norma nº 1042/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2026
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos
dos cargos de provimento efetivo e
comissionado do Quadro de Pessoal
da Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DAS
VERTENTES-PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Câmara, criados
no âmbito do Poder Legislativo Municipal e ocupados no exercício de 2026, terão seus vencimentos
reajustados com o percentual de 10% (dez por cento) para atender a necessidade de valorização
profissional.
Art. 2º Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara,
cujos valores vigentes a partir do exercício de 2026 são aqueles constantes da Tabela - 1.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara serão
reajustados a partir do exercício de 2026, cujos valores vigentes estão descritos na Tabela - 2
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos
próprios da Câmara, à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município,
vigente à época de sua execução, sendo que para o exercício de 2026 foi aprovada a Lei Municipal
nº 1.018/2025, que apresenta o seguinte desdobramento:
Unidade gestora: 4 - Câmara Municipal de Vereadores de Vertentes
Órgão orçamentário: 1000 - Câmara Municipal de Vereadores de Vertentes
Unidade orçamentária: 1001 - Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 31 - Ação Legislativa
Programa: 101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
: 2.38 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Despesa 134 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas “815.000,00 |
Fonte de recurso: 2000 - MSC-1.501.0000 Recursos Próprios - 1.500.0000 815.000,00
e — e tim mm mm mi
Total da unidade orçamentária 815.000,00
ei a a a MR GRE SERES MISUAO
Total do órgão orçamentário 815.000,00
Total da unidade gestora 815.000,00
amami eb PR SA Sr EA
Total geral 815.000,00
Art. 5º O aumento da despesa encontra guarida na necessidade de valorização do quadro
de pessoal da Câmara, tem adequação orçamentária e financeira e não extrapola os limites legais de
gastos com pessoal, como vemos:
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-P
CEP: 55.770-000 —- CNPJ: 12.661.377/0001-70 ÓN
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Relatório de Gestão Fiscal
o r Câmara de Vereadores de Vertentes « PE (Poder Legislativo)
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Exercicio: 2025
Período de referência: 3º quadrimestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal
DTP « Apuração do Cumprimento do Limite Legal Valor % sobre a ROL Ajustada
DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal . 4
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 109 944 126,04
(-) Transtorências Obrgatórias ca Unido relativas às Emendas Individua's (an. 166-A. 41º, da CF) 4 145.500,00
(-) Transferências obrigatórias da Unido relatvas às emendas do bancada (art. 166, 4 16, da CF) 994 320.00
à road nor rmaraação ou gusto Cronddio y p000 968 LERBAL LS 181249200
(-) Outras Decuções Constitucionais ou Legais 0.00
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 102 99181404
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (Hi a + ND) 2528 539 65 2.48
LIMITE MÁXIMO (Vil) (incisos | Ile HM, an. 20 da LRF) 6.179.508 MM 6.00
LIMITE PRUDENCIAL (VI!) = (0.95 x Vil) (parágrafo único do art. 22 da LRF) S8705840 570
UMITE DE ALERTA (DO = (0,90 x Vi!) úinciso 11 do 41º do en 59 da LRF) 5561 557.96 540
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 992, de 13
de fevereiro de 2025.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros
retroagirão a 02 de janeiro de 2026.
Gabinete do Presidente, em 11 de fevereiro de 2026.
Presidente
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Fone: (81) 3734-1684 - Centro - Vertentes-PE
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TABELA - 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Vencimento em R$
[ -2 | Técnico de Controle Interno
ANM-1 | Auxiliar de Tesouraria 4.097,50
ANM-1 | Auxiliar de Contabilidade 4.097,50
ANM-1 | Técnico de Contabilidade RE 932700 |
ANMA [Escáio 0 um | ara
TABELA - 2
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Categoria Funcional
iretor de Compras e Patrimônio
11 DAS-2 | Assessor Parlamentar 347761
DAS-3 | Coordenador do Sistema de Controle Interno 3.872,00
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