| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPÓRARIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DIRETO, COM RECURSOS VINCULADOS, DO COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM REFERENTE AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUARAM NO HOSPITAL MUNICIPAL EVARISTO FERREIRA FILHO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 144/2024; DISPÕE SOBRE REQUISITOS, PROCEDIMENTOS, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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