| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimentos para regulamentação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Vertentes-PE e dá outras providências. |
| native_id | 37 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2019 EMENTA: Dispõe sobre procedimentos para regulamentação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Vertentes-PE e dá outras providências. ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposição do artigo 70 da Constituição Federal, e do artigo 94 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas e procedimentos para o controle eficiente dos bens móveis, imóveis e intangíveis que compõe o patrimônio público da Câmara Municipal de Vertentes que contém as seguintes etapas: I - RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS; 1 - Registro e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis segundo orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). II - REGISTRO DE FENÔMENOS ECONÔMICOS, RESULTANTES OU INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TAIS COMO DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO. 1 - Definição de tabela de taxa de depreciação, amortização e exaustão, e vida útil dos bens móveis; 2 - Definição dos critérios para reavaliação dos bens e da respectiva redução ao valor recuperável para os ativos; 3 - Registro contábil de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão. Seção I – Conceitos Art. 2º - Para fins de cumprimento desta Resolução entende-se que: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 I - DEPRECIAÇÃO é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. II - AMORTIZAÇÃO é a perda de valor dos bens imateriais em razão do tempo. 1 -Enquanto a Depreciação é usada para os bens materiais (tangíveis) a Amortização é usada para os bens imateriais (intangíveis) como marcas e patentes. III - EXAUSTÃO é o fenômeno patrimonial que caracteriza a perda de valor que sofrem as imobilizações suscetíveis de exploração e que se esgotam no decorrer do tempo. IV - MENSURAÇÃO é o ato de medir, ou seja, consiste na atribuição de valores monetários aos elementos que compõem o patrimônio. V - VALOR BRUTO CONTÁBIL é o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. VI - VALOR DEPRECIÁVEL, AMORTIZÁVEL E EXAURÍVEL é o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual, quando possível ou necessária a sua determinação. VII - VALOR RESIDUAL é o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação. VIII - VALOR LÍQUIDO CONTÁBIL é o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. IX - VIDA ÚTIL ECONÔMICA é o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo. X - VALOR RECUPERÁVEL é o valor de venda de um ativo menos o custo para a sua alienação (preço líquido de venda), ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, estimado com base nos fluxos de caixa futuros trazidos a valor presente por meio de taxa de desconto (valor em uso), o que for maior. XI - VIDA ÚTIL é o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo. XII - BEM TANGÍVEL é aquele que pode ser possuído e realizado. São os bens físicos e materiais que podem ser tocados e vistos. Neste grupo temos os bens móveis e imóveis. XIII - BEM INTANGÍVEL são aqueles que não podem ser tocados e vistos. São os bens que possuem valor econômico mais não tem substância física. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO Art. 3º- Para atendimento do item I do artigo 1º serão adotados os seguintes procedimentos: I - Instituição de Comissão específica, para promoção de levantamento geral dos bens da Câmara, confrontando-os com os registros constantes no Controle do Patrimônio; II - Promover a reavaliação dos mesmos, a preços de mercado, ou a valor recuperável; III - Adoção de procedimentos específicos, visando ao Controle de Patrimônio, a possibilidade de averiguação periódica de incorporação, baixa e movimentação dos bens; IV - Elaboração de relatórios específicos, pelo Controle de Patrimônio, encaminhando-os ao Setor de Contabilidade, para a evidenciação das incorporações, baixas ou movimentação dos bens; V - Quando se tratar de Bem Imóvel proceder-se-á levantamento junto a Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis e a Serviços de Imobiliária, para que seja feita averiguação da situação jurídica e física,bem comoa reavaliação deste, a preço de mercado ou a valor recuperável, promovendo-se destarte o reconhecimento e a mensuração deste ativo; VI - relação aos Bens Intangíveis adotar-se-á os seguintes procedimentos: 1 - Adoção de procedimento específico visando à identificação de possíveis bens intangíveis que componham o patrimônio da entidade; 2 - Reconhecimento dos bens intangíveis somente nos casos em que for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade e quando o custo deste ativo possa ser mensurado com segurança; 3 - Mensuração dos bens intangíveis com base no valor de aquisição ou de produção, exceto aqueles obtidos a título gratuito, ou daqueles com impossibilidade de valoração, cujas avaliações devem ser objeto de notas explicativas; 4 - Evidenciação somente dos bens intangíveis que possam ser reconhecidos e mensurados com segurança. Artigo 4º -As normas aqui estabelecidas são aplicáveis a todos os setores e unidades que compõe a Administração da Câmara Municipal de Vertentes. Seção I – Responsabilidade PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 Art. 5º - Compete ao servidor que vier a ser designado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vertentes, a supervisão, guarda e controle dos bens patrimoniais com o auxílio direto dos responsáveis dos setores e unidades. Parágrafo Único - Para garantir a responsabilidade pela guarda e preservação dos bens o servidor responsável pelo patrimônio deverá: I - Levar ao conhecimento de todos os responsáveis dossetores e unidades que compõe a Administração da Câmara o teor deste regulamento; II - Recolher de cada responsável, a assinatura no “Termo de Responsabilidade” dos bens que estão sob sua guarda e proteção; III - Exigir dos responsáveis a comunicação no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, do conhecimento da ocorrência de extravio, perda, roubo, furto ou qualquer outra anormalidade que venha ocorrer com os bens sob sua responsabilidade; IV - Instituir cronograma de inspeção periódica nos setores e unidades que compõe a Administração da Câmara; V - Instituir penalidade aos responsáveis, quando verificado na inspeção a ausência de bens patrimoniais que não tenha sido objeto de comunicação de acordo com o item III. Seção II – Tombamento Art. 6º -Tombamento é o ato de incorporar um bem ao cadastro patrimonial, com a numeração e a identificação respectiva. Parágrafo Único - Devem ser incorporados ao patrimônio, além do bem imóvel, todos os bens móveis adquiridos por compra, por doação, por permuta ou fabricados pela própria Câmara, e cuja durabilidade seja superior a dois anos. Art. 7º - Para proceder ao tombamento de um bem novo que vier a ser adquirido, o responsável pelo patrimônio deverá obedecer aos seguintes passos: I - Solicitar do setor de contabilidade a nota de empenho e respectiva nota fiscal; II - Obedecer no cadastramento do bem, a classificação contábil adotada no empenho; III - Afixar a plaqueta de identificação e inserir o bem no sistema de Controle Patrimonial; IV - Imprimir o novo Termo de Responsabilidade e colher a assinatura do responsável do setor onde o bem foi cadastrado. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 Art. 8º - No caso de bem móvel recebido em doação deverá acompanhar no ato do tombamento o Termo de Doação firmado entre as partes e a Lei Autorizativa. Art. 9º -Para tombamento de um bem imóvel deverá o responsável pelo patrimônio estar munido do documento comprobatório que podem ser: I - No caso de terreno, documento que comprove a sua propriedade (escritura pública); II -No caso de edificação, termo de recebimento definitivo da obra. Seção III – Movimentação Art. 10 - A movimentação de um bem patrimonial consiste no ato de alterar a sua localização, ou seja, passar de um setor para outro. Art. 11 - Quando o bem é transferido dentro da mesma unidade será emitido o Termo de Transferência que será assinado pelo responsável do setor de origem e do setor de destino. Art. 12 -Ocorrendo situação de transferência entre unidades distintas do Município será emitido o “Termo e Transferência de Bens entre Entidades”. Art. 13 –Na unidade de destino será feita a incorporação do bem cedido, mantendo o número da plaqueta da unidade de origem. Art. 14 - Quando a transferência ocorrer entre unidades distintas à formalização do ato se dará por decreto legislativo. Seção IV - Baixas Art. 15 - A baixa de um bem, também chamado de destombamento ou desincorporarão consiste na exclusão do bem do cadastro patrimonial de uma unidade administrativa. § 1º - A baixa poderá acontecer em virtude das hipóteses abaixo enumeradas: I - Alienação; II - Desaparecimento (furto, roubo, perda ou extravio); III - Imprestável. § 2º - A alienação de bens móveis ou imóveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 § 3º - O laudo de avaliação é o documento utilizado pela comissão técnica constituída para promover a avaliação de bens patrimoniais destinados à alienação, que deverá conter no mínimo os seguintes itens: I - número; II -registro patrimonial de bens alienados (identificação, quantidade e especificação); III -estado de conservação; IV -data da avaliação; V -valor estimado, e; VI -assinatura dos membros da comissão. § 4º - A comissão de avaliação será composta de no mínimo três pessoas a serem indicadas pelo Presidente da Câmara Municipal. § 5º - No caso de bem móvel desaparecido por furto, roubo, perda ou extravio, o responsável pelo setor do patrimônio deverá providenciar o boletim de ocorrência no prazo máximo de 05 (cinco) dias, e se necessário, proceder à abertura da sindicância administrativa. § 6º - Os bens imprestáveis serão recolhidos ao almoxarifado ou depósito existente, que após a avaliação, será providenciado a sua