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norma nº 953/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaCria a lei que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DAS
a VERTENTES
CADA VEZ MELHOR
LEI N.º 953/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Ementa: “Cria a Lei que CONCEDE
REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no
art.60 da norma antedita e no Inciso II do $ 4º do art.1º da Lei Federal N.º 13.152
de 29 de julho de 2015 e Medida Provisória Nº 1.172/2023, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga
aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário
mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e
vinte reais).
Art.2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.º) de maio de 2023.
Art. 4.º - Revoga-se as legislações em contrário.
e junho de 2023.
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97- Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000- Fone 81.3734.1156- CNPJ 10.296.887/0001-60

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