norma nº 989/2025

PREFEITURA DAS
UM NOVO TEMPO, JUNTO DO Povo
LEI MUNICIPAL Nº 989/2025.
Ementa: “CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no art.60 da
norma antedita, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos
servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se
necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.º) de janeiro de 2025.
Art. 4.º - Revoga-se as legislações em contrário.
Vertentes-PE, 22 de Janeiro de 2025.
— fe
Israel Ferreira de Andrade
-Prefeito-
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