| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A IGRE]A EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE VERTENTES-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS," |
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de Pernambuco LEr nc 9L0 /2O21DEZL DE SETEMBRO DE ZOZL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMoVEL A IGRE]A EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE VERTENTES-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS," O Pnrrrrro no Murutcipro or VnRTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuig6es constitucionalmente definidas na Lei OrgAnica Municipal, na Constituigio do Estado de Pernambuco e na Constituigio Federal, faz saber que a CAmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar i Igreja Evang6lica Assembleia de Deus, com sede neste Municipio, parte de terra situada no Loteamento Nova Morada, zona Rural deste Municfpio de Vertentes-PE, pertencente a Quadra A.l[02), desmembrada da 6rea destinada a implantagio de equipamentos comunitdrios que possui 3.476,05m2, que medird 15m ditos de frente por 20,88m ditos de fundos, perfazendo uma Srea total de 31.z,zo m2, que possui como confinantes ao Norte o Sr. Paulino Miguel da Silva, ao Sul com o leito da Rua 31., ao Leste com a Quadra A.l[02) e a Oeste com o leito da Rua 30, consoante se infere planta e memorial descritivo anexo. Art.2s. Referida doag5o destina-se rinica e exclusivamente i atividade religiosa, sendo vedada a utilizagSo para fins comerciais. Par6grafo Unico - Findando-se as atividades descritas ne artigo, o im6vel deverd ser restituido d Prefeitura Municipal de Vertentessendo vedada sua venda ou qualquer tipo de alienagSo. PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES Estado de pernambuco Art. 3s. Todas as despesas decorrentes da execugio desta lei correrio por conta de dotag6es orgamenterias pr6prias vigentes nesta data, suplementadas senecessdrio. Art.4s. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagio, revogadas as disposi96es em contriirio. de 2021. PREFETTo Do MuNrcfpro DE VERrErutrs-pE