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norma nº 5/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaREGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTESPE
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