| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 937/2022 PARA CRIAR OS CARGOS DE CORREGEDOR E OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; INSTITUIR COORDENAÇÕES (OPERAÇÕES E PATRULHAMENTO, TRÂNSITO E MOBILIDADE, FORMAÇÃO E ESTATÍSTICA OPERACIONAL); REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO COMANDANTE-GERAL E DO SUBCOMANDANTE; REDEFINIR A SUBORDINAÇÃO DA GCM Á SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E A COMPETÊNCIA PARA ESCOLHA DO OUVIDOR E DO CORREGEDOR; SUBSTITUIR OS ANEXOS II E III POR ANEXO ÚNICO; FIXAR PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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