| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao uso, guarda conservação, manutenção e abastecimento dos veículos da Câmara Municipal de Vertentes-PE e dá outras providências. |
| native_id | 39 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 RESOLUÇÃO N.º 04/2019 EMENTA: Dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao uso, guarda conservação, manutenção e abastecimento dos veículos da Câmara Municipal de Vertentes-PE e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conforme o art.53 do seu regimento interno; RESOLVE: CAPÍTULO I SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º -O uso de veículos oficiais e os serviços de transporte terrestre no âmbito da Câmara Municipal de Vertentes são regulados por esta Resolução. Parágrafo Único - Para os fins desta Resolução consideram-se oficiais os veículos automotores próprios ou locados pela Câmara. Art. 2º - Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas, de bens e de materiais necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares. Art. 3º - A utilização dos veículos compreende o transporte de: I - Presidente da Câmara, em atividade de representação do Poder Legislativo Municipal; II - Vereadores, para atividades de caráter institucional, mediante prévia autorização da Presidência da Câmara; III - Servidores efetivos e comissionados, a serviço da Câmara; IV - Documentos e pequenas cargas, referente ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara; V - Autoridades, em visitas oficiais à Câmara. SEÇÃO II DO ABASTECIMENTO E DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 Art. 4º - Para o abastecimento de combustíveis e a manutenção de veículos oficiais a Câmara realizará controles e manterá os arquivos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos. Parágrafo Único - O controle de abastecimento será realizado através do Relatório de Consumo do Veículo, em conformidade com o Anexo I, cabendo o seu registro a servidor designado pela Presidência da Câmara, mediante Portaria, que o fará com base nas informações fornecidas pelos condutores dos veículos. Art. 5º - Para a comprovação das despesas de combustíveis o condutor exigirá o cupom fiscal e apresentará ao responsável pelo controle as seguintes informações: I - Datas de abastecimento; II -Veículo abastecido (marca/modelo/placa); III -Registro da quilometragem; IV –Tipo de combustível; V -Outras informações relevantes. Art. 6º - Para a comprovação das despesas com a reposição de peças e acessórios, bem como com a execução de serviços mecânicos e outros pertinentes, o condutor exigirá a nota fiscal, que identificará a placa do veículo, e a apresentará ao responsável pelo controle, com cópia para o setor contábil, imediatamente. SEÇÃO III DO USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS Art. 7º- Os veículos oficiais serão conduzidos por motoristas devidamente habilitados, sendo servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Câmara. Parágrafo Único - Os Vereadores, que forem devidamente habilitados, no exercício do mandato poderão também conduzir os veículos oficiais, quando a serviço do Poder Legislativo. Art. 8º- Os veículos oficiais serão utilizados em dias úteis, no horário das 7:00h às 17:00h. Parágrafo Único - Fora dos dias e horários previstos no caput a circulação dos veículos oficiais poderá ocorrer no retorno de viagens para fora da Sede do Município, e, também, em casos de representação do Poder Legislativo ou de manutenção preventiva e corretiva. SEÇÃO IV DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 Art. 9º - O Controle de circulação dos veículos oficiais no Município ou durante a realização de viagens será feito por meio do Registro Diário da Trajetória de Veículos, em conformidade com o Anexo II, devendo constar: I - Data do deslocamento; II – Local de partida; III- Quilometragem de saída; IV - Identificação do condutor; V- Atividades realizadas pelo veículo ou finalidade do deslocamento; VI – Local de destino; VII - Quilometragem de chegada; VIII – Ocorrências do veículo ou informações relevantes. Art. 10 - A solicitação de veículos oficiais para utilização a serviço do Poder Legislativo será feita à Presidência da Câmara com antecedência mínima de 2 (dois) dias, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a disponibilidade. Art. 11 - É vedado o uso de veículos oficiais: I - Sem a documentação relativa ao licenciamento e sem os equipamentos obrigatórios, conforme exigência do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; II - Sem a prévia checagem dos itens de segurança; III - Conduzido por motorista que não esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito em vigor; IV - Com finalidade estranha às atividades do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único - O servidor que incorrer em prática de ato vedado nesta Resolução responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo. Art. 12 - Os veículos oficiais deverão: I - Ser segurados contra acidentes e danos a terceiros; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 II - Conter identificação da Câmara nas portas dianteiras, 20 X 20 cm pelo menos, podendo-se noutras partes do veículo, desde que não infrinja normas de trânsito. Art. 13 - Os veículos oficiais serão guardados: I – Na garagem da Prefeitura ou em local seguro a critério da Presidência da Câmara; II – Quando em viagem em local apropriado e seguro. SEÇÃO V DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULOS OFICIAIS Art. 14 - São deveres do condutor de veículos oficiais: I - Portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e a Polícia Rodoviária, sempre que solicitados; II - Respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança; III - Atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito; IV - Não dirigir sob a influência de álcool ou substancia de efeitos análogos; V - Não ceder a direção a terceiros, exceto em caso de emergência; VI - Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados: a) Calibragem dos pneus; b) Nível de óleo do motor; c) Nível do fluído do radiador; d) Condição dos pneus, dos freios e da bateria; e) Funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de pára-brisa. VII - Inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo controle qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento, ajuste ou o conserto necessário; VIII - Observar os limites relativos à velocidade máxima permitida; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 IX - Não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado; X - Ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara; XI - Observar o disposto nesta Resolução. SEÇÃO VI DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES Art. 15 - As normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e os regulamentos próprios de trânsito devem ser rigorosamente observados pelo condutor e pelos passageiros. Art. 16 -O condutor de veículo oficial é responsável pelas infrações, danos e avarias causadas ao veículo, nos casos em que caracterizar-se e comprovar-se mau uso, mediante apuração através de sindicância. Parágrafo Único - Considera-se mau uso aquele que é impróprio ou excessivo, sendo que danos comuns decorridos do uso regular do veículo, como pequenos arranhões ou amassados, não serão entendidos como mau uso. Artigo 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal das Vertentes, 18 de setembro de 2019. ELBA NEIDE LEAL FERREIRA DE ARAÚJO Presidente da Mesa Diretora SEVERINA MARIA ALMEIDA DE MIRANDA Vice-Presidente JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA Primeiro Secretário JOSÉ LINALDO TRAJANO Segundo Secretário PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 ANEXO I RELATÓRIO DE CONSUMO DO VEÍCULO dezembro de 2019 DATA DE ABASTECIMENTO: 00/00/0000 VEÍCULO ABASTECIDO: Veículo, placa AAA-0000 REGISTRO DA QUILOMETRAGEM: 0 km TIPO DE COMBUSTÍVEL Discriminação Quantidade Unidade Preço Unitário Preço Total em R$ Gasolina Comum 0 Litros 0,00 0,00 MOTORISTA: DATA DE ABASTECIMENTO: 00/00/0000 VEÍCULO ABASTECIDO: Veículo, placa AAA-0000 REGISTRO DA QUILOMETRAGEM: 0 km TIPO DE COMBUSTÍVEL Discriminação Quantidade Unidade Preço Unitário Preço Total em R$ Gasolina Comum 0 Litros 0,00 0,00 MOTORISTA: DATA DE ABASTECIMENTO: 00/00/0000 VEÍCULO ABASTECIDO: Veículo, placa AAA-0000 REGISTRO DA QUILOMETRAGEM: 0 km TIPO DE COMBUSTÍVEL Discriminação Quantidade Unidade Preço Unitário Preço Total em R$ Gasolina Comum 0 Litros 0,00 0,00 MOTORISTA: DATA DE ABASTECIMENTO: 00/00/0000 VEÍCULO ABASTECIDO: Veículo, placa AAA-0000 REGISTRO DA QUILOMETRAGEM: 0 km TIPO DE COMBUSTÍVEL Discriminação Quantidade Unidade Preço Unitário Preço Total em R$ Gasolina Comum 0 Litros 0,00 0,00 MOTORISTA: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DAS VERTENTES CASA CASA LOURENÇO PEREIRA DE MENDONÇA Rua Landelino Manoel de Azevedo, nº 67 - Centro - Vertentes-PE - CEP: 55.770-000 CNPJ nº 12.661.377/0001-70 - Fone: (81) 3734-1684 ANEXO II REGISTRO DIÁRIO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULOS Setembro de 2019 DATA DO DESLOCAMENTO: 00/00/0000 LOCAL DE PARTIDA: Vertentes-PE QUILOMETRAGEM SAÍDA: 0 km IDENTIFICAÇÃO CONDUTOR: ATIVIDADES REALIZADAS: LOCAL DE DESTINO: QUILOMETRAGEM CHEGADA: 0 km OCORRÊNCIAS: DATA DO DESLOCAMENTO: 00/00/0000 LOCAL DE PARTIDA: Vertentes-PE QUILOMETRAGEM SAÍDA: 0 km IDENTIFICAÇÃO CONDUTOR: ATIVIDADES REALIZADAS: LOCAL DE DESTINO: QUILOMETRAGEM CHEGADA: 0 km OCORRÊNCIAS: DATA DO DESLOCAMENTO: 00/00/0000 LOCAL DE PARTIDA: Vertentes-PE QUILOMETRAGEM SAÍDA: 0 km IDENTIFICAÇÃO CONDUTOR: ATIVIDADES REALIZADAS: LOCAL DE DESTINO: QUILOMETRAGEM CHEGADA: 0 km OCORRÊNCIAS: DATA DO DESLOCAMENTO: 00/00/0000 LOCAL DE PARTIDA: Vertentes-PE QUILOMETRAGEM SAÍDA: 0 km IDENTIFICAÇÃO CONDUTOR: ATIVIDADES REALIZADAS: LOCAL DE DESTINO: QUILOMETRAGEM CHEGADA: 0 km OCORRÊNCIAS: