norma nº 918/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEI N.° 918/2022 DE 21 DE MARcO DE 2022.
Ementa: “Cria a Lei que CONCEDE
REAIUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS″ .
O PREFEITO CONSTITUC10NAL DO MUNICIP10 DE
VERTENTES,ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO′ no uso de suas atribui96es
legais conferidas pela Lei Organica Municipal e em especial corll supedaneo no
art.60 da norma antedita e no lnciso II do§ 4Q do art.19 da Lei Federal N.913.152
de 29 dejulho de 2015 e Medida Provis6ria NQ l.091′ de 30 de Dezembro de 2021′
faz saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou′ e ele sanciona a seguinte
Leil
Art,1.Q¨ Fica autorizada a adequa9ao da remunera9aO paga
aos servidores piblicos rnunicipais que percebern remunera9ao inferior ao salari。
minimo nacional′ em face do realuste deste para R$1.212,00(um mil′ duzentos e
doze reais).
Art.2.g As despesas decorrentes desta Lei correrao a cOnta
das dota96es pr6prias, consignadas no or9amento corrente, podendo ser
suplementadas se necessdrio′ de acordo conl a Lei Federa1 4,320/64.
Art. 3.Q ¨ A presente lei entra em vigor na data de sua
publica9ao′ retroagindo seus efeitos a partir de primeiro(1.Q〕 deianeirO de 2022.
Art. 4.s - Revogam-se as legislag6es em contr6rio.
.es-PE, 27 de margo de2022.
-Ar efeit o C o ru tit u cio n-a [-
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