| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Cria a lei que concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DAS a VERTENTES CADA VEZ MELHOR LEI N.º 953/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Ementa: “Cria a Lei que CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no art.60 da norma antedita e no Inciso II do $ 4º do art.1º da Lei Federal N.º 13.152 de 29 de julho de 2015 e Medida Provisória Nº 1.172/2023, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Art.2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64. Art. 3.º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1.º) de maio de 2023. Art. 4.º - Revoga-se as legislações em contrário. e junho de 2023. Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97- Centro - Vertentes - PE CEP 55.770-000- Fone 81.3734.1156- CNPJ 10.296.887/0001-60