norma nº 1/2026

GERTENTES . o,
Eee PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
RESOLUÇÃO N.º 01, de 13 de maio de 2026.
Ementa: Aprovação com ressalvas da
prestação de contas exercício financeiro 2022
e determina outras providências.
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores das Vertentes-PE, no uso das suas
atribuições conferidas pelo artigo 29, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e artigo 31
da Constituição Federal de 1988. Considerando o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco (Processo TCE n.º 23100589-1). Considerando a emissão de parecer elaborado pela
Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, que acolheu o parecer do Tribunal de Contas.
Considerando a regularidade da prestação de contas, observando os principios da administração pública, os
limites constitucionais e legais de gastos, RESOLVEM autorizar:
Artigo 1º- A aprovação com ressalvas da prestação de contas do ex-Prefeito Romero Leal Ferreira, referente
ao exercício financeiro de 2022.
Artigo 2.º- As contas ora aprovadas refletem o dever de fiscalização do Poder Legislativo Municipal e os
resultados apresentados pelo Poder Executivo do Municipio das Vertentes-PE, consoante os princípios
administrativos norteadores da administração pública direta e indireta.
Artigo 3.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4.º- Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
aulo Rofferto Siqueira dos Santos raLgE Souzã
Presidente ice-P) !
Elba Neide Leal Ferreira de Araújo Geise Quirino da Silva
1.º Secretária 2.º Secretário
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