norma nº 999/2025

PREFEITURA DA5 
VERTENTES 
UM NOVO TEMPO, ,UNTO DO POVO 
LEI MUNICIPAL N° 999, DE 10 DE ABRIL DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operacao de credito corn o 
Banco do Brasil S.A, destinado ao 
financiamento para aquisicao a instalacao 
de usinas para geracao de energia solar, e 
da outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES, Estado de 
Pernambuco, no use das atnbuicoes que the sao confendas pela Constituicao Federal, pela 
Constituicao do Estado de Pernambuco a pela Lei Organica Municipal, FAZ SABER que Camara 
dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operacao de credito junto ao Banco do Brasil S.A., ate o valor de R$ 3.961.702,04 (tres milhoes, 
novecentos a sessenta a um mil, setecentos a dois reais, a quatro centavos), nos termos da 
Resolugao CMN n° 4.995, de 24.03.2022, a suas alteracoes, destinados ao financiamento para 
aquisicao a instalacao de usinas para geracao de energia solar, observada a legislagao vigente, 
em especial as disposicoes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operacao de credito 
autorizada serao obrigatoriarnente apticados na execucao dos empreendimentos previstos no 
caput deste artigo, sendo vedada a aplicacao de tais recursos em despesas correntes, em 
consonancia corn o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°. Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere 
esta Lei deverao ser consignados como receita no Orcamento ou em creditos adicionais, nos 
termos do tnc. ii, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 a artigos 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 
4.320/1964. 
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CEP 35.770-0001 Centro I Vertentes-PE 
PREFEITURA DAS 
VERTENTES 
UM NOVO TEMPO, 3UNTO DO POVO 
Art. 3°. Os orramentos ou os creditos adicionais deverao consignar, 
anualmente, as dotagoes necessarias amortizacoes a aos pagamentos dos encargos, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de 
credito ora autorizada. 
Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias a demais 
encargos financeiros a despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a 
debitar a conta-corrente de titularidade do municipio, a ser indicada no contrato, em que sao 
efetuados os creditos dos recursos do municipio, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) 
de destinagao especifica, mantida em sua agencia, as montantes necessarios amortizacoes e 
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Paragrafo unico — Fica dispensada a emissao da nota de empenho para 
a realizacao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, 
de 17 de marco de 1964. 
Art. 6°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2025. 
Israe F • eira de Andrade 
efeito Constitucional 
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