| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Autoriza a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Vertentes-PE e dá Outras providências |
| native_id | 38 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2019 EMENTA: Autoriza a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Vertentes-PE e dá Outras providências. ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Vertentes, os bens móveis que se encontrarem em desuso e em situação precária de utilização, após levantamento e elaboração de parecer de avaliação, através de comissão especialmente designada para este fim, mediante portaria da Presidência da Câmara. Art. 2º - O Presidente da Mesa Diretora da Câmara fica autorizado a entregar para a Prefeitura Municipal de Vertentes, que recolherá para depósito apropriado e destinará para os fins que julgar conveniente, os bens móveis em desuso e sem utilização para esta edilidade, listados pela comissão especial de avaliação. § 1º - Feita a entrega dos bens móveis inservíveis, fica o Presidente da Mesa Diretora autorizado a proceder com abaixa no patrimônio da Câmara Municipal de Vertentes, e efetuar os registros necessários na Contabilidade. § 2º - A lista contendo os bens móveis inservíveis entregues à Prefeitura ficará disponível para consulta no Setor de Patrimônio pelo prazo de 05 (cinco) anos. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vertentes, 31 de julho de 2019. ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO Presidente da Mesa Diretora SEVERINA MARIA ALMEIDA DE MIRANDA Vice-Presidente JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA Primeiro Secretário JOSÉ LINALDO TRAJANO Segundo Secretário