norma nº 1015/2025

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PREFEITURA DAS 
VERTENTES 
UM NOVO TEMPO. ]UNTO DO POVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - ISS PARA EMPRESAS ENQUADRADAS 
NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VERTENTES. 
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, 
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 
e estabelecida na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS incide 
sobre o valor bruto do serviço, conforme previsto na legislação federal e municipal, observado 
o disposto nesta Lei. 
Art. 2°. Em se tratando de prestador de serviço optante pelo Simples 
Nacional, o imposto deve ser retido na fonte pelo tomador do serviço, onde se inclui a 
Administração Municipal, nos termos do art. 13, inciso VIII. §1°, da Lei Complementar Federal 
n° 12312006. 
Art. 3°. Para fins de retenção na fonte mencionada no artigo anterior, o 
valor do ISS será calculado com base na alíquota correspondente ao percentual do imposto 
incidente na faixa de receita bruta do prestador de serviço, conforme declarado na nota fiscal e 
em conformidade com as tabelas do Simples Nacional. 
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CNPJ 8199814-4011 gabinete[~vertentes.pe.gov.br 
10.296.887/0001-60 81 9500-0189 
Dr. Emidio Cavalcanti, n° 97 Q CEP 55.770-000 I Centro I Vertentes-PE 
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PREFEITURA DAS 
VERTENTES 
UM NOVO TEMPO, 7UNTo Do Povo 
§ 1°, 0 tomador do serviço deverá exigir do prestador declaração do 
seu enquadramento e da aliquota aplicável, conforme legislação federal. 
§ 2°. 0 valor retido deverá ser recolhido aos cofres do Município na 
forma e prazos regulamentares. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2025. 
Isra- -s eira de Andrade 
Prefeito 
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