norma nº 926/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
Lei Nº 926 de 02 de junho de 2022.
EMENTA: Disciplina o acordo
com credores para pagamento com
desconto de precatórios municipais
e o acordo terminativo de litígio
contra a Fazenda Pública.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal; faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Vertentes-PE, acordos diretos para pagamento de precatórios de grande
valor, nos termos do $20 do art. 100 da Constituição Federal; e acordos terminativos de
litígios contra a Fazenda Pública.
Art. 2º As propostas de acordo direto para pagamento de precatório nos termos
do 820 do art. 100 da Constituição Federal serão apresentadas pelo credor ou pela
entidade devedora perante o Juízo responsável pela administração dos precatórios
vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decisão exequenda.
8 1º As propostas de que trata o caput deste artigo poderão ser apresentadas até a
quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas
parcelas, nos termos da primeira parte do $ 20 do art. 100 da Constituição Federal.
8 2º Aceita a proposta de acordo feita nos termos deste artigo, será encaminhada
para o conhecimento e a homologação do Juízo de que trata o caput para que sejam
adotadas as medidas cabíveis.
Art. 3º Os acordos terminativos de litígio poderão ser propostos em conjunto
pela entidade pública ou pelos titulares do direito creditório e poderão abranger
condições diterenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito
deles resultante.
8 1º Em nenhuma hipótese as propostas de que trata o caput deste artig
veicularão parcelamento superior a:
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 — Centro — Vertentes - PE
CEP: 35.770-000 - FONE: 81.3734-1109 - CNPJ: 10.296.887/0001-60
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I— 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial
transitado em julgado:
H — 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo
judicial transitado em julgado.
$ 2º Aceito o valor proposto. esse montante será consolidado como principal e
parcelado em tantas quantas forem as parcelas avençadas.
$3º A parte credora renuncia a qualquer outro valor decorrente da mesma causa
de pedir da ação judicial correspondente.
Art. 4º Ficam convalidados os atos anteriores à vigência desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus
efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do dr ada Vertentes, 02-de junho de 2022.
dd Ao
“ROMERO LEAL FERREIRA
Prefeito
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