norma nº 917/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
lilNs9t7/2022ot 21or rrannqo oe 2022.
Ementa: "lNST|TUl O FUNDO MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO OE VERTENTES￾PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O Pnrrrro oo Mut'ttcfpto or Vrnrrrurus, Estado de Pernambuco, no
uso das atribui96es constitucionalmente definidas na Lei OrgAnica Municipal, na
ConstituieSo do Estado de Pernambuco e na ConstituigSo Federal, faz saber que a
C6mara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1e Fica instituldo o Fundo Municipal da Pessoa ldosa,
instrumento de natureza contdbil, tendo por finalidade a captagSo, o repasse e a
aplicagSo de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantagSo, na manutengSo e no desenvolvimento de programas, projetos e a96es
voltados ir pessoa idosa no 6mbito do Municlpio de Vertentes-PE.
Art. 2e O Fundo Municipal da Pessoa ldosa serd gerenciado pelo
Departamento de Assistdncia Social a que se vincula o Conselho Municipal do ldoso -
CMl, sendo de compet6ncia deste a deliberagSo sobre a aplicagSo dos recursos em
programas, projetos e ag6es voltados ir pessoa idosa.
Art. 3e Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da
Pessoa ldosa:
- as transferOncias e repasses da Uniio, do Estado, por seus
6rg5os e entidades da administragSo direta e indireta, bem como de seus Fundos;
- as transferOncias e repasses do Municlpio;
- os auxllios, legados, valores, contribuig6es e doag6es, inclusive
de bens m6veis e im6veis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurid
pIblicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
Rua Dr. Enr(dio Cavalcanti, tte 97 - Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPI 70.296.887 /0001-60
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- produtos de aplicag6es financeiras dos recursos disponiveis;
- os valores das multas previstas no Estatuto do ldoso (Lei
tO.74t, de 01 de outubro de 2003);
- as doag6es feitas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas
lmposto sobre a renda, conforme a Lei Federal ns 2.213/2O7O;
- outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
- as receitas estipuladas em lei.
S 1e: Os recursos, que comp6e o Fundo, serSo depositados em
conta especifica sob a denominagSo "Fundo Municipal da Pessoa ldosa de Vertentes￾PE", e sua destinagSo serd deliberada por meio de atividades, projetos e programas
aprovados pelo Conselho Municipal do ldoso.
5 2e A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situagSo financeira e patrimonial, observados os padr6es e normas estabelecidas na
legisla 95o pertinente.
g 3o: Os recursos de responsa bilidade do Municipio de
Vertentes-PE, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa ldosa serSo programados de
acordo com a Lei Orgamentdria do respectivo exercicio financeiro, para promover ag6es
de protegeo e promogSo da pessoa idosa, conforme regulamentagSo desta lei.
Art.4e O Departamento de Assist6ncia Soclal prestard contas
anualmente ao Conselho Municipal do ldoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa ldosa,
e dard vistas e prestard informag6es quando for solicita do pelo Conselho.
Art. 5e O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
decreto, no prazo de 30 dias da publicagSo desta lei, estabelecer;, as normas
i organizagSo e operacionalizagSo do Fundo Municipal da Pessoa ldosa.
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n0
do
PREFEITUM MUNICIPAL DAS VERTENTES
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Art. 6e Para o primeiro ano do exerc[cio financeiro, o Prefeito
Municipal remeterd ) CSmara Municipal projeto de lei especifico do Orgamento do
Fundo Municipal da Pessoa ldosa.
5 Unico - A partir do exercicio do primeiro ano financeiro, o
Poder Executivo providenciard a inclus5o das receitas e das despesas autorizadas por
esta lei, no Orgamento do Municipio.
Art. 7e Esta lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Pnrrrrro oo Mururclpro oe VrRrrrurrs-PE
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