baixa do cadastro patrimonial. Seção V - Inspeção Art. 16 - A inspeção consiste na visita do responsável pelo patrimônio aos setores e unidades, visando garantir o fiel cumprimento deste regulamento. Parágrafo Único - A inspeção consiste em: I - Comparar os bens relacionados no Termo de Responsabilidade emitido no levantamento ou última inspeção realizada com os atualmente existentes nos setores e unidades; II - Cadastrar possíveis bens novos existentes que não constam no cadastro patrimonial, verificando em especial a sua origem; III - Verificar o destino do bem existente no cadastro patrimonial mais não localizado nossetores e unidades por ocasião da inspeção; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 IV - Verificar o estado de conservação dos bens e proceder se necessário, a sua respectiva correção ou depreciação. Art. 17 - A inspeção tem por objetivo propor a adoção de providências administrativas quando verificado o não cumprimento de normas patrimoniais. Art. 18 - Após a inspeção e ajustes realizados deverá ser emitido novo Termo de Responsabilidade para assinatura do responsável. Seção VI - Inventário Patrimonial Art. 19 - O inventário físico dos bens patrimoniais é o relatório final que conterá o quantitativo, a descrição, a identificação e a localização de todos os bens que compõem o cadastro patrimonial. Art. 20 - O inventário patrimonial juntamente com o relatório dos bens por conta e/ou natureza deverá ser emitido ao final de cada exercício financeiro e entregue ao Setor de Contabilidade para que este proceda aos ajustes necessários para fechamento do inventário com os assentos contábeis. CAPÍTULO III REGISTRO DE FENÔMENOS ECONÔMICOS, RESULTANTES OU INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TAIS COMO DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO Seção I – Depreciação Art. 21 - Para o cálculo da depreciação dos bens que compõe o patrimônio público da Câmara Municipal de Vertentes, será adotada a tabela abaixo, que define o período de vida útil de cada conta contábil bem como o seu valor residual: CONTA TÍTULO VIDAÚTIL TAXAMENSAL VALOR RESIDUAL 14212.35.00 Equipamentos de Processamento de Dados 5 anos 1,500% 10% 14212.06.00 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação 10 anos 0,667% 20% 14212.12.00 Aparelhos e Utensílios Domésticos 10 anos 0,750% 10% 14212.33.00 Equipamentos para Áudio Vídeo e Foto 10 anos 0,750% 10% 14212.34.00 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos 10 anos 0,750% 10% 14212.42.00 Mobiliário em Geral 10 anos 0,750% 10% 14212.48.00 Veículos Diversos 16 anos 0,500% 10% Artigo 22 -A depreciação será iniciada a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da colocação do bem em utilização. Artigo 23 - O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 Artigo 24 - A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual. Seção II - Método Depreciação Artigo 25 -O método de depreciação, amortização e exaustão deve ser compatível com a vida útil econômica do ativo e aplicado uniformemente. Artigo 26 - O método a ser utilizado pela Câmara Municipal de Vertentes para o cálculo da depreciação é o Método Linear também chamado de Método de Quotas Constantes que consiste na aplicação de taxas constantes durante o tempo de vida útil estimado para o bem, ou seja, é a divisão do valor a ser depreciado pelo período de vida útil. Seção III - Amortização Artigo 27 - Amortização é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Parágrafo Único - A amortização é um mecanismo utilizado principalmente para registro da perda de valor de bens intangíveis (marcas e patentes) e para amortizar o custo das construções e benfeitorias em bens locados, arrendados ou cedidos por terceiros. Artigo 28 - A taxa de amortização será fixada tendo em vista o período restante da existência do direito de locação, arrendamento ou cessão. Parágrafo Único - A taxa de amortização será obtida pelo método linear (ou método das quotas constantes). O custo do intangível amortizável é distribuído através do seu prazo de duração ou existência, de forma uniforme. Seção IV - Exaustão Artigo 29 - A exaustão consiste em esgotar completamente o valor de um bem. Em termos contábeis a exaustão se relaciona com a perda de valor dos bens ou direitos do ativo ao longo do tempo decorrentes de sua exploração. CAPÍTULO IV DOS BENS DE INFRAESTRUTURA Artigo 30 -Para os bens de uso comum será necessária regulamentação específica, a ser implementada atendendo ao disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP”. DISPOSIÇÕES GERAIS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 Artigo 31 - Os casos omissos serão objeto de regulamentação adicional. Artigo 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vertentes, 31 de julho de 2019. ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO Presidente da Mesa Diretora SEVERINA MARIA ALMEIDA DE MIRANDA Vice-Presidente JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA Primeiro Secretário JOSÉ LINALDO TRAJANO Segundo Secretário