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norma nº 911/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A COMUNIDADE CATÓLICA OBRA DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
Le1Nº 911/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A COMUNIDADE CATÓLICA
OBRA DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MunicíiO DE VERTENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica
Municipal, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Comunidade Católica denominada Obra de Maria, parte de terra que possui as
seguintes descrições:
a) Está situado no Sítio Areia do Junco, nas proximidades
do Distrito Livramento, no município de Vertentes-PE, tendo seus pontos
posicionados sob as seguintes coordenadas geográficas em grau, minutos e
segundos abaixo:
P-01- Lat, 7º52'31,37"S Lon.35º55'1.18"0
P-02 - Lat, 7º52'30,56"S Lon.35º54'58,01"0
P-03 - Lat, 7º52'24,.85"S Lon, 35º54'58,39"0
P-04 - Lat, 7º52'25,66"S Lon. 35º55'1,64"0
b) As medidas dos vértices entre os pontos 4
seguintes:
P-01 ao P-02 100,00m
Rua Dr. Emídio Cavalcant|, nº 97 — Centro — Vertentes - PE
CEP: 55.770-000 - FONE: 81.3734-1109 - CNPJ: 10.296.887/0001-60
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
P-02 ao P-03 179,00m
P-03 ao P-04 100,00m
P-04 ao P-01 178,00m
c) Possui os seguintes confinantes:
AO NORTE, com a Rua Projetada 01.
AO SUL, com a Travessa de Acesso à estrada vicinal que liga
o Sítio Areia do Junco ao Distrito do Livramento.
AO LESTE, com imóvel pertencente ao Sr. Aluísio Severino
de Alencar.
AO OESTE, com imóvel pertencente ao gr. Daniel Severino de
Moura Neves.
d) Possui área total de 17.850,00m? (Dezessete mil,
oitocentos e cinquenta metros quadrados)
Art. 2º. Referida doação destina-se única e exclusivamente
à atividade religiosa, sendo vedada a utilização para fins comerciais.
Parágrafo Único - Findando-se as atividades descritas neste
artigo, O imóvel deverá ser restituído à Prefeitura Municipal de Vertentes-PE,
sendo vedada sua venda ou qualquer tipo de alienação.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes nesta data,
suplementadas senecessário.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e Outubro de 2021.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 — —
anti, nº97-C rtentes - PE
SEIO , entro — Ve -
CEP: 55.770-000 - FONE: 81,3734-1109 - CNPJ: ps
= 2 Su Ã
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