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norma nº 910/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2021
Date 2021-09-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A IGRE]A EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE VERTENTES-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEr nc 9L0 /2O21DEZL DE SETEMBRO DE ZOZL.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMoVEL A IGRE]A EVANGELICA
ASSEMBLEIA DE DEUS DE VERTENTES-PE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,"
O Pnrrrrro no Murutcipro or VnRTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuig6es constitucionalmente definidas na Lei OrgAnica
Municipal, na Constituigio do Estado de Pernambuco e na Constituigio Federal, faz
saber que a CAmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar i
Igreja Evang6lica Assembleia de Deus, com sede neste Municipio, parte de terra
situada no Loteamento Nova Morada, zona Rural deste Municfpio de Vertentes-PE,
pertencente a Quadra A.l[02), desmembrada da 6rea destinada a implantagio de
equipamentos comunitdrios que possui 3.476,05m2, que medird 15m ditos de
frente por 20,88m ditos de fundos, perfazendo uma Srea total de 31.z,zo m2, que
possui como confinantes ao Norte o Sr. Paulino Miguel da Silva, ao Sul com o leito
da Rua 31., ao Leste com a Quadra A.l[02) e a Oeste com o leito da Rua 30,
consoante se infere planta e memorial descritivo anexo.
Art.2s. Referida doag5o destina-se rinica e exclusivamente
i atividade religiosa, sendo vedada a utilizagSo para fins comerciais.
Par6grafo Unico - Findando-se as atividades descritas ne
artigo, o im6vel deverd ser restituido d Prefeitura Municipal de Vertentes￾sendo vedada sua venda ou qualquer tipo de alienagSo.
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de pernambuco
Art. 3s. Todas as despesas decorrentes da execugio desta
lei correrio por conta de dotag6es orgamenterias pr6prias vigentes nesta data,
suplementadas senecessdrio.
Art.4s. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagio,
revogadas as disposi96es em contriirio.
de 2021.
PREFETTo Do MuNrcfpro DE VERrErutrs-pE

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