norma nº 950/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEI N.º 950/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
| Ementa: “Cria a Lei que CONCEDE REAJUSTE DE
| VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTES,
ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no art.60 da norma antedita e no Inciso Il do
$ 4º do art.1º da Lei Federal N.º 13.152 de 29 de julho de 2015 e Medida Provisória Nº 1.143,
de 12 de Dezembro de 2022, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos
servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se
necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.º) de janeiro de 2022.
Po) Art. 4.º - Revoga-se as legislações em contrário.
ST Nestentes-PE, 10 de março de 2023.
«Prefeito Constitucional-
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