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norma nº 893/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 2021
Date 2021-06-06
Ementa“Dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no Município de Vertentes, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências.
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 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
LEI N.° 893/2021
“Dispõe sobre requisições de pequeno valor – RPV no 
Município de Vertentes, decorrentes de decisões judiciais, nos termos 
do Art.100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, 
no uso de suas atribuições legais, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Para efeito do disposto no art. 87 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e no §3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do 
Brasil, serão considerados de pequeno valor, no Município de Vertentes, os débitos ou as 
obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 
6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da 
execução para fins de enquadramento de parcela no valor total a que dispõe o artigo 1º 
desta Lei.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no 
artigo 1º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à 
parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo 
pagamento (nos termos desta lei).
Art. 3º Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata 
esta Lei serão realizados no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo 
do requerimento junto ao Município, de acordo com as suas disponibilidades orçamentárias 
e financeiras e serão atendidos conforme a ordem cronológica de apresentação do 
requerimento.
Art. 4º Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a 
dotação própria consignada no orçamento anual.
 
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
Art. 5º A disciplina complementar da presente Lei será regulamentada 
mediante Decreto do Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal das Vertentes-PE, aos 
06(seis) dias do mês de junho de 2021.
Elba Neide Leal Ferreira de Araújo
Presidente 

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