norma nº 998/2025

PREFEITURA DAS
a UM NOVO TEMPO, JUNTO DO POVO
LEI MUNICIPAL Nº 998/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e
doar peixes à população em situação de
vulnerabilidade, inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar
peixes à população inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadúnico), residentes no Município de Vertentes-PE, visando a promoção da segurança
alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 2º - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir até 12.500 kg (doze mil e quinhentos quilogramas) de peixes, destinados exclusivamente
à doação prevista no artigo anterior, no valor estimado de R$ 215.250,00 (duzentos e quinze mil,
duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - A aquisição e distribuição dos peixes acontecerá, anualmente,
em período compreendido e popularmente denominado “Semana Santa”, como tradicionalmente
ocorre;
Art. 4º - Considerando-se o número de famílias cadastradas no
CadÚnico, em havendo alteração no número de inscritos, fica autorizado respectiva variação na
quantidade de peixes, bem como valor em reais a ser dispendido, para fins de contemplação
integral às famílias em situação de vulnerabilidade.
= CNPJ 81 99814-401 pe.gov.| Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
10.296.887/0001-60 81 9500-0169 gobinetegivortentos. po. goude 9| CEP 55.770-000 | Centro | Vertentes-PE
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UM NOVO TEMPO, JUNTO DO POVO
Art. 5º Os recursos provenientes da presente autorização deverão ser
consignados como despesa no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos dos artigos 42 e
43, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Ação Social a
coordenação e execução do programa de doação, respeitando critérios de equidade e
transparência na seleção dos beneficiários com o auxílio da Secretaria de Saúde do Município
através dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Governo e Ação Social
deverá apresentar relatório detalhado da execução do programa, contendo a relação dos
beneficiários, quantidade de peixes doados e comprovação do atendimento aos critérios
estabelecidos, facultando-se a utilização de recibo a ser subscrito pelo recebedor.
Art. 8º - Terão prioridade no recebimento dos peixes as famílias inscritas
no CadúÚnico que se encontrem em situação de extrema pobreza e pobreza, conforme critérios
estabelecidos pelo Governo Federal, bem como aquelas que possuam em sua composição:
| - gestantes e nutrizes,
Il - crianças de O a 12 anos;
III - pessoas com deficiência;
IV- idosos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2025.
Israel Ferreira de Andr:
- Prefeito -
CNPJ 81 99814-401 .gov.! Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97
[&| 10.256.887/0001-60 [bus] 81 9500-0189 [| na qr pn 9] CEP 55.770-000 |Centro| Vertentes-PE
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