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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaAutoriza a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Vertentes-PE e dá Outras providências
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 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES
 CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA
Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000
CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684
PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 02/2019
EMENTA: Autoriza a devolução de bens inservíveis da 
Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de 
Vertentes-PE e dá Outras providências.
ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Vertentes, 
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos 
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução
Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Vertentes, os bens móveis 
que se encontrarem em desuso e em situação precária de utilização, após levantamento e elaboração de 
parecer de avaliação, através de comissão especialmente designada para este fim, mediante portaria da 
Presidência da Câmara.
Art. 2º - O Presidente da Mesa Diretora da Câmara fica autorizado a entregar para a Prefeitura 
Municipal de Vertentes, que recolherá para depósito apropriado e destinará para os fins que julgar 
conveniente, os bens móveis em desuso e sem utilização para esta edilidade, listados pela comissão especial 
de avaliação.
§ 1º - Feita a entrega dos bens móveis inservíveis, fica o Presidente da Mesa Diretora autorizado a 
proceder com abaixa no patrimônio da Câmara Municipal de Vertentes, e efetuar os registros necessários na 
Contabilidade.
§ 2º - A lista contendo os bens móveis inservíveis entregues à Prefeitura ficará disponível para 
consulta no Setor de Patrimônio pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Vertentes, 31 de julho de 2019.
ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO
Presidente da Mesa Diretora
SEVERINA MARIA ALMEIDA DE MIRANDA
Vice-Presidente
JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA
Primeiro Secretário
JOSÉ LINALDO TRAJANO
Segundo Secretário

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