norma nº 920/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
Lei Municipal n.0 920/2022, de 21 de margo de2022.
EMENTA: Estabelece que o BrasSo ou a
Bandeira do Municipio das Vertentes-PE seja a
logomarca permanente da administragSo
municipal e prev6 outras providOncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO dE SUAS
atribuigoes legais conferidas pela Lei Orgdnica Municipal e em especial com supedineo no art,60 da norma
antedita, faz saber que a C6mara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.o. Fica estabelecido que a Logomarca da Administragao Publica Municipal tenha como
refer6ncia o bras6o ou a bandeira deste Municipio.
Artigo 2.o. Em cumprimento ao principio constitucional da impessoalidade, ficam os gestores dos
Poderes Executivo e Legislativo municipal, obrigados a constar nos bens p0blicos moveis e imoveis, o brasSo da
bandeira Municipal e a utilizar cores neutras nas pinturas dos predios p0blicos do nosso Municipio, coibindo-se a
propaganda pol itico-partid 6ria.
Artigo 3.o- Esta Lei entrar6 em vigor na data da sua publicag6o
Artigo 4.0- Revogam-se as disposiEOes em contririo.
Vertentes-PE, 21 de margo de 2022.
-Arefeit o C oru titu cio nn [-
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