| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA Á RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA DOS JUROS E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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