap6es e fomias, executando ima polftica e preservapao e
conscrvagao da memdr.a e de patrin6nio hist6rico, arqultet6rico, artfstico e culnml do
mlinicfpio. promovendo a transtdrmapao da popula€fo cultural em atividades
eeon6micas, capazes de gerar empr€go e renda; fomeutar o mrismo, dinamizando as
ap6es perfuentes ao desenvolvinento sustentfvct dos potenciais tun`sticos existentes erTt
Vertentes.
8000 SECRETARIA DE SAtoE
Planejar, desenvolver e executar a poh'tica sanit4ria do Muniofpio, orienlar e
controlar as apses que visem ao atendinento integral e equfinimc das necessidades de
satde da populapao: exeraer as atividndes de fiscaljzaeao e poder de polftia de
vigilfucta sanitoria; e coordenar e inplementar a processo de munidpalizapao do
Sistema dnico de Satde.
9000 SECRETARIA DE AGRICunrunA E DESENVOI,VIMETN0
EcdNormco
Definir, planejar, implementar e supervisionar, de forma democr€tic3 e
participrtivA. as pelfticas pdbheas do Municfpio visando o desenvolvimento eeon6mico,
na perspectiva de geracao de emprego e rends. ahavts da coordenapfro da elaboraE5o e
implantapao de projetos estrategicos que, de alguma forma possan repereutir mos
RLla Dr. Emflla Cayalcanti, 97 - Cel]tro -Vertentes-PE
CEP: 55._770000 -fone: (81} 3734.1040
CNPJ 10296.887/Ocolco
mH
flB]
pREFEmuRA DA5
VERTENTES
CADA VEZ HELHOP
®
PREFEITURA utuNleipAL DE vERTENTEs
Egivdo de P€manhoco
setores produtivos locals, desenvo]vendo pare atingir os seus objetivos, estmtegias de
aticulagao com outras instancias de Poder, pareerias com setores €6cnicos e
pemanentes in(era§ao com os segmentos econ6mieos e sociais concernidos, fomentar
as polfticas municipais refereri(es is atividades ds inddstria. comercio. agricultura,
servi€as e voLtadas para a geragivo de tmpego e lendr, com 6nfase no apoio ds micro
atvidades urbanas e nmis. Disseminar (6cnicas agrfcolas para o memor aproveitamento
das condiE6es atuals, de modo a pertnidr a fixapao do homem no campo com renda e
melhoria continua de suas atividades produtvas.
iioco pROcuRADORIA GERAL DO MUNlcfrlo
Exerce a representaeao juridica. judidal e extrajudicial do Mufriofpio e das suas
entidades de direito ptolico intemp; prestar apoio em assuntos j`irfdicos e legislativas
ao Prefeito do Murfcipio: pre§tar servicos de cousulroria jutdica aos drg5os e entidades
da Administrap5o Ptibtica Municipal; nomafizar e promover a uniforrniza§ao de
jurisprudencia administrativa no @inbito do MDniofpio; desempenhar as fung@es
relativas a eRecLlcao fiscal dr dfvida afiya; ze]ar pe]a observatcta de legalidade dos atos
administrativos e dr atividades governamentais; exener a representapao judicial das
fundr€5es ptiblicas; de elaborapao e pthficagiv dos a[os dos Prefeito.
i2oco SECRETARIA DE ArmcuLAqfio INSTITuoronAL E pROTETo
ESPECLus
Responsavel pela coordenaedo das Relap6es do Poder Executivo com
institui£6cs pdblicas e privadas, drgaos da administngao ptolica dos demais entes
federais. ben coma do planejamento e da gestao de estrat6gicas dos projetos especials.
130oo SECREATARIA DE SANEAMENTo E ME]o AMBIEr`iTE
Respousfivel pala coordenaqao das polfiins municipais de saneanento e meio
anhiente e de execuqao dos projetus relacionados com sua drca de irea de atuapfro.
15000 SECRETARIA MUNlclpAI. DE DESErvoLv"ENIO URBANO
Coordenar a fomulagao e a exeeucas das politicas do Govemo relativo is
a]tividades de transporte, energia, comunicagdes. §ancamento. use e ceupapfro do solo e
servi€os priblicos, promovendo a amgao do Muliicfpio messes setores. at6m de cunprir
e fazcr cunprir a legislagao de transito, apli€aedo as pentlidade§ previstas no C6digo
Nacional de Trinsito e seu regulamento: executar obras, produtos e servieos tcoantes e
~os hidricos.
Rua Dr. Ernfllo Cavalcantl, 97 - Cmtro -Vertentes-PE
cEp: 55.770oco -Fobs: (81) 3734-io4o
c«p. io.296.887/froi-cO
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Municfpio de Vertentes
Estado de P®mambuco
ANExO DE cOMPATiBiLiDADE ENTRE A LEI DE DiRETRizEs ORCAMENTARiAs E A LEI OReAMENTARiA ANUAL
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Despesas Primarias (I I) 103.122 99.299 103.122 99.299
ResultadopriirITo~(I I)_=(,-") _ 6.359 6.123 5.878 5.660
Amortizac3o da Divid a publica 5.573 5.366 5.573
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Nota: valores constantes sao o resultaao dos valores correntes ae acionaaos `vaJores correntes Sem a lnnacao meaia anual), para ZUZ5
esta ser`do projetado 3,85% de inflagao media anual, conforme previsto na LOO do municlpio pare 2025.
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Tabela 7 -Estlmatlva e Compensagao da Rendncla de Ftece[ta
MUNICIPIO DE VERTENTES -PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES 0R¢AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF. All 4o § 2o. inciso V) RS milhares
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSACAO
2025 2026 2027
TOTAL -
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Nao sao estimados valores, pare rentincia de receita, relativos a eventual concessao de beneflcio fiscal, a serem concedidos
nos temos do art. 14 da Lei de Responsabjlidade Fiscal e nos temos do texto legal do Projeto de Lei de Diretnzes
Orcamenfarlas para 2025, devendo ser feito estudo de impacto orgamentaric+financelro par ocasiao da concessao do
beneflcio, durante c) exerc(cio respectivo.
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