norma nº 995/2025

PREFEITURA DAS
uM Nova TEMPO. ]uNto DO POVO
LEI MUNICIPAL N° 995/2025, DE 27 DE FEVEREIR0 DE 2025.
lnstltui o plso salarial dos profissionais do
magist6rio no Municipio de Vertentes.PE pare o
oxerciclo de 2025, conforme Lei Federal n° 14.113 do
25 de dozombro de 2020, a da outras provldencias.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES, Estado de
Pemambuco, no uso das atribuic6es que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela
Constituicao do Estado de Pemambuco e pela Lei Organica Municipal, FAZ SABER que Camara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seuinte Lei:
Arfu 1° Fica extinta a carga hofaria de 150 (cento e cinquenta)
horas/aula para os profissionais do magisterio da rode pdblica municipal de ensino de Vertentes.
Art, 2° Fica criada a carga hofaria de 180 (cento e oitenta) horas/aula
para os profissionais do magisterio da rede ptlblica miinicipal de ensino de Vertentes, em
substituigao a carga horaria de 150 horas/aula.
§ 1° Os profissionais do magisterio atualmente submetidos a carga
hofaria de 150 (cento e cinquenta) horas/aula serao automaticamenle enquadrados na carga
hofaria de 180 (cento e oitenta) horas/aula.
§ 2° Os venclmentos dos profissionais enquadrados conforme o
pafagrafo anterior, serao reajustados proporcionalmente, considerando a diferenca entre a carga
hofana extinta e a nova carga hofaria instituida par esta Lei.
Art. 3° Fica concedido urn reajuste linear no vencimento base atual dos
profissionais do magisterio do Municipio de Vertentes na ordem de 6,27% (seis virgula vinte e sete
por cento), para fins de cumprimento do que preve a Lei Federal n° 11, 738, de 16 de julho de 2008
- Lei do Piso.
Paragrafo tlnico. Para fins de aplicacao desta Lei, considera-se
profissional do magisterio da educacao basica aqueles que desempenham as atividades de
docencia ou as de suporte pedag6gico a docencia, como direcao ou admjnistragao, planejamento,
Inspecao, supervisao, orientacao e coordenacao educacionals, exercidas no ambito das unldades
Di. Emldio Cavalcanti, n° 97, Centro -Vertentes-PE / CEP: §5.770000
CNPJ 10.296.887/000160 Ewhail admvert©/ahoo.com.br
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escolares de educacao basica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formacao minima
em nivel superior, em curso de licenciatura plena.
Art. 4° Ap6s a concessao do reajuste referido no art. 3°, na hip6tese de
algum profissional do magisterio permanecer com o vencimento base abaixo do piso salarial
nacionalmente unificado, sua remuneracao sera reajustada para alcancar os seguintes valores,
proporcionals a carga hofaria'.
I -para carga horaria de 200h/aula: R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos
e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos);
11 -para carga hofaria de 180h/aula: R$ 4.380,99 (quatro mil trezentos e
oitenta reais e noventa e nove centavos).
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotacoes ongamentarias ja consignadas na lei ongamentaria do exercicio de 2025.
Art. 6° Os efeitos financeiros decorrentes da aplicacao do artigo 4°
desta lei retroagem a 1 a de janeiro de 2025.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2025.
DI.. Emidio Cavalcanti, n° 97, Centro -Vertentes-PE / CEP: 55.770J}OO
CNPJ 10,296.887/000160 E+na!l admvert@yahoo.com.br