norma nº 932/2022

Es
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
LEINº 932/2022, DE 27 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: Regulamenta a fixação do piso
salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos
Agentes de Controle de Endemias nos termos
da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
VERTENTES, ESTADO FEDERADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em especial com supedâneo no
art.60 da norma antedita e na EC 120/2022, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias
(ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e
quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022,
publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio
de 2022.
Art. 4.º - Revoga-se as legislações em contrário.
Vertentes-PE, 27 de Julho de 2022.
h
“Prefeito Constitucional-
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97 - Centro - Vertentes - PE
CEP 55.770-000 - Fone 81. 3734.1156 - CNPJ 10.296.887/0001-60
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PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES
Estado de Pernambuco
Planilha de Impacto Orçamentário e Financeiro
Número de Salário Salário Valor INSS Valor INSS
Agentes Atualem R$ | Previstoem R$ | Patronal Atual Patronal
Previsto
51-ACS 1.671,20 2.545,20 14.263,00 28.557,00
16 - Endemias 1.696,80 2.908,80 5.973,00 10.239,00
Valor Atual da Folha de Pagamento de ACS R$: 103.982,06
Valor Previsto da Folha de Pagamento de ACS R$: 158.362,34
Valor Atual da Folha de Pagamento de Agentes de Endemias R$: 33.121,54
Valor Previsto da Folha de Pagamento de Agentes de Endemias R$: 47.316,48
O Impacto Financeiro Mensal Será de R$: 68.575,22
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