norma nº 1001/2025

PREFEITURA DAS 
VERTENTES 
UM NOVO TEMPO, 3UNTO DO POVO 
LEI MUNICIPAL N° 1001, DE 22 DE ABRIL DE 2025. 
Altera a remuneracao descrita nos 
artigos 3° a 4° da Lei n.° 81712015, que dispoe 
sobre a criacao na estrutura da Secretaria de 
Assistencia Social, atual Secretaria de 
Governo a Acao Social, da Coordenadoria 
Extraordinaria da Mulher, a da outras 
providencias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES, Estado de 
Pernambuco, no use das atribuiroes que the sao conferidas pela Constituirao 
Federal, pela Constituicao do Estado de Pernambuco a pela Lei Organica 
Municipal, FAZ SABER que a Camara dos Vereadores aprovou a ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o valor da remuneracao descrita no 
Art. 3° da Lei n.° 817/2015, passando a vigorar, o salario de R$ 3.000,00 (tres 
mil reais). 
Art. 2° - Fica alterado o valor da gratificacao descrita no Art. 
4° da Lei n.° 817/2015, passando a vigorar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais). 
Art. 3° - Ficam mantidos os demais termos a disposicoes 
da Lei n.° 817/2015, nao alterados por esta Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei 
correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se 
necessario. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Ga•'• -_ -___ ito, em 22 de Abril de 2025. 
Israel Ferr: it ' de • ndrade 
Prefeito 
CNPJ 8199814-4011 gabinete@vertentes.pe.gov.br 
10.296.887/0001-60 819500-0189 
Dr. Emidio Cavatcanti, n° 97 
CEP 55.770-0001 Centro I Vertentes-PE