norma nº 914/2023

 
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
 LEI Nº 914/2023
EMENTA: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos 
cargos de provimento efetivo e 
comissionado do Quadro de Pessoal da 
Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU A SEGUINTE LEI:
Considerando a necessidade de adequar a situação salarial dos servidores do Legislativo 
Municipal,
 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da Câmara, criados 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal e ocupados no exercício de 2023, terão seus vencimentos 
reajustados com o percentual de 20% (vinte por cento) para atender a necessidade de valorização 
profissional.
 Art. 2º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara, 
cujos valores vigentes a partir do exercício de 2023são aqueles constantes daTabela - 1.
Art. 3º - Serão reajustados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da 
Câmara, cujos valores vigentes a partir do exercício de 2023são aqueles constantes daTabela - 2.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadascom recursos 
próprios da Câmara, à conta das dotações consignadas na Lei OrçamentáriaAnual do Município,
vigente à época de sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros 
retroagirão a 02 de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara, 15 de fevereiro de 2023.
 
JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA
Presidente
 
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
TABELA - 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
1 ANM-1 Auxiliar de Contabilidade 2.463,00
1 ANM-1 Auxiliar de Tesouraria 2.463,00
1 ANM-1 Escriturário 1.970,40
TABELA - 2
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
Quantidade Nível Categoria Funcional Vencimento em R$
9 DAS-1 Assessor Parlamentar 2.387,39
1 DAS-2 Diretor de Patrimônio 1.650,00
1 DAS-2 Diretor de Tesouraria 1.650,00
1 DAS-2 Diretor de Comunicações 1.650,00
1 DAS-2 Diretor de Serviços Gerais 1.650,00
1 DAS-2 Coordenador do Sistemade Controle Interno 1.650,